0809333-57.2023.8.15.2001

Órgão

2ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JONATHAS DE MEDEIROS SILVA

Advogado

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB)

Órgão

2ª Turma Recursal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LINDINALVA PEREIRA DIAS

Advogado

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do Fonaje.

VOTO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por JONATHAS DE MEDEIROS SILVA E OUTROS (ID 38868403), contra sentença (ID 38868401) que julgou improcedentes os pedidos iniciais de restabelecimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio). A ação original objetivava o descongelamento da gratificação por tempo de serviço, com o respectivo pagamento de retroativos. Os Recorrente alegam que a Medida Provisória nº 21/2008 e a Lei Municipal nº 11.404/2008, que converteram o benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Em sede recursal, sustentam a nulidade da sentença por decisão surpresa (art. 10, CPC), afirmando que o juízo a quo fundamentou a decisão na Lei Complementar nº 51/2008, matéria que não teria sido debatida. No mérito, alegam que a citada lei complementar é restrita aos servidores da saúde, não podendo ser aplicada à Guarda Municipal, sob pena de criar-se uma "lex tertia". Pois bem. O cerne da questão reside em determinar se os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979).

Primeiramente, quanto a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, os recorrentes argumentam que o juízo de origem utilizou a Lei Complementar nº 51/2008 como fundamento sem que as partes tivessem oportunidade de se manifestar sobre ela. Contudo, a tese não prospera. O dever de consulta previsto no CPC não impede que o magistrado aplique o direito pertinente à cronologia dos fatos narrados, especialmente quando se trata de identificar a norma que rege a estrutura salarial em litígio.

A controvérsia sobre o regime jurídico de uma verba remuneratória exige a análise de todo o arcabouço normativo vigente. A aplicação da Lei Complementar nº 51/2008 decorre do princípio pelo qual o juiz conhece o direito, tratando-se de fundamento jurídico que as partes têm o dever de conhecer ao litigar sobre regime estatutário. Não configura decisão surpresa o reconhecimento de norma vigente que disciplina a remuneração dos servidores municipais, sendo apenas o exercício da subsunção da norma ao fato.

Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Os Recorrentes alegam que os servidores da Guarda Municipal de João Pessoa possuem direito ao descongelamento do quinquênio, voltando a percebê-lo na forma de percentual (5% por cada cinco anos de serviço) incidente sobre o vencimento básico atualizado, conforme previa o Estatuto original (Lei nº 2.380/1979). Inicialmente, cumpre ressaltar que é fato incontroverso que o Tribunal Pleno do TJPB, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0101296-28.2010.815.0000 (ID 38868376), declarou a inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008, com efeitos ex tunc, em razão da ausência de previsão na Lei Orgânica Municipal para a edição de medidas provisórias à época.

Com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos, opera-se, em regra, o retorno à vigência da norma anterior (artigos 179 e 180 da Lei nº 2.380/1979). Ocorre que o efeito de retorno da norma encontra um limite intransponível: a existência de outra norma válida que tenha disciplinado a matéria de forma superveniente. Em 07/04/2008, entrou em vigor a Lei Complementar Municipal nº 51/2008.

O seu artigo 59 possui a seguinte redação: Art.

59. A gratificação, ou adicionais, prevista no art. 179, II, e 180, da Lei 2.380/79, extinta por esta lei, fica incorporada ao vencimento básico dos servidores municipais da Administração Direta e Indireta. A tese recursal de que tal lei seria restrita aos servidores da saúde não se sustenta diante da literalidade do dispositivo. Embora o corpo da lei trate do PCCR da Saúde, o art. 59 utilizou redação abrangente e universal para todos os servidores do Município regidos pelo Estatuto de 1979.

Não há, portanto, que se falar em criação de uma terceira lei por combinação de textos. O que existe é uma sucessão de leis no tempo. A Lei nº 11.404/2008 (inconstitucional) vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, a sistemática de pagamento passou a ser ditada pela LC nº 51/2008, que é uma norma válida e vigente. A modalidade de pagamento do quinquênio por VPNI vigorou apenas entre 28/03/2008 e 06/04/2008, período no qual os recorrentes não adquiriram novo direito à majoração da gratificação.

O pagamento do quinquênio deve observar a sistemática da Lei Complementar nº 51/2008, sendo inviável o retorno ao modelo previsto no Estatuto dos Servidores Municipais. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público detém o direito à irredutibilidade de vencimentos, mas não possui direito adquirido a regime jurídico de composição salarial ou à manutenção de critérios de cálculo de gratificações.

A Administração tem a prerrogativa de reorganizar a estrutura remuneratória, extinguindo vantagens e incorporando valores, desde que preserve o valor nominal total da remuneração. O que se garante constitucionalmente é a irredutibilidade nominal dos vencimentos (art. 37, XV, CF/88). No caso dos autos, os recorrentes não demonstraram qualquer redução no valor total nominal de sua remuneração quando da incorporação do quinquênio ao vencimento básico.

Os recorrentes buscam manter o cálculo do adicional de forma vinculada a percentuais que incidam sobre aumentos futuros do vencimento base (efeito cascata). Contudo, a incorporação determinada pelo artigo 59 da Lei Complementar nº 51/2008 transformou a natureza da verba. Uma vez incorporada ao vencimento básico, a parcela perde sua autonomia como adicional percentual, passando a compor a base fixa da remuneração, o que impede o pretendido descongelamento para fins de novos cálculos reflexos.

Depreende-se, assim, que foi instituído um novo regime jurídico versando sobre a remuneração do servidor público municipal, e contra aquele não há direito adquirido, até porque, não houve descenso financeiro, visto que, o valor correspondente à época foi incorporado ao vencimento. Sobre o tema junto o seguinte julgado: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Sentença de improcedência.

Insurgência do promovente. Servidor Público Municipal. Gratificação por tempo de serviço (quinquênio). Conversão em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Lei Complementar Municipal nº 51/2008. Declaração de inconstitucionalidade da MP nº 21/2008 e da Lei Municipal nº 11.404/2008. Efeito repristinatório limitado. Incorporação ao vencimento básico. Impossibilidade de descongelamento. Teses recursais já analisadas em sentença.

Argumentos recursais não suficientes. Julgado fundamentado. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Processo nº 0833268-97.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a): EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE. Data de julgamento:25/11/2025) RI DA AUTORA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA MUNICIPAL. SEMOB. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CONVERSÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/2008. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 21/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 11.404/2008. EFEITO REPRISTINATÓRIO LIMITADO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONGELAMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. (1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Processo nº 0847207-47.2021.8.15.2001. Classe:RECURSO INOMINADO CÍVEL. Relator(a):FLAVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI. Data de julgamento:10/06/2025) Além disso, os autores ingressaram no serviço público em 2014 (ID 38868263), anos após a vigência da LC nº 51/2008. Portanto, já foram admitidos sob o novo regime, onde o quinquênio na forma do Estatuto de 1979 não mais existia para fins de novas concessões calculadas sobre o vencimento base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado Cível interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

É como voto. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Estado da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) Relator(a) #2ªTRJP#D

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JUCIANO GOMES DA SILVA

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JULIANA DE LIMA BEZERRA

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JUTALIA ROSA DOS SANTOS NETA

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LEIDIANA NASCIMENTO PATRICIO

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LINDINALVA PEREIRA DIAS

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUIZ ROBERTO MARQUES DE OLIVEIRA

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARTHA LUCIA DO NASCIMENTO CERNE

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARTINELLY RODRIGUES TEIXEIRA

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARY ANNE FREITAS DE LIMA

Advogados

DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO (OAB 13500/PB), RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA (OAB 28212/PB)