0809275-20.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0809275-20.2024.8.15.2001

SENTENÇA

PROCESSO: 0809275-20.2024.8.15.2001 AÇÃO DE DIVÓRCIO (...)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - CONCORDÂNCIA DO PROMOVIDO - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - PEDIDO PROCEDENTE.

I - CASO EM EXAME: Ação de divórcio ajuizada por Clauditorrony Tommasi em face de Yago Lobo Rodrigues, na qual, em decisão liminar, foi decretado o divórcio. A parte ré, devidamente citada, concordou com o pedido.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é possível decretar o divórcio, confirmando a decisão liminar, considerando o caráter potestativo do direito ao divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010

III- RAZÕES DE DECIDIR: O direito ao divórcio possui natureza potestativa, não dependendo de requisito temporal, de demonstração de culpa ou de causa específica, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal, afastando os requisitos anteriormente exigidos para a decretação do divórcio. Inexistindo pedidos cumulados e controvérsia relevante, impõe-se a confirmação da liminar que decretou o divórcio, com expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para averbação.

IV -

DISPOSITIVO

E TESE: Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: O divórcio constitui direito potestativo dos cônjuges, não sujeito a requisitos temporais ou demonstração de culpa, bastando a manifestação de vontade de um deles. Na ação de divórcio sem cumulação de outros pedidos, deve ser confirmada a liminar que antecipou a dissolução do vínculo matrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, (com redação dada pela EC nº 66/2010) Jurisprudência relevante citada: Não há.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0809275-20.2024.8.15.2001

SENTENÇA

PROCESSO: 0809275-20.2024.8.15.2001 AÇÃO DE DIVÓRCIO (...)

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - CONCORDÂNCIA DO PROMOVIDO - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - PEDIDO PROCEDENTE.

I - CASO EM EXAME: Ação de divórcio ajuizada por Clauditorrony Tommasi em face de Yago Lobo Rodrigues, na qual, em decisão liminar, foi decretado o divórcio. A parte ré, devidamente citada, concordou com o pedido.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é possível decretar o divórcio, confirmando a decisão liminar, considerando o caráter potestativo do direito ao divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010

III- RAZÕES DE DECIDIR: O direito ao divórcio possui natureza potestativa, não dependendo de requisito temporal, de demonstração de culpa ou de causa específica, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou a redação do art. 226, §6º, da Constituição Federal, afastando os requisitos anteriormente exigidos para a decretação do divórcio. Inexistindo pedidos cumulados e controvérsia relevante, impõe-se a confirmação da liminar que decretou o divórcio, com expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para averbação.

IV -

DISPOSITIVO

E TESE: Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: O divórcio constitui direito potestativo dos cônjuges, não sujeito a requisitos temporais ou demonstração de culpa, bastando a manifestação de vontade de um deles. Na ação de divórcio sem cumulação de outros pedidos, deve ser confirmada a liminar que antecipou a dissolução do vínculo matrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, (com redação dada pela EC nº 66/2010) Jurisprudência relevante citada: Não há.

Processo nº 0809275-20.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Tratam-se os autos de pedido de divórcio litigioso ajuizado (...), com pedido de tutela de evidência para decretação do divórcio liminarmente. Aduz o autor que é casado com o promovido desde 4 de maio de 2023, pelo regime da separação total de bens. Pediu a decretação liminar do divórcio. Juntou documentos.

É o breve relatório.

Decido. A Emenda Constitucional nº. 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. É fato que a declaração de vontade é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela, com caráter de evidência.

Assim se posiciona a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. DIVÓRCIO IMPOSITIVO. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Emenda Constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no Direito de Família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui a intervenção estatal na vida privada, privilegia-se a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em regular sua vida amorosa e afetiva.

2. Em que pese o legislador não ter incluído a hipótese do divórcio no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil dentre as hipóteses de concessão liminar, deve-se realizar uma interpretação integrativa quando desnecessário o contraditório.

3. No pedido de decretação do divórcio em sede de tutela de evidência, a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela.

4. O deferimento liminar do divórcio privilegia a celeridade do processo e prestigia a autonomia da vontade nas relações intersubjetivas.

5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1291750, 07204488320208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ": AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO IMEDIATA - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - POSSIBILIDADE. - A partir da Emenda Constitucional nº 66, foi suprimida a separação judicial, desaparecendo também o requisito temporal para o divórcio, que passou a ser exclusivamente direto, tanto por consentimento dos cônjuges, quanto na modalidade litigiosa. - A dissolução do vínculo matrimonial exige tão somente a vontade das partes, tendo em vista tratar-se de um direito potestativo. - Havendo expressa manifestação de vontade de uma das partes de se divorciar, possível a decretação do divórcio em caráter liminar." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.093900-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 21/07/2023) Assim sendo, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e .

DESPACHO

Vistos etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, ou comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, sob pena de indeferimento do benefício. Além disso, intime-se o autor para juntar aos autos certidão de casamento, no mesmo prazo.

JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2024. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito