0809338-50.2021.8.15.2001

Despacho/decisão/sentença/ato ID De logo, esclareço que, malgrado a decisão do id. 44328234, o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ. Por outro lado, pela última vez, concedo à inventariante o prazo de 5 dias para:

1 - atender o disposto no art. 660, II e III, do CPC,

2 – juntar a certidão da CENSEC,

3 – juntar certidão de registro lavrada pelo CRI, caso haja imóveis,

4 – declinar o saldo devedor ou juntar declaração de quitação do gravame que recai sobre o veículo caminhão e

5 – oferecer plano de partilha discriminado.

Despacho/decisão/sentença/ato ID De logo, esclareço que, malgrado a decisão do id. 44328234, o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD – art. 659, § 2º, do CPC e tema nº 1074/STJ. Por outro lado, pela última vez, concedo à inventariante o prazo de 5 dias para:

1 - atender o disposto no art. 660, II e III, do CPC,

2 – juntar a certidão da CENSEC,

3 – juntar certidão de registro lavrada pelo CRI, caso haja imóveis,

4 – declinar o saldo devedor ou juntar declaração de quitação do gravame que recai sobre o veículo caminhão e

5 – oferecer plano de partilha discriminado.