0809151-97.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0809151-97.2025.8.15.2002

RÉU: A. K. S. D.

L. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS No num. 124367167, a vítima pleiteou a desistência das medidas protetivas deferidas em seu favor na audiência de custódia realizada no APF associado nº 0808669-52.2025.8.15.2002. As medidas protetivas de urgência, enquanto medidas de natureza cautelar, regem-se pelo estado da causa - rebus sic standibus - e, dessa forma, podem ser revogadas e novamente aplicadas, quantas vezes forem necessárias, para proteger o bem jurídico ameaçado.

No caso dos autos, a medida cautelar foi deferida com fulcro de proteger a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher, ora requerente. No entanto, ela informou que não mais persistem os motivos que ensejaram a sua busca por proteção, não havendo risco atual à sua integridade, pois preservada a sua dignidade e resolvido o conflito gerador. Isto posto, REVOGO as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas no APF nº 0808669-52.2025.8.15.2002, notadamente: Afastamento do requerido do lar e proibição de ingressar na residência da(s) vítima(s); Proibição do requerido de se aproximar da vítima, fixando o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância, pelo período de 12 (doze) meses, devendo o Juízo competente avaliar a necessidade da manutenção dessas medidas após esse prazo; Proibição do requerido de se comunicar com a vítima, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação, inclusive ligações telefônicas e mensagens de texto (Whatsapp, Telegram e semelhantes), pelo período de 12 (doze) meses, devendo o Juízo competente avaliar a necessidade da manutenção dessas medidas após esse prazo".

Noutra banda, advirta-se que as MEDIDAS CAUTELARES impostas também na audiência de custódia acima mencionada, no momento da concessão da liberdade do flagranteado, ainda continuam VÁLIDAS. Intimem-se a vítima e o réu. DÊ-se ciência ao Ministério Público e ao advogado de defesa do denunciado. Comunique-se, via expediente PJe, ao Programa Integrado Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar da Paraíba e ao Programa Ronda Maria da Penha sobre o conteúdo desta decisão.

Cumpra-se com urgência. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Analisando-se os autos, observo que a denúncia foi recebida, num. 115951006, o réu foi devidamente citado, num. 116495515, e a resposta à acusação foi apresentada por advogado habilitado, num. 117177600. A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade.

Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal.

Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 09 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso. PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se a vítima, as testemunhas de acusação e as testemunhas de defesa.

Intime-se o réu. DÊ-se ciência ao Ministério Público e ao advogado de defesa. Atualizem-se os antecedentes criminais do denunciado com pesquisa nos sistemas PJe, BNMP e SEEU. Link para acesso ZOOM: https://us02web.zoom.us/my/jvdm02?pwd=VtINT2qrEvqmvWMkF4ohPF1e6fBA9k.1 João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito