0809077-56.2019.8.15.2001

INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. Em consequência, determino:

1. DA PERÍCIA 1.1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC/2015, art. 465, § 1º, I e

II) se ainda não presentes nos autos. 1.2 Contacte-se o perito ARNALDO PESSOA DO AMARAL JUNIOR, com endereço na Edson Álvares, 317, 1702, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52061-450, Fone: (81) 99707-6500, e-mail: [email protected], inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), o qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. 1.3.

Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) acerca da nomeação, informando-lhe do valor da perícia inserido na tabela de honorários periciais, especificamente no Ato da Presidência nº 43/2022, que estabeleceu novos valores para a Tabela de Honorários Periciais de que trata a Resolução no 9/2017, qual seja, R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), cujo pagamento será efetuado nos termos da legislação abaixo, considerando que o autor goza dos benefícios da justiça gratuita: Art. 4º.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. § 2º.

O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 3º. Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016. § 4º.

Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. § 5º. Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 6º. O sucumbente será intimado ao final do processo a ressarcir o Tribunal das despesas com a assistência, em primeira ou em segunda instância, conforme o caso, não podendo o processo ter baixa na distribuição enquanto não for quitado o débito relativo aos honorários. 1.4 - O (a) Sr. (a) perito (a) deverá comunicar ao juízo a data, hora e local da perícia; 1.5 - Em seguida, as partes e seus assistentes deverão ser intimadas para comparecerem à perícia, conforme informações prestadas pelo (a) perito (a).

2. PROVIDÊNCIAS FINAIS 2.1. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, em quinze dias. 2.2. Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, vistas às partes, primeiro o autor, depois a parte promovida, para apresentação das alegações finais. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE E COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Órgão

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KATERINE SANTOS GUEDES DA SILVA

Advogado

CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ (OAB 15606/PB)

Isso posto, determino: I.) INTIMEM-SE as partes do presente saneamento para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena da decisão se tornar estável na forma do art. 357, § 1º, do CPC. II.) Apresentado(s) requerimento(s) nos termos do item I acima, voltem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s). III.) Decorrido o prazo em branco ou não havendo requerimento, TORNA-SE ESTÁVEL A PRESENTE

DECISÃO

DE SANEAMENTO; voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes para a produção da(s) prova(s) deferida(s), a exemplo de, se necessário, designação da audiência de instrução e julgamento. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Virgínia

L. Fernandes M. Aguiar Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.