0809075-73.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DO CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL Fórum Min. Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo Av. João Machado, s/n, centro, CEP 58.013-520 – João Pessoa/PB ATO ORDINATÓRIO (Art. 6º, I e II da Portaria 002/2023) PROCESSO:0809075-73.2025.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO:[Estupro de vulnerável] RÉU:

I. A. D. M. De acordo com as determinações do art. 362 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos servidores cartorários para a prática de atos ordinatórios, e nos termos do art. 6º, I e II da Portaria n. 002/2023 do Coordenador do Cartório Unificado Criminal, CERTIFICO que a citação do réu restou infrutífera por essa razão remeto os presentes autos ao Representante do Ministério Público para se pronunciar.

MARCIA MARIA BEZERRA MEDEIROS DE LIMA CARVALHO Técnico Judiciário