0809007-34.2022.8.15.2001

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, vislumbro que o feito se mostra pronto para julgamento, tendo em vista a robustez probatória já presente nos autos. Inicialmente, quanto ao tema, tem-se que a revisão de alimentos justifica-se sempre que, em razão de fato superveniente à fixação da verba, houver alteração do binômio possibilidade e necessidade, ou seja, se a capacidade financeira do alimentante sofrer alteração, ou se as condições econômicas do alimentado justificarem, admite-se a redução ou a majoração da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração.

Tal possibilidade é autorizada pelo art. 1.699 do CC, que assim estabelece: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Cumpre, assim, analisar se estão preenchidos os requisitos que autorizam a revisão pretendida.

O autor justifica o pedido diante da mudança que sofrera com relação a considerável redução na sua condição financeira após a prolação da sentença em 2016, afirmando que atualmente recebe valor líquido de R$ 1.364,15 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), pelas razões de pagamentos de pensão alimentícia de 03 (três) filhas (ID nº 69437397), incluindo a autora. Ocorre que, para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados.

Neste diapasão, compulsando os autos, reputo que, após a fixação da pensão alimentícia em análise, vislumbro que a que a sentença prolatada em 2016, teve por base o valor do salário mínimo. Ocorre que, o aumento auferido pelo autor não foi proporcional o aumento do salário mínimo, restando prejudicado o genitor quanto ao desconto em folha determinado no ano de 2016. Ademais, o promovente ainda possui mais outras duas filhas, o que teria aumentado os descontos em folha referente as pensões alimentícias.

Assim, acosto-me à jurisprudência de Tribunais Estaduais que apontam no sentido da possibilidade de revisar os alimentos, quando do nascimento de novos filhos, levando-se em consideração a realidade social e financeira das partes, conforme constam nos arrestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. ALIMENTANTE QUE COMPROVA TER UM FILHO MAIS NOVO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

1. A procedência do pedido de revisão de alimentos exige a comprovação da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do CCB. No caso, há prova de que, depois da fixação de alimentos em favor do demandado, sobreveio o nascimento do quarto filho do alimentante, que possui emprego formal como vendedor, auferindo renda líquida de pouco mais de R$ 1.400,00.

2. É certo que o nascimento de um novo filho, não significa, necessariamente, a redução da capacidade financeira do alimentante, todavia é preciso sempre analisar o caso em sua concretude. Isso, porque, quando se trata de alimentante abonado, o advento de um novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva, porém é diversa a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, como ocorre no caso dos autos, ou mesmo quando labora em caráter informal, com ganho reduzido.

Ademais, no caso, o alimentante possui quatro filhos, sendo que três deles, incluindo o demandado, são menores de idade.

3. Nesse contexto, impõe-se reduzir o encargo alimentar de 80% do salário mínimo nacional para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos moldes da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento neste mesmo feito.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-70 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - DESEMPREGO. - Fixados os alimentos em favor do filho menor em patamar que não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo o alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do desemprego, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, a redução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211543350001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) REVISÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. CABIMENTO.

1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, pois se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Incidência do art. 1.699 do Código Civil.

2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe.

3. O nascimento de outros dois filhos é fato que acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, e ensejou alteração do binômio legal, tornando necessária a redução do encargo alimentar.

4. Não se justifica a inconformidade do alimentado quando o valor fixado é razoável e afeiçoado ao binômio legal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 700.***.***-31, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AC: 700.***.***-31 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Assim, ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, não podendo se olvidar que o alimentante também deve arcar com as despesas referentes ao próprio sustento.

Analisando os autos, com a devida vênia a representante do Ministério Público, verifico que merece parcial provimento a insurgência do autor, no sentido de fixar a revisão arbitrada em sede de tutela incidental, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial. Dessa forma, o valor fixado no ano de 2016 não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo a alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do excessivo desconto em folha de pagamento, considerando que o autor não teve aumento proporcional ao salário mínimo, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, devendo ser readequado para um valor equânime, justo e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, evitando-se, assim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Havendo nos autos provas suficientes da alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à avença alimentar, cabe a revisão pretendida.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de reduzir a prestação alimentícia, para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculo apenas os descontos de imposto de renda e previdência social, na forma já delineada na decisão provisória tomada no âmbito destes autos. Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes promovidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, vislumbro que o feito se mostra pronto para julgamento, tendo em vista a robustez probatória já presente nos autos. Inicialmente, quanto ao tema, tem-se que a revisão de alimentos justifica-se sempre que, em razão de fato superveniente à fixação da verba, houver alteração do binômio possibilidade e necessidade, ou seja, se a capacidade financeira do alimentante sofrer alteração, ou se as condições econômicas do alimentado justificarem, admite-se a redução ou a majoração da pensão alimentícia, ou mesmo sua exoneração.

Tal possibilidade é autorizada pelo art. 1.699 do CC, que assim estabelece: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Cumpre, assim, analisar se estão preenchidos os requisitos que autorizam a revisão pretendida.

O autor justifica o pedido diante da mudança que sofrera com relação a considerável redução na sua condição financeira após a prolação da sentença em 2016, afirmando que atualmente recebe valor líquido de R$ 1.364,15 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), pelas razões de pagamentos de pensão alimentícia de 03 (três) filhas (ID nº 69437397), incluindo a autora. Ocorre que, para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados.

Neste diapasão, compulsando os autos, reputo que, após a fixação da pensão alimentícia em análise, vislumbro que a que a sentença prolatada em 2016, teve por base o valor do salário mínimo. Ocorre que, o aumento auferido pelo autor não foi proporcional o aumento do salário mínimo, restando prejudicado o genitor quanto ao desconto em folha determinado no ano de 2016. Ademais, o promovente ainda possui mais outras duas filhas, o que teria aumentado os descontos em folha referente as pensões alimentícias.

Assim, acosto-me à jurisprudência de Tribunais Estaduais que apontam no sentido da possibilidade de revisar os alimentos, quando do nascimento de novos filhos, levando-se em consideração a realidade social e financeira das partes, conforme constam nos arrestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. ALIMENTANTE QUE COMPROVA TER UM FILHO MAIS NOVO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

1. A procedência do pedido de revisão de alimentos exige a comprovação da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do CCB. No caso, há prova de que, depois da fixação de alimentos em favor do demandado, sobreveio o nascimento do quarto filho do alimentante, que possui emprego formal como vendedor, auferindo renda líquida de pouco mais de R$ 1.400,00.

2. É certo que o nascimento de um novo filho, não significa, necessariamente, a redução da capacidade financeira do alimentante, todavia é preciso sempre analisar o caso em sua concretude. Isso, porque, quando se trata de alimentante abonado, o advento de um novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva, porém é diversa a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, como ocorre no caso dos autos, ou mesmo quando labora em caráter informal, com ganho reduzido.

Ademais, no caso, o alimentante possui quatro filhos, sendo que três deles, incluindo o demandado, são menores de idade.

3. Nesse contexto, impõe-se reduzir o encargo alimentar de 80% do salário mínimo nacional para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos moldes da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento neste mesmo feito.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-70 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - DESEMPREGO. - Fixados os alimentos em favor do filho menor em patamar que não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo o alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do desemprego, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, a redução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211543350001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) REVISÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. CABIMENTO.

1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, pois se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Incidência do art. 1.699 do Código Civil.

2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe.

3. O nascimento de outros dois filhos é fato que acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, e ensejou alteração do binômio legal, tornando necessária a redução do encargo alimentar.

4. Não se justifica a inconformidade do alimentado quando o valor fixado é razoável e afeiçoado ao binômio legal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 700.***.***-31, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AC: 700.***.***-31 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Assim, ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, não podendo se olvidar que o alimentante também deve arcar com as despesas referentes ao próprio sustento.

Analisando os autos, com a devida vênia a representante do Ministério Público, verifico que merece parcial provimento a insurgência do autor, no sentido de fixar a revisão arbitrada em sede de tutela incidental, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial. Dessa forma, o valor fixado no ano de 2016 não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo a alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do excessivo desconto em folha de pagamento, considerando que o autor não teve aumento proporcional ao salário mínimo, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, devendo ser readequado para um valor equânime, justo e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, evitando-se, assim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Havendo nos autos provas suficientes da alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à avença alimentar, cabe a revisão pretendida.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de reduzir a prestação alimentícia, para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculo apenas os descontos de imposto de renda e previdência social, na forma já delineada na decisão provisória tomada no âmbito destes autos. Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes promovidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Tal possibilidade é autorizada pelo art. 1.699 do CC, que assim estabelece: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Cumpre, assim, analisar se estão preenchidos os requisitos que autorizam a revisão pretendida.

O autor justifica o pedido diante da mudança que sofrera com relação a considerável redução na sua condição financeira após a prolação da sentença em 2016, afirmando que atualmente recebe valor líquido de R$ 1.364,15 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), pelas razões de pagamentos de pensão alimentícia de 03 (três) filhas (ID nº 69437397), incluindo a autora. Ocorre que, para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados.

Neste diapasão, compulsando os autos, reputo que, após a fixação da pensão alimentícia em análise, vislumbro que a que a sentença prolatada em 2016, teve por base o valor do salário mínimo. Ocorre que, o aumento auferido pelo autor não foi proporcional o aumento do salário mínimo, restando prejudicado o genitor quanto ao desconto em folha determinado no ano de 2016. Ademais, o promovente ainda possui mais outras duas filhas, o que teria aumentado os descontos em folha referente as pensões alimentícias.

Assim, acosto-me à jurisprudência de Tribunais Estaduais que apontam no sentido da possibilidade de revisar os alimentos, quando do nascimento de novos filhos, levando-se em consideração a realidade social e financeira das partes, conforme constam nos arrestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. ALIMENTANTE QUE COMPROVA TER UM FILHO MAIS NOVO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

1. A procedência do pedido de revisão de alimentos exige a comprovação da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do CCB. No caso, há prova de que, depois da fixação de alimentos em favor do demandado, sobreveio o nascimento do quarto filho do alimentante, que possui emprego formal como vendedor, auferindo renda líquida de pouco mais de R$ 1.400,00.

2. É certo que o nascimento de um novo filho, não significa, necessariamente, a redução da capacidade financeira do alimentante, todavia é preciso sempre analisar o caso em sua concretude. Isso, porque, quando se trata de alimentante abonado, o advento de um novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva, porém é diversa a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, como ocorre no caso dos autos, ou mesmo quando labora em caráter informal, com ganho reduzido.

Ademais, no caso, o alimentante possui quatro filhos, sendo que três deles, incluindo o demandado, são menores de idade.

3. Nesse contexto, impõe-se reduzir o encargo alimentar de 80% do salário mínimo nacional para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos moldes da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento neste mesmo feito.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-70 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - DESEMPREGO. - Fixados os alimentos em favor do filho menor em patamar que não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo o alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do desemprego, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, a redução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211543350001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) REVISÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. CABIMENTO.

1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, pois se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Incidência do art. 1.699 do Código Civil.

2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe.

3. O nascimento de outros dois filhos é fato que acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, e ensejou alteração do binômio legal, tornando necessária a redução do encargo alimentar.

4. Não se justifica a inconformidade do alimentado quando o valor fixado é razoável e afeiçoado ao binômio legal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 700.***.***-31, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AC: 700.***.***-31 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Assim, ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, não podendo se olvidar que o alimentante também deve arcar com as despesas referentes ao próprio sustento.

Analisando os autos, com a devida vênia a representante do Ministério Público, verifico que merece parcial provimento a insurgência do autor, no sentido de fixar a revisão arbitrada em sede de tutela incidental, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial. Dessa forma, o valor fixado no ano de 2016 não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo a alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do excessivo desconto em folha de pagamento, considerando que o autor não teve aumento proporcional ao salário mínimo, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, devendo ser readequado para um valor equânime, justo e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, evitando-se, assim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Havendo nos autos provas suficientes da alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à avença alimentar, cabe a revisão pretendida.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de reduzir a prestação alimentícia, para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculo apenas os descontos de imposto de renda e previdência social, na forma já delineada na decisão provisória tomada no âmbito destes autos. Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes promovidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Tal possibilidade é autorizada pelo art. 1.699 do CC, que assim estabelece: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Cumpre, assim, analisar se estão preenchidos os requisitos que autorizam a revisão pretendida.

O autor justifica o pedido diante da mudança que sofrera com relação a considerável redução na sua condição financeira após a prolação da sentença em 2016, afirmando que atualmente recebe valor líquido de R$ 1.364,15 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), pelas razões de pagamentos de pensão alimentícia de 03 (três) filhas (ID nº 69437397), incluindo a autora. Ocorre que, para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados.

Neste diapasão, compulsando os autos, reputo que, após a fixação da pensão alimentícia em análise, vislumbro que a que a sentença prolatada em 2016, teve por base o valor do salário mínimo. Ocorre que, o aumento auferido pelo autor não foi proporcional o aumento do salário mínimo, restando prejudicado o genitor quanto ao desconto em folha determinado no ano de 2016. Ademais, o promovente ainda possui mais outras duas filhas, o que teria aumentado os descontos em folha referente as pensões alimentícias.

Assim, acosto-me à jurisprudência de Tribunais Estaduais que apontam no sentido da possibilidade de revisar os alimentos, quando do nascimento de novos filhos, levando-se em consideração a realidade social e financeira das partes, conforme constam nos arrestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. ALIMENTANTE QUE COMPROVA TER UM FILHO MAIS NOVO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.

REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.

1. A procedência do pedido de revisão de alimentos exige a comprovação da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do CCB. No caso, há prova de que, depois da fixação de alimentos em favor do demandado, sobreveio o nascimento do quarto filho do alimentante, que possui emprego formal como vendedor, auferindo renda líquida de pouco mais de R$ 1.400,00.

2. É certo que o nascimento de um novo filho, não significa, necessariamente, a redução da capacidade financeira do alimentante, todavia é preciso sempre analisar o caso em sua concretude. Isso, porque, quando se trata de alimentante abonado, o advento de um novo filho provavelmente não repercutirá em sua capacidade contributiva, porém é diversa a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, como ocorre no caso dos autos, ou mesmo quando labora em caráter informal, com ganho reduzido.

Ademais, no caso, o alimentante possui quatro filhos, sendo que três deles, incluindo o demandado, são menores de idade.

3. Nesse contexto, impõe-se reduzir o encargo alimentar de 80% do salário mínimo nacional para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, nos moldes da decisão proferida por este Tribunal de Justiça no julgamento de agravo de instrumento neste mesmo feito.DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 700.***.***-70 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 08/10/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - DESEMPREGO. - Fixados os alimentos em favor do filho menor em patamar que não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo o alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do desemprego, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, a redução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211543350001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) REVISÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS. CABIMENTO.

1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e visa a redefinição do valor do encargo alimentar, pois se subordina à cláusula rebus sic stantibus. Incidência do art. 1.699 do Código Civil.

2. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe.

3. O nascimento de outros dois filhos é fato que acarretou maiores despesas ao alimentante, que é assalariado, e ensejou alteração do binômio legal, tornando necessária a redução do encargo alimentar.

4. Não se justifica a inconformidade do alimentado quando o valor fixado é razoável e afeiçoado ao binômio legal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 700.***.***-31, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018). (TJ-RS - AC: 700.***.***-31 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/07/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/07/2018) Assim, ao fixar os alimentos, cabe ao Juiz respeitar a correlação entre as necessidades básicas de quem os recebe e as possibilidades econômicas de quem está obrigado a prestá-los, não podendo se olvidar que o alimentante também deve arcar com as despesas referentes ao próprio sustento.

Analisando os autos, com a devida vênia a representante do Ministério Público, verifico que merece parcial provimento a insurgência do autor, no sentido de fixar a revisão arbitrada em sede de tutela incidental, considerando a conduta temerária da parte demandada, especialmente de sua genitora ao se ocultar sucessivas vezes ao chamado judicial. Dessa forma, o valor fixado no ano de 2016 não mais atende o binômio necessidade/possibilidade, não tendo a alimentante possibilidade de arcar com o mesmo valor em razão do excessivo desconto em folha de pagamento, considerando que o autor não teve aumento proporcional ao salário mínimo, e por conseguinte, da clara alteração em sua situação financeira, devendo ser readequado para um valor equânime, justo e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, evitando-se, assim, a impossibilidade de cumprimento da obrigação.

Havendo nos autos provas suficientes da alteração do binômio necessidade/possibilidade, em razão de fato superveniente à avença alimentar, cabe a revisão pretendida.

Ante o exposto e considerando o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de reduzir a prestação alimentícia, para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor, abatidos do cálculo apenas os descontos de imposto de renda e previdência social, na forma já delineada na decisão provisória tomada no âmbito destes autos. Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes promovidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 20% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB.

Caso não seja interposto recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)

Órgão

3ª Vara de Família da Capital

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

FRANCISCO MACEDO DUARTE

Advogado

CLAUDIA FERNANDA LYRA CAJU (OAB 21097/PB)