0809340-78.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA ESFORÇO CONCENTRADO EM DEMANDAS BANCÁRIAS E CREDITÍCIAS Atos da Presidência n° 70/2026 | Art. 287 da LC Estadual n° 96/2010 Magistrada: Caroline Silvestrini de Campos Rocha - Juíza de Direito Titular da Comarca de Alagoinha/PB; Atuando em regime de jurisdição conjunta Bloco 1 (Esforço Concentrado II). Processo: 0809340-78.2025.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, PASEP] AUTOR: JOSICLER FERREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais na qual o autor postula face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos . Segundo o(a) autor, a diferença dos valores se explica porque o Banco do Brasil, administrador do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais.

Com a inicial vieram anexados extratos referente às contribuições da parte autora ao PASEP, a qual pediu a condenação do BANCO DO BRASIL S/A na obrigação de restituir as diferenças apontadas, além da fixação de danos morais argumentando, ainda, que por se tratar de relação de consumo deve ocorrer a inversão do ônus da prova. O despacho inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação da instituição financeira ré.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido. De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo promovido e mantenho o benefício anteriormente deferido à parte autora, porquanto a instituição financeira limitou-se a formular alegações genéricas, inexistindo nos autos elementos probatórios capazes de infirmar a hipossuficiência financeira demonstrada (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). Passo a analisar o mérito do processo, pois desde já percebo que a pretensão autoral se encontra prescrita.

Explico. Inicialmente, registro que em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. - Grifos acrescentados.

Quanto ao termo inicial, o STJ de igual maneira firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso dos autos, o(a) autor(a) realizou o último saque do fundo patrimonial do PASEP em 05/04/2002, conforme consta do extrato das movimentações (ID 164095781, fl. 2), sendo este o momento da percepção do dano concernente na ausência da correção monetária do valor depositado e, via de consequência, o marco inicial da prescrição.

Considerando que esta demanda somente foi distribuída em 20/02/2025 , a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Por fim, pertinente ao art. 10 do CPC, “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM), em orientação à magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil).

Como entende o Superior Tribunal de Justiça, “o art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias”. (AgInt no RMS: 61732 SP 2019/0258035-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019).

Na espécie, resta juridicamente impossível que qualquer manifestação da parte autora afaste a conclusão de prejudicialidade da presente demanda, tornando desnecessária e impertinente a intimação.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Custas pelo(a) autor(a), observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC, dada a concessão da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários pela ausência de angularização do processo. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE .

Cumpra-se.

Registre-se. Intimem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809340-78.2025.8.15.2001 AUTOR: JOSICLER FERREIRA DA COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para tomarem conhecimento da certidão retro. João Pessoa - PB, em 27 de agosto de 2025. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária