0809565-40.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809565-40.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CHILLEER CONSTRUCOES, IND E COMERCIO LTDA, MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA

SENTENÇA

AÇÃO MONITÓRIA: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção.

Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, CHILLEER CONSTRUÇÕES, IND. E COMÉRCIO LTDA e MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial (ID 88719149). É o sucinto relatório.

DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. SÓ quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º do CPC). Honorários sucumbenciais, nos termos do ajuste. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. João Pessoa, 19 de abril de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809565-40.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CHILLEER CONSTRUCOES, IND E COMERCIO LTDA, MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA

SENTENÇA

AÇÃO MONITÓRIA: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção.

Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, CHILLEER CONSTRUÇÕES, IND. E COMÉRCIO LTDA e MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial (ID 88719149). É o sucinto relatório.

DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. SÓ quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º do CPC). Honorários sucumbenciais, nos termos do ajuste. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. João Pessoa, 19 de abril de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809565-40.2021.8.15.2001 [Contratos Bancários]

AUTOR: BANCO BRADESCO REU: CHILLEER CONSTRUCOES, IND E COMERCIO LTDA, MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA

SENTENÇA

AÇÃO MONITÓRIA: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção.

Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, CHILLEER CONSTRUÇÕES, IND. E COMÉRCIO LTDA e MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição, informando a existência de acordo extrajudicial (ID 88719149). É o sucinto relatório.

DECIDO. Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. SÓ quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

Isso posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO por sentença, extinguindo a lide com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC/2015. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º do CPC). Honorários sucumbenciais, nos termos do ajuste. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. João Pessoa, 19 de abril de 2024. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809565-40.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

1. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça/pagamento diferido/pagamento ao final em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

2. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

3. Deste modo: 3.1.

Intime-se a parte promovida CHILLEER CONSTRUCOES, IND E COMERCIO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) A Declaração de Imposto de Renda PJ, balancete contábil fiscal referente aos dois últimos exercícios, dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, além de outros a seu critério, com indicação de sigilo, sob pena de indeferimento do benefício, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. 3.2.

Intime-se a parte promovida MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última DIRPF; dos contracheques e/ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; dos extratos bancários de todas as suas contas referentes aos 3 (três) últimos meses, tudo com indicação de sigilo ante a natureza dos documentos, além de outros a seu critério e que embasem o pedido formulado na peça de embargos.

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0809565-40.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

1. A possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça/pagamento diferido/pagamento ao final em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

2. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

3. Deste modo: 3.1.

Intime-se a parte promovida CHILLEER CONSTRUCOES, IND E COMERCIO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) A Declaração de Imposto de Renda PJ, balancete contábil fiscal referente aos dois últimos exercícios, dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, além de outros a seu critério, com indicação de sigilo, sob pena de indeferimento do benefício, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. 3.2.

Intime-se a parte promovida MARIA MAYARA PEREIRA DA SILVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última DIRPF; dos contracheques e/ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; dos extratos bancários de todas as suas contas referentes aos 3 (três) últimos meses, tudo com indicação de sigilo ante a natureza dos documentos, além de outros a seu critério e que embasem o pedido formulado na peça de embargos.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809565-40.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação aos Embargos Monitórios de ID 79342833 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809565-40.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Impugnação aos Embargos Monitórios de ID 79342833 nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0809565-40.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se o demandante para, querendo, se manifestar sobre os embargos monitórios de ID 76526699, em 10 (dez) dias, voltando-me os autos conclusos após decorrido o prazo. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, 31 de aggosto de 2023. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular - 12ª Vara Cível