Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Intime-se a representante legal do promovido, Sra.
I. B. F., por meio de sua advogada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe perante este Juízo o número do banco, o número da agência e o número da conta corrente de sua titularidade destinados ao recebimento dos depósitos da pensão alimentícia.
2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Coordenadoria da Infância e Juventude Núcleo Especializado em Depoimento Especial - NEDESP CERTIDÃO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ªVara de Família da Capital Assunto: Processo nº 0809036-79.2025.8.15.2001 Senhor(a) Juiz(a), De ordem da Excelentíssima Dra. Maria dos Remédios Pedrosa, Juíza Coordenadora, em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, informo que o NEDESP está ciente do agendamento da audiência de Depoimento Especial, referente ao Processo nº 0809036-79.2025.8.15.2001, agendada para o dia 27 de março do vigente ano, a partir das 09h00, no Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, sala de Depoimento Especial, 4º andar.
A oitiva da criança/adolescente será realizada presencialmente, com escuta conduzida por entrevistador(a) forense devidamente capacitado(a), tudo nos termos da Lei nº 13.431/2017. Respeitosamente, Maria do Carmo da Silva Rego Matrícula-470.632-3
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0809036-79.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Guarda, Fixação, Regulamentação de Visitas] AUTOR: A. F. D. S. N. Advogado do(a) AUTOR: ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES - PB20708 REU:
C. B. F. F.,
I. B. F. Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO - PB6907
DESPACHO
Vistos etc. Sobre a informação do Id 125281133, ouçam-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ouça-se também o Ministério Público. Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0809036-79.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Guarda, Fixação, Regulamentação de Visitas] AUTOR: A. F. D. S. N. Advogado do(a) AUTOR: ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES - PB20708 REU:
C. B. F. F.,
I. B. F. Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO - PB6907
DESPACHO
Vistos etc. Sobre a informação do Id 125281133, ouçam-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ouça-se também o Ministério Público. Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0809036-79.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Guarda, Fixação, Regulamentação de Visitas] AUTOR: A. F. D. S. N. Advogado do(a) AUTOR: ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES - PB20708 REU:
C. B. F. F.,
I. B. F. Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO - PB6907
DESPACHO
Vistos etc. Sobre a informação do Id 125281133, ouçam-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ouça-se também o Ministério Público. Diligências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0809036-79.2025.8.15.2001
DECISÃO
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ajuizada por A. F. D. S. N. em face de seu filho Cauã Bento Freitas Ferreira, representado por sua genitora,
I. B. F.. O autor pleiteia a fixação de guarda compartilhada, a regulamentação do direito de convivência paterna e o pagamento de pensão alimentícia em percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, já tendo sido deferida tutela provisória para esse fim. A parte ré apresentou contestação e reconvenção, na qual defende a atribuição da guarda unilateral à mãe, revisitando também os parâmetros da convivência e dos alimentos.
No ID 121724463, o autor pede a produção de prova testemunhal e colhimento de depoimento pessoal. JÁ no ID 121748165, a representante legal do menor requereu a quebra de sigilo bancário do autor, argumentando que os documentos já juntados não seriam suficientes para apurar com fidelidade sua capacidade contributiva, de modo a se adequar o valor da pensão às reais condições financeiras do genitor. Pediu ainda a produção de prova documental, prova oral e a realização de estudo psicossocial.
Vieram os autos conclusos para apreciação dos pedidos. Passo a decidir. O art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil estabelecem que os alimentos devem observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. É certo que a aferição da possibilidade depende de documentação idônea. Contudo, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sujeita à reserva de jurisdição, somente admitida quando imprescindível e inexistirem outros meios de prova menos gravosos (CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, VI, e 370).
No caso, o autor já juntou contracheques e comprovantes de renda, os quais, embora possam demandar atualização, permitem aferição parcial de sua capacidade econômica. Não há indícios de ocultação patrimonial ou má-fé que justifiquem, neste momento, medida invasiva. Assim, em atenção ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º), mostra-se adequado oportunizar ao autor a juntada espontânea de documentos atualizados.
Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0809036-79.2025.8.15.2001
DECISÃO
Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Uma vez provado o parentesco entre o(s) autor(es) e promovido(a) e presumida a necessidade do(s) alimentando(s), ora menor(es) de idade, nos termos do art. 1.696, do Código Civil, bem como na Lei nº 5478/68, assim como confirmada a possibilidade de pagamento do(a)(s) alimentante(s) pelas afirmações constantes da inicial, e à míngua de outros elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios, no patamar de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do requerido, com a dedução de todos os impostos obrigatórios, que incidem sobre a remuneração do alimentante a serem descontados em folha de pagamento do autor, conforme o disposto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil.
Ressalte-se ainda, por oportuno, que os alimentos provisórios, ora fixados, poderão ser revistos após a contestação, haja vista que não há qualquer indicação do valor percebido pelo alimentante. POSTO ISSO, e com arrimo no artigo 4º da Lei 5.478/68, DEFIRO O PEDIDO consistente em alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor e que serão suportados pelo alimentante, ora demandado. Para a audiência de conciliação, que será na modalidade virtual/presencial, por videoconferência, DESIGNO o dia 15/04/25, às 09:10 horas.
CITE-SE o(a)(s) réu(s) para se ver processar até decisão final, intimando-se, ainda, para comparecer à audiência designada. Fica consignado que em caso de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação de contestação iniciará automaticamente a partir da audiência. A citação também poderá ocorrer por meio virtual, como WhatsApp. INTIME-SE a parte autora, advertindo-a de que sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo.
Notifique-se o MP. Caso a parte promovida não seja encontrada no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias.
De igual modo, considerando a necessidade de avaliar a dinâmica familiar e as condições parentais, é pertinente a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica do Juízo, o que fornecerá subsídios adequados para a decisão de mérito. Concluída a perícia social, deve ser designada audiência de instrução e julgamento, garantindo às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com produção de prova oral, caso necessária. - Dispositivo POSTO ISSO, indefiro os pedidos de quebra de sigilo bancário formulados no ID 121748165.
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos seus extratos bancários e comprovantes de rendimentos atualizados, sob pena de futura apreciação de medidas mais gravosas. Defiro a realização de estudo psicossocial pela equipe técnica deste Juízo, a ser realizado com prioridade, devendo o laudo ser juntado em até 30 (trinta) dias. Remetam-se os autos ao NAPEM. Após a juntada do laudo psicossocial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Providências necessárias.
Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.
Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, ficando cientes que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide.
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)