0809395-04.2017.8.15.2003

Vistos os autos. Compulsando os autos, observo que o executado encontrava-se em débito a partir de Junho de 2025, perfazendo uma dívida total no valor de R$ R$ 3.543,30 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta centavos), conforme planilha constante no id. 153098524. Em manifestação de id. 154799630, o executado informa acerca do pagamento do débito no valor de 2.000,00 (dois mil reais), pugnando pela revogação ou suspensão da ordem de prisão civil por 30 (trinta) dias, a fim de apresentar plano de parcelamento para o saldo remanescente.

Ocorre que, em manifestação retro, a parte exequente informa o vencimento da parcela referente ao mês de Março de 2026, informando que, após o abatimento do valor pago pelo executado, o débito alimentar atualizado é de R$ 2.731,49 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos). A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, de modo que o pagamento parcial do débito não impede a prisão do devedor.

Destarte, mesmo que a parte exequente confirme os pagamentos realizados pelo executado, a presente execução envolve as prestações que se venceram no curso do processo, ou seja, até o mês de Março. Além disso, inviável a suspensão da ordem de prisão pelo prazo requerido, uma vez que o executado poderia, desde logo, apresentar a proposta de acordo razoável, mas não não o fez.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. 154799630. Expeça-se o competente mandado de prisão. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0809395-04.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: K. G. F. P. Endereço: R BANCÁRIA NEUZA MEIRA, 261, Bloco D, Ap 104, telefone (83) 99823-0676, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-593 EXECUTADO: R. B. B. Endereço: Rua Raimundo Pordeus_**, 153, Pedro Gondim, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58031-200

Vistos os autos.

Intime-se o devedor, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do ato impugnado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal.

Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias. Após o que, ao MP. Serve o presente despacho como mandado. P.I. João Pessoa-PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”