0809325-75.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809325-75.2026.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de evidência ajuizada por JOSÉ EDIVÂNIO XAVIER DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora, na qualidade de Policial Penal, solicita, em caráter de urgência, a implantação do adicional noturno em seus vencimentos, bem como o pagamento dos valores retroativos (ID 136517934). Argumenta que, embora trabalhe em regime de plantão, com jornadas que abrangem o período noturno (entre 22h e 5h), jamais recebeu a remuneração superior devida, conforme previsto no art. 7º, IX, da Constituição Federal, no art. 33, IV, da Constituição Estadual e art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 58/2003.

Para fundamentar o pedido de tutela de evidência, invoca o inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, alegando que sua petição inicial está instruída com provas documentais suficientes (contracheques) e que o réu não será capaz de opor prova que gere dúvida razoável. O Estado da Paraíba foi citado (ID 155851621) e apresentou contestação (ID 156658011). Em sua defesa, o ente público requereu o indeferimento do pedido.

Argumentou, em síntese, a incompatibilidade do adicional noturno com o regime de trabalho em escala de plantão (24h de trabalho por 72h de descanso), sustentando que o extenso período de repouso já compensa o labor noturno. Apontou, ainda, que a lei específica da carreira (Lei Estadual nº 11.359/2019) não prevê o referido adicional entre as vantagens do cargo de Policial Penal. A parte autora solicitou a análise da tutela de evidência após a contestação (ID 136517934, p. 18), o que agora passo a fazer.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

DECIDO. A tutela de evidência representa uma ferramenta processual que permite a antecipação dos efeitos da decisão final quando o direito da parte se mostra claro e manifesto. O artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão dessa medida quando a petição inicial está acompanhada de prova documental suficiente dos fatos que constituem o direito do autor, e o réu, em sua defesa, não consegue apresentar prova que levante uma dúvida razoável.

No presente caso, contudo, o pedido de antecipação da tutela encontra obstáculos em limitações legais que visam proteger o erário e a organização administrativa. Existe vedação expressa no artigo 2º-B da Lei Federal nº 9.494/1997. A norma proíbe a concessão de tutela antecipada que resulte em inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação ou concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos.

A pretensão do autor resulta em impacto financeiro imediato aos cofres do Estado, o que atrai a aplicação direta dessa proibição legal. Além disso, o artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 8.437/1992 estabelece que não é cabível medida liminar que esgote o objeto da ação. O deferimento da progressão funcional neste momento processual entregaria à parte autora tudo o que ela pede no mérito, de forma irreversível do ponto de vista financeiro, frustrando a finalidade do processo regular.

Por fim, no que diz respeito ao mérito da controvérsia, a contestação apresentada pelo Estado da Paraíba conseguiu, de fato, gerar a dúvida razoável exigida pela parte final do inciso IV do art. 311 do CPC, o que, por si só, já seria suficiente para afastar o requisito essencial da tutela de evidência. O ente público demonstrou que a questão não é pacífica. A defesa se ampara no argumento de que o regime especial de trabalho em escala de plantão (24h x 72h), ao qual o autor está submetido conforme declaração de exercício (ID 136517946), possui uma sistemática própria de compensação, na qual o longo período de descanso (72 horas) já serviria como contrapartida pelo desgaste do trabalho noturno.

Nesse sentido, o réu cita jurisprudência que corrobora sua tese, inclusive acórdãos do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba. Além disso, o Estado argumenta que a Lei nº 1.359/2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Policiais Penais, não elenca o adicional noturno no rol de vantagens da categoria, previsto em seu artigo

15. Essa alegação, somada à tese da incompatibilidade de regimes, introduz uma complexidade jurídica que impede o reconhecimento do direito como "evidente" nesta fase processual. A questão, portanto, demanda uma análise aprofundada do mérito após a instrução completa do processo. Portanto, diante da expressa vedação legal para a concessão de medidas que impliquem aumento de despesa com pessoal e, fundamentalmente, da existência de dúvida razoável sobre o direito pretendido, suscitada de forma consistente pela defesa, o pedido liminar deve ser rejeitado.

Com base nos fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Determino, ainda, o prosseguimento do feito: Apresentada a contestação em id 156658011, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e v. conclusos. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0809325-75.2026.8.15.2001 Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte autora: J. E.

X. D. S. Parte promovida: E. D. P. P. G. D. E.

DESPACHO

Vistos etc. Quanto ao pedido de tutela de evidência formulado pela parte autora, observo que a própria exordial requer expressamente que a apreciação ocorra "após apresentação da peça contestatória". Esta solicitação encontra amparo no ordenamento jurídico. O artigo 311 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela de evidência em diversas hipóteses. Contudo, o seu parágrafo único estabelece que a decisão liminar é faculdade do juízo nas situações dos incisos II e

III. No caso presente, sendo o pleito de tutela de evidência fundamentado no inciso IV do artigo 311 do CPC, que versa sobre prova documental suficiente e ausência de prova capaz de gerar dúvida razoável por parte do Réu, a análise posterior à contestação se mostra processualmente adequada. Isso permite que o Estado da Paraíba exerça plenamente o contraditório, apresentando seus argumentos e documentos.

A postergação da análise da tutela está, portanto, em consonância com o pedido da parte autora e com a melhor condução do processo. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há previsão de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Diante desta particularidade e da ausência de necessidade de recolhimento de custas nesta fase processual, o pedido de justiça gratuita não é conhecido neste momento.

A legislação pertinente prevê a designação de audiência una, que engloba as fases de conciliação, instrução e julgamento, em conformidade com a Lei nº 12.153/2009 em conjunto com a Lei nº 9.099/95. Contudo, esta Unidade Judiciária tem observado uma recorrente manifestação de desinteresse ou pedidos de cancelamento de tal audiência por parte da Fazenda Pública, justificados pela limitação legal para realizar transações.

Com o objetivo de evitar uma desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando que tal procedimento não acarreta prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, são estabelecidas as seguintes determinações para o prosseguimento processual:

1. Intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na realização da audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Na hipótese de manifestação expressa de interesse por qualquer das partes, ou em caso de silêncio de uma ou de ambas as partes, fica desde já designada a audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Esta audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma Google Meet, cujo link de acesso será enviado junto à intimação e citação das partes.

A designação observará o disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.099/95, e ocorrerá com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis, conforme o artigo 12-A da Lei nº 9.099/95.

2. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, ocasião em que poderá tentar a conciliação ou apresentar sua contestação. Ficando desde já consignado que a parte ré deverá apresentar toda a documentação necessária para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.153/09.

3.

Intime-se a parte autora para comparecimento, sendo advertida de que sua ausência implicará a extinção do processo e a condenação ao pagamento de custas, salvo em caso de força maior devidamente comprovada, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Nesta oportunidade, serão admitidas, se necessárias, no máximo 3 (três) testemunhas por parte, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 9.099/95.

E no caso a parte ré não comparecer à audiência, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Por fim, as partes ficam cientes de que, no dia e horário agendados para a sessão virtual, todos os participantes deverão ingressar na plataforma por meio do link fornecido, com vídeo e áudio habilitados, e apresentar um documento de identidade com foto para identificação.

4. Caso haja manifestação expressa e conjunta de ambas as partes pelo desinteresse na realização da audiência una, cite-se a parte promovida para que apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia.

5. Apresentada a contestação, voltem-me os autos concluso para apreciação do pedido de tutela de evidência. Este despacho terá força de ofício ou mandado, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito