0809051-87.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 3ª Vara de Família da Capital PROCESSO Nº: 0809051-87.2021.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO (58) INTERDITANTE: Nome: OMAR TORRES MEDEIROS INTERDITADO(A): Nome: ROMA TORRES MEDEIROS TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVA Aos 23 dias, do mês de abril de 2022, na 3ª Vara de Família da Capital, Estado da Paraíba, onde se encontrava presente o(a) Dr(a).

RICARDO DA COSTA FREITAS, M.M. Juiz(a) de Direito, compareceu o(a) interditante, Sr(a). OMAR TORRES MEDEIROS, portador do CPF: 396.***.***-87, brasileiro(a), a quem o(a) MM. Juiz(a) de Direito deferiu o compromisso legal de CURADOR DEFINITIVO de ROMA TORRES MEDEIROS, CPF: 236.***.***-68, a qual se acha incapaz para gerir e administrar sua pessoa e seus bens. Em conformidade com a

SENTENÇA exarada nos autos da Ação de Interdição, processo de número 0809051-87.2021.8.15.2001, em tramitação neste Juízo. Fica compromissada e ciente que deverá bem e fielmente cumprir o múnus a si conferido definitivamente, ou seja, gerir e administrar os negócios do(a) interditando(a), sendo nomeado(a) depositário(a) fiel de valores recebidos em nome do(a) curatelado(a), bem como que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado), do que, para constar, mandou o(a) M.M.

Juiz(a) lavrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. MAGNA COELY MELO PEREIRA, Analista/Técnico Judiciário, o digitei e assino. Este documento, nos moldes do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06 e MP nº 2200-2/01, segue assinado eletronicamente e pode ter sua autenticidade e integridade validados através do link https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, mediante a digitação do número do documento (código de barras) que segue ao final.

RICARDO DA COSTA FREITAS Juiz(a) de Direito OMAR TORRES MEDEIROS Curador(a)

Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0809051-87.2021.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por OMAR TORRES MEDEIROS em face de ROMA TORRES MEDEIROS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, nomeando como curador(a) a parte autora.

Custas nos termos do art. 98 do CPC. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado).

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções .Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. João Pessoa, 11 de abril de 2022.

RICARDO DA COSTA FREITAS. Juiz(a) de Direito. MAGNA COELY MELO PEREIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0809051-87.2021.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por OMAR TORRES MEDEIROS em face de ROMA TORRES MEDEIROS, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA, nomeando como curador(a) a parte autora.

Custas nos termos do art. 98 do CPC. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado).

Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções .Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. João Pessoa, 11 de abril de 2022.

RICARDO DA COSTA FREITAS. Juiz(a) de Direito. MAGNA COELY MELO PEREIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.