0809316-50.2025.8.15.2001

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7ª Vara de Família da Capital Nº DO PROCESSO: 0809316-50.2025.8.15.2001 AÇÃO: CURATELA

AUTOR: GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU

RÉU: JEAN ALVES FEITOZA

SENTENÇA

CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que a(o) curatelanda(o) não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetida(o) à curatela.

Vistos os autos. GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU requereu a CURATELA de seu companheiro JEAN ALVES FEITOZA, ambos qualificados nos autos, visando obter a sua curatela, para os fins de direito, visto que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, apresentando um quadro de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de álcool - Síndrome de Dependência (CID10:F20.2).

A curatela provisória foi concedida, conforme decisão de id. 112170015. O curatelando foi entrevistado, conforme termo acostado no documento de id. 115485600, tendo sido colhidas, em seguida, as informações técnicas, através do laudo pericial (id. 120167423). Manifestação da curadora especial no id. 132005258. Parecer Ministerial pela procedência do pedido no id. retro. Relatados,

DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0809316-50.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU Endereço: Rua Núbia Cristiane dos Santos Bastos_**, 10, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-063 REQUERIDO: JEAN ALVES FEITOZA Endereço: Rua Núbia Cristiane dos Santos Bastos_**, 10, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-063

Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, conforme documentos acostados. GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU propôs a presente ação de interdição com pedido de tutela de urgência, alegando que seu companheiro, JEAN ALVES FEITOZA, encontra-se em estado de saúde que o incapacita para os atos da vida civil, em razão de transtorno mental diagnosticado como Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – transtorno psicótico, CID 10: F10.5, conforme laudos médicos e periciais anexados aos autos (Id 110123754).

Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte do curatelado. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No presente caso, o laudo médico-pericial juntado aos autos é categórico ao atestar que o requerido apresenta quadro clínico de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa ou gestão de sua vida civil, necessitando de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária, além de apresentar sintomas como alucinações auditivas e visuais, confusão mental, embotamento afetivo e perda de memória (Id 110123754 e 110123755).

Anexadas também termos de anuência com o pedido, conforme (Id's 110122596, 110122598, 110123750 e 110123756). Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que o curatelando possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses , necessária para conseguir benefícios a que o mesmo faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do , parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente a CURATELA PROVISÓRIA de seu companheiro , nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0809316-50.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: GIRLENE ALEXANDRE DE ABREU Endereço: Rua Núbia Cristiane dos Santos Bastos_**, 10, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-063 REQUERIDO: JEAN ALVES FEITOZA Endereço: Rua Núbia Cristiane dos Santos Bastos_**, 10, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-063

Vistos os autos. Compulsando os autos, observo que a parte autora anexou aos autos laudos destinados a comprovar a incapacidade laboral do curatelando. Todavia, necessário se faz que a apresentação de laudo médico que ateste a incapacidade para os atos da vida civil, não bastando a incapacidade laboral. Ademais, deve a parte autora informar se o curatelando possui demais parentes colaterais ou descendentes, colhendo seus termos de anuência com a presente ação.

Por fim, observo que a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, porém não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência, pelo que determino a sua intimação com a finalidade de anexar eventuais contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses ou faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou documentos semelhantes.

Assim, em se tratando de documentos essenciais, intime-se a parte autora, por seu patrono constituído, com o fito de emendar a inicial, juntando aos autos os documentos referidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC. Serve o presente como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”