0809341-63.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0809341-63.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]. AUTOR: B. B. F. S.. REU:

L. C. P..

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que, na decisão de id. 109292795, o pedido de segredo processual fora indeferido. Não obstante, caso o processo continue público, o bem perseguido na presente ação poderá ser ocultado, razão pela qual o sigilo se impõe, nos termos do art. 189, I, do CPC. Outrossim, observa-se que parte autora recolheu as custas iniciais e as despesas com expedição de mandado de busca e apreensão.

Posto isso, chamo o feito à ordem para determinar o sigilo dos presentes autos e determino que cumpra a decisão de id. 109292795, expedindo o competente mandado de busca e apreensão. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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DESPACHO

Vistos, etc.

1.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, e seu advogado para, em 5 (cinco) dias, informar interesse no prosseguimento do feito, e, na hipótese afirmativa, recolher as diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), tudo sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809341-63.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 22 de maio de 2025 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

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AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LUIZ CARLOS PEREIRA

Vistos etc. Ab initio, indefiro o pedido de segrego de justiça, ante a inexistência de dados sensíveis a serem protegidos pelo sigilo da intimidade.

1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar ajuizada pela instituição financeira acima identificada contra o(a) devedor(a) acima nominado, alegando, em síntese, o seguinte CAUSA DE PEDIR: O Autor concedeu ao Réu um financiamento no valor de R$ 32.758,60 (Trinta e Dois Mil e Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Sessenta centavos), para ser restituído por meio de 36 (Trinta e Seis) prestações mensais, no valor de R$ 1.317,19 (Mil e Trezentos e Dezessete Reais e Dezenove centavos), com vencimento final em 06/06/2025, mediante Contrato de Financiamento de nº 3631881351, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação Fiduciária, celebrado em 06/06/2022.

Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o(s) bem(ns) descrito(s) no supramencionado contrato, a saber: Marca: TOYOTA, Modelo: COROLLA GLI FLEX, Ano: 2011/2012, Cor: PRATA, Placa: NNY6A35, RENAVAM: 003.***.***-45, CHASSI: 9BRBL42E6C4710445. Ocorre, porém, que o Réu tornouse inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 21 (Vinte e Um), vencida em 06/03/2024, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do DecretoLei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014.

DECISÃO

2. No presente caso concreto, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar requerida, porquanto a petição inicial traz prova suficiente da mora contratual, consubstanciada na notificação premonitória do(a) demandado(a), evidenciando a relevância do fundamento jurídico do pedido, enquanto a permanência do bem em mãos do(a) devedor(a) inadimplente representa iminência de dano irreparável ou de difícil reparação para o credor fiduciário, em razão da possibilidade iminente de desvio do veículo sob depósito.