0809064-47.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS Nº do processo: 0809064-47.2025.8.15.2001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto(s): [Guarda, Reconhecimento / Dissolução, Oferta]

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos, ajuizada por JUDIVAN FERNANDO GONÇALVES DO NASCIMENTO em face de M. D. D. O., ambos qualificados nos autos. O autor narrou na petição inicial (ID 108111706) que manteve união estável com a ré por 19 anos, da qual nasceram as filhas Radija e Clarisse. Afirmou que, após o término do relacionamento em 15 de novembro de 2024, a ré passou a apresentar comportamento hostil.

Requereu o reconhecimento e a dissolução da união, a partilha dos bens, a fixação da guarda e ofertou alimentos no valor de R$ 1.500,00 mensais. Após despachos para emenda da inicial (ID 108158999 e 108848829), o autor adequou o valor da causa e apresentou documentos para comprovar a hipossuficiência. A gratuidade de justiça foi indeferida, sendo concedido desconto de 50% sobre as custas (ID 111722483), as quais foram devidamente recolhidas (ID 112492297).

A ré, assistida pela Defensoria Pública, apresentou contestação (ID 119356941), na qual reconheceu a união estável, mas impugnou fatos relativos à aquisição do patrimônio e ao término da relação. Requereu a guarda unilateral das filhas, a fixação de alimentos no valor de R$ 2.000,00 mensais, acrescidos das mensalidades escolares, e apresentou sua proposta para a partilha de bens. O autor protocolou petição de tutela de urgência (ID 118537733), alegando que a ré o teria ofendido e filmado em seu local de trabalho, pedido que foi indeferido na decisão de saneamento (ID 123397531).

Na mesma decisão, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a gratuidade de justiça à ré. Posteriormente, as partes peticionaram em conjunto, juntando aos autos o Termo de Acordo (ID 128390602), por meio do qual resolveram de forma consensual todas as questões relativas à dissolução da união estável, partilha de bens, guarda, regime de visitas e alimentos das filhas. O Ministério Público, em seu parecer (ID 128929396), opinou favoravelmente à homologação do acordo.

É O RELATO.

DECIDO. O acordo deve ser homologado. As cláusulas contidas no acordo atendem ao prescrito em lei e trarão benefícios às partes. Houve a concordância da representante do Ministério Público. POSTO ISSO, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 128390602), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Custas processuais conforme o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando o pagamento parcial pelo autor e a concessão da gratuidade de justiça à ré, não há valores remanescentes a serem recolhidos. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da transação. Expeçam-se os alvarás, ofícios e mandados necessários ao cumprimento integral do acordo, notadamente o Formal de Partilha/Carta de Adjudicação para a transferência dos bens imóveis adjudicados a Judivan Fernando Gonçalves do Nascimento (imóvel em Araçagi/PB) e a M.

D. D. O. (imóvel residencial no Bessa/Aeroclube, imóvel residencial em Bebelândia, os dois terrenos em Cuité de Mamanguape/PB e as benfeitorias no Sítio Bonito), bem como, os Ofícios aos órgãos de trânsito competentes (DETRAN) para a transferência da propriedade dos veículos (Mitsubishi L200, Veículo Gol 2011, Moto FAN 160 e Moto Shineray Jet

50) e Mandado para formalização da cessão de posse e benfeitorias relativa à oficina mecânica localizada na Av. Presidente Tancredo Neves, 1151. Sem custas. Sentença publicada eletronicamente. Considerando a inexistência de pretensão resistida, arquivem-se os autos, de imediato. Oficie-se, caso necessário. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0809064-47.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. O autor Judivan Fernando Gonçalves do Nascimento ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS em face de M. D. D. O., afirmando que conviveu por 19 anos, tendo do relacionamento nascido as filhas menores Clarisse e Radija. Requereu a partilha igualitária dos bens, a guarda das filhas e o pagamento de alimentos no valor de R$ 1.500,00.

A ré apresentou contestação (ID 119250674), requerendo justiça gratuita, defendendo a guarda unilateral em seu favor, com visitas paternas, a fixação de alimentos em R$ 2.000,00 mais mensalidades escolares e a exclusão de determinados bens da partilha, notadamente doações feitas às filhas. O autor apresentou impugnação (ID 122651513 e 122652945), reafirmando os pedidos da inicial, destacando sua contribuição na aquisição dos bens e sua boa-fé durante a união.

No ID 118537733, o autor apresentou pedido de tutela de urgência, alegando que a ré compareceu ao seu local de trabalho, proferindo ofensas e filmando-o diante de clientes, o que teria abalado sua reputação profissional. Requereu liminar para que a ré se abstenha de frequentar seu ambiente laboral, de filmar e publicar imagens ou praticar atos de perseguição. Autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Não sendo hipótese de extinção liminar do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo, em decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC/2015. – Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.

No caso, ainda que a conduta narrada pelo autor seja reprovável, os elementos juntados não são suficientes para, de plano e sem contraditório, impor restrições à liberdade de locomoção e expressão da parte ré. O episódio precisa ser melhor instruído e submetido ao crivo do contraditório. Assim, ausente a robustez probatória exigida para concessão liminar, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte contrária e eventual produção de prova.

Advirto as partes para que mantenham comportamento respeitoso e se abstenham de atitudes que possam configurar assédio, perseguição ou violência psicológica, sob pena de responsabilização nas esferas civil e criminal. – Do pedido de gratuidade Judiciária Defiro à ré os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e não infirmada por prova em contrário.

Saneamento do processo (art. 357 CPC/15) Pontos controvertidos: (i) A extensão do acervo patrimonial da união estável, abrangendo os bens indicados: - imóvel no Bairro Valentina de Figueiredo, em João Pessoa/PB; - terreno situado no Município de Conde/PB; - automóvel Chevrolet/Onix, branco; - automóvel Fiat/Siena, preto; - motocicleta Honda/Bros, vermelha; - benfeitorias no imóvel do Valentina; - doações realizadas em favor das filhas. (ii) O regime de guarda das filhas (compartilhada ou unilateral); (iii) O valor da pensão alimentícia a ser fixada; (iv) A validade ou não das doações. - Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/15): Promovidos/alimentandos (menores, via representante): não precisam provar a necessidade genérica de alimentos, mas devem trazer documentos que demonstrem despesas específicas e atuais (mensalidade escolar, saúde, medicamentos, etc.), se pretendem justificar a majoração ou valores além do mínimo.

Promovente (alimentante): deve comprovar sua renda líquida real e eventuais encargos que limitem sua capacidade contributiva. – Dispositivo POSTO ISSO, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no ID 118537733. Defiro a gratuidade da justiça à ré, M. D. D. O.. Saneio o processo, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova conforme fundamentação. Intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentos comprobatórios da propriedade dos bens listados que pretendem a partilha.

Após, dê-se vista ao Ministério Público. Sobre os documentos acostados à impugnação, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA POR SEU ADVOGADO, PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA, BEM ASSIM, EFETUAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PROMOVIDA Processo número - 0809064-47.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Guarda, Reconhecimento / Dissolução, Oferta]

DESPACHO

Vistos etc. Ciente do pagamento das custas iniciais. Para a audiência de conciliação, que será na modalidade presencial, DESIGNO o dia 01/07/2025, às 10:10horas. CITE-SE o(a)(s) réu(s) para se ver processar até decisão final, intimando-se, ainda, para comparecer à audiência designada. Fica consignado que em caso de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação de contestação iniciará automaticamente a partir da audiência.

A citação também poderá ocorrer por meio virtual, como WhatsApp. INTIME-SE a parte autora, advertindo-a de que sua ausência importará em extinção e arquivamento do processo. Notifique-se o MP. Caso a parte promovida não seja encontrada no endereço indicado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, no sentido de indicar o endereço atualizado da parte promovida, sob pena de extinção e arquivamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA