0809337-93.2020.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809337-93.2020.8.15.2003

DECISÃO

Vistos, etc. Em razão da petição de id 161445002, defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio o para o encargo de perito judicial, a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.***.***-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo Telefone: (83) 98208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC).

Ressalve-se que o valor dos honorários será pago pela parte ré. O perito deverá realizar as comunicações sobre o início dos trabalhos diretamente aos advogados das partes e apresentar o laudo no prazo de 20 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC. Cabe às partes informar nos autos os endereços de e-mail, telefone e outros meios de contato para a comunicação acerca do início da perícia pelo perito.

Por fim, fica igualmente intimada a parte ré para juntare aos autos, no prazo de 15 dias, microfichas ou documento correlatos aptos a comprovarem os saques supostamente realizados pela parte autora, conforme entendimento fixado no Tema 1.300 do STJ. Providências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0809337-93.2020.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARYLAND LUNA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO

Vistos, etc. Verifico que o Tema 1.300 do STJ foi devidamente decidido, com acórdão publicado em 18.09.25, com a seguinte tese firmada: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

Diante da recente decisão do STJ, determino o prosseguimento da presente demanda com a consequente intimação da parte promovente para impulsionar o feito no prazo máximo de 15 dias, requerendo o que for de direito. JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito