0809478-45.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0809478-45.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: SORAYA ROUSE SANTOS ARAUJO REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

SENTENÇA

AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, I DO CPC. É cabível o indeferimento da inicial, quando a parte, intimada, para regularizar O FEITO E NÃO SENDO SUPRIDA A DILIGÊNCIA, É DE SER EXTINTO O PROCESSO.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA proposta por SORAYA ROUSE SANTOS ARAUJO devidamente qualificada em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, igualmente qualificado, conforme as razões do pedido inicial. Determinou este Juízo, a intimação da parte autora emendar a inicial bem ainda juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda etc.), sob pena de indeferimento da inicial, conforme id. 108300257.

Devidamente intimada, a parte autora apenas acostou o contracheque, id. 109621127. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. D E C I D O. Como relatado, a parte autora, apesar da oportunidade ofertada para promover a diligência indicada na determinação judicial acima referido, escolheu o caminho do não atendimento. Ressalte-se que apesar da petição id. 109621127, acostou apenas acostou o contracheque, deixando de atender aos demais comandos de qualificação completa (profissão, e-mail), documento pessoal e comprovante de residência.

Pois bem. Dispõe o caput do art. 321 da Lei n.13.105/15: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Assim procedeu esse juízo.

Entretanto, a parte acionante não atendeu a citada determinação, circunstância que impõe a aplicação do parágrafo único do art. 321, já mencionado, a saber, o indeferimento da peça inicial. ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com arrimo no parágrafo único do art. 321 do CPC, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art.485, inciso I, do CPC. Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem condenação em honorários.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0809478-45.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC/2015, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias:

1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente,

2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora;

3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido;

4. EMENDAR A INICIAL, apresentando qualificação completa (profissão, e-mail) e juntando documento pessoal, comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito