0809006-15.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0809006-15.2023.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Alimentos, Guarda, Dissolução]

REQUERENTE: F. M. D. A. A.

REQUERIDO: E.

C. F. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PARTES LEGÍTIMAS E CAPAZES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Estando as partes devidamente representadas nos autos e não constatada a ocorrência de nulidade no acordo celebrado entre as partes, a homologação é a medida que se impõe.

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE em face de E.

C. F. ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo a guarda compartilhada da menor, Lavínia Fernando de Almeida Albuquerque, nascida em 17/08/2018, filha das partes, bem como a fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados e gratuidade judiciária deferida no ID 70462561. Citação regular verificada no ID 73620685. Audiência de conciliação realizada no ID 73685304, sendo decretado o divórcio consensual das partes, através de decisão interlocutória de mérito, mantendo-se os alimentos provisórios até o julgamento da demanda.

Parecer ministerial no ID 75986965, acerca da guarda compartilhada do menor. Decisão de ID 77000629, deferindo o pedido de tutela de urgência para conceder à parte autora a guarda provisória da menor, a teor do art. 1.583 e seguintes do Código Civil, de forma compartilhada, com o lar referencial na casa materna, conforme termos da exordial, até ulterior deliberação. Contestação com reconvenção apresentada tempestivamente no ID 80360493.

Gratuidade judiciária também deferida em favor do promovido/reconvinte no ID 81239975, determinando-se, por conseguinte, o prosseguimento regular do feito, com intimação da autora/reconvinda para apresentar réplica à contestação e contestar a reconvenção. Impugnação da autora no ID 82677906, com contestação à reconvenção. O promovido apresentou no ID 85633706 impugnação à contestação da reconvenção.

Após o regular trâmite processual, aportou nos autos o petitório constante no ID 87297969, requerendo a homologação de acordo extrajudicial firmado, conforme termo de ID 87297971, acerca da regulamentação da guarda compartilhada e alimentos. Com vistas dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido das partes. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Passo a decidir. No caso em tela, as partes ingressaram com termo de acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação. Verifica-se, ainda, que a transação foi celebrada entre partes legítimas e capazes e possui objeto lícito.

Diante do exposto e em harmonia com o parecer Ministerial, com base no artigo 487, III, alínea “b”, do NCPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos propostos no ID 87297971, e por via de consequência julgo extinto feito com resolução de mérito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, e em face da gratuidade processual deferida, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

O trânsito em julgado ocorreu nada data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal, conforme preceitua o art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquive-se, após baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0809006-15.2023.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Alimentos, Guarda, Dissolução]

REQUERENTE: F. M. D. A. A.

REQUERIDO: E.

C. F.

Vistos, etc. Defiro a gratuidade processual requerida pelo promovido/reconvinte, ressalvada a possibilidade de revogação desde que não comprovados os requisitos legais. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada/liminar de ID 80360493 após necessária manifestação do Ministério Público.

Intime-se a parte autora/reconvinda, na pessoa de seu procurador, para contestar a reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, CPC), bem assim apresentar réplica a contestação (arts. 350 e 351, CPC). Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0809006-15.2023.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Alimentos, Guarda, Dissolução]

REQUERENTE: F. M. D. A. A.

REQUERIDO: E.

C. F.

Vistos, etc. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso movida por FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE, qualificada nos autos, por intermédio do seu advogado, em face de E.

C. F., também qualificado, requerendo em sede de antecipação dos efeitos da tutela a guarda compartilhada da filha menor do casal, estabelecendo a residência da genitora como lar referencial e regulação de visitas paternas, considerando os fatos articulados pela autora na peça de ingresso. Juntou documentos. Audiência de conciliação realizada no ID 73685304, com resultado infrutífero. Decretado o divórcio das partes na referida sessão.

Instado a manifestar-se, o Parquet opinou pela concessão da tutela de urgência, conforme Parecer apresentado no ID 75986965. Em seguida vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. O instituto da tutela de urgência é definido no art. 300 do CPC, que assim determina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior expõe que “os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. (Curso de Direito Processual Civil, Vol I, – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 630). O § 3º, do art. 300 do CPC, por seu turno, dispõe: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na hipótese trazida a julgamento, hei bem conceder a tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos autorizadores para tal. O perigo da demora resta devidamente configurado, em razão dos fatos apresentados na exordial, conforme documentação acostada aos autos.

Quanto à probabilidade do direito, resta devidamente comprovado o vínculo de parentesco da infante com as partes, conforme certidão de nascimento e documentos acostados nos IDs 69674451, 69674459 e 69673747.

Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para conceder à parte FERNANDA MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE a GUARDA PROVISÓRIA da menor Lavínia Fernando de Almeida Albuquerque, a teor do art. 1.583 e seguintes do Código Civil, de forma compartilhada, com o lar referencial na casa materna, resguardando-se ao genitor o direito de convivência em finais de semana alternados, férias alternadas, feriados também alternados, bem como em dois dias na semana, conforme requerido na exordial, até ulterior deliberação.

Expeça-se termo de guarda provisória. INTIMEM-SE as partes para ciência. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos do processo (artigo 335, inciso III, c/c artigo 231 do CPC).

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito