Processo Nº 0809586-76.2022.8.15.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0809586-76.2022.8.15.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

PROCESSO Nº 0809586-76.2022.8.15.2002 PROMOVIDO: ARTUR DE SOUZA BRASIL RIBEIRO e outros (3) ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: CARLOS MAGNO NOGUEIRA DE CASTRO - PB23937 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO - RN16722

SENTENÇA

Vistos etc., Trata-se de ação penal oriunda da cisão processual do feito nº 0009315-42.2018.8.15.2002, que fragmentou a denominada Operação Residence em dez núcleos autônomos. O presente processo, identificado como Núcleo 08, destina-se ao processamento e julgamento dos réus Artur de Souza Brasil Ribeiro, Jaciara da Silva Oliveira, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite, todos atualmente em liberdade.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba imputa aos quatro réus a prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei nº 11.343/2006. A narrativa ministerial descreve um esquema de criminalidade organizada capitaneado pela facção Primeiro Comando da Capital - PCC, que operava de forma estruturada no Estado da Paraíba, com divisão de tarefas e distribuição de entorpecentes.

Conforme a denúncia, Artur atuava como fornecedor de drogas sintéticas (LSD) para o grupo de Adams Johnny Campelo da Silva (Caso XIX). Jaciara, companheira de Adams, participava ativamente da logística do tráfico, realizando intermediação, guarda e movimentação de entorpecentes (Casos V, X, XII e XIX). Lucas atuava em consórcio com Adams para fornecimento mútuo de drogas (Caso V). Wallace colaborava financeiramente, disponibilizando sua conta bancária para recebimento de valores oriundos do comércio de drogas do PCC.

A defesa prévia de Wallace (ID 79110516) foi apresentada pela Defensoria Pública em 13/09/2023, arguindo a insuficiência das acusações. Os demais réus também apresentaram defesas prévias no curso do processo. A denúncia foi recebida em 24/10/2023 (ID 81054762), oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de inépcia arguida pela defesa de Lucas Henrique de Oliveira, por entender o Juízo que a peça acusatória descrevia satisfatoriamente as condutas, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Na instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação: Lídio Meira Filho, Wellington Sousa Macedo, Edglay Barros e Arimateia Silva Neto. O Ministério Público prescindiu da oitiva da testemunha de acusação Bruno Rodrigues. Foi ouvida a testemunha de defesa de Lucas, Fabiano Neves da Silva, e realizados os interrogatórios de Jaciara da Silva Oliveira, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite.

O interrogatório de Artur de Souza Brasil Ribeiro também foi realizado na mesma assentada. A instrução foi encerrada e os debates foram convertidos em memoriais. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 129033871) em 15/12/2025, pugnando pela condenação de todos os quatro réus nos termos da denúncia, sustentando que as interceptações telefônicas e os depoimentos policiais comprovam a materialidade e a autoria.

As defesas apresentaram memoriais. Wallace de Souza Leite (ID 154773650) requereu absolvição por insuficiência de provas, sustentando que emprestou a conta bancária a uma amiga sem saber da origem ilícita dos valores. Lucas Henrique de Oliveira (ID 155056058) requereu absolvição por falta de provas, alegando ser mero usuário de drogas. Artur de Souza Brasil Ribeiro (ID 155311457) requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado.

A Defensoria Pública apresentou alegações finais conjuntas para Jaciara e Artur (ID 164208001) em 27/07/2026, requerendo para Jaciara o tráfico privilegiado e a absolvição da associação, e para Artur a absolvição integral.

Registre-se, por fim, que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital proferiu decisão (ID 157871686) declinando da competência para a Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, sob o fundamento de que os fatos envolveriam organização criminosa. O GAECO manifestou-se contra o declínio (ID 160752698), e a Vara Especializada recusou a competência (ID 160936694), determinando o retorno dos autos a este Juízo.

Os autos foram redistribuídos por prevenção, e após a juntada das alegações finais da Defensoria, vieram conclusos para sentença em 27/07/2026.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

1. Preliminar A defesa de Lucas Henrique de Oliveira arguiu, em sede de defesa prévia, a inépcia da denúncia sob o argumento de falta de justa causa para o exercício da ação penal. A questão foi expressamente analisada e rejeitada por ocasião do recebimento da denúncia (ID 81054762), em 24/10/2023. Naquela oportunidade, o Juízo fundamentou que a exordial ministerial descreveu de forma específica e individualizada os fatos, as circunstâncias, a qualificação dos acusados e a imputação dos delitos, permitindo a exata compreensão do contexto fático e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A matéria encontra-se preclusa, não comportando reexame nesta fase processual. No mais, não foram arguidas nulidades pelas defesas técnicas quanto à instrução processual. Os atos foram praticados com observância do contraditório e da ampla defesa, com réus assistidos por defensor constituído ou pela Defensoria Pública, tendo sido realizadas audiências de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatórios, conforme os termos de audiência (IDs 94012196 e 103955834).

Não há nulidade a declarar.

2. Mérito Passo a analisar as condutas de cada réu. 2.1 Artur de Souza Brasil Ribeiro O Ministério Público atribui a Artur a condição de fornecedor de drogas sintéticas (LSD) para o grupo criminoso comandado por Adams Johnny Campelo da Silva, especificamente no âmbito do Caso XIX da investigação. A acusação baseia-se em interceptações telefônicas e depoimentos policiais que o vinculariam ao fornecimento de substâncias entorpecentes.

Contudo, o exame detido do acervo probatório revela gravíssima fragilidade na imputação. Não houve apreensão de drogas em poder de Artur, seja no momento da deflagração da Operação Residence, seja em qualquer outro momento da investigação. Não constam dos autos registros de transações financeiras entre Artur e Adams Johnny ou qualquer outro corréu. Não há testemunhas que o tenham visto negociando ou entregando drogas.

Não há flagrante, não há vigilância que o tenha surpreendido em ato de tráfico. As interceptações telefônicas, único elemento que conecta Artur aos fatos, trazem menções indiretas de terceiros sobre seu suposto envolvimento. Não foram apresentados diálogos diretos entre Artur e Adams Johnny tratando de fornecimento de drogas, preços, quantidades ou entregas. As referências são vagas e não individualizam conduta concreta de tráfico praticada por Artur.

Os depoimentos policiais (Lídio Meira Filho, Wellington Sousa Macedo, Edglay Barros e Arimateia Silva Neto), ouvidos sob o crivo do contraditório em 18/07/2024, referem-se ao contexto geral da investigação e à estrutura do grupo criminoso, mas não apontam atos concretos e individualizados praticados por Artur que demonstrem a prática do crime de tráfico. A menção ao seu nome surge no relatório de inteligência como parte do Caso XIX, mas sem a demonstração objetiva de sua participação na mercancia ilícita.

No interrogatório judicial, Artur afirmou ser usuário de maconha, que comprava drogas de Adams como vizinho na residência universitária da UFPB (ambos moravam no mesmo conjunto habitacional estudantil), e que nunca forneceu drogas sintéticas a Adams ou a qualquer pessoa. Disse não saber o motivo pelo qual foi incluído na acusação. Sua versão é coerente com a ausência de provas materiais contra si. A defesa técnica (ID 155311457 e ID 164208001) sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Subsidiariamente, pede a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), caso haja condenação. O princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88 ) impõe que o ônus da prova recaia integralmente sobre a acusação. Para uma condenação penal, exige-se prova robusta, clara e acima de qualquer dúvida razoável. No caso de Artur, a acusação não produziu prova segura da autoria delitiva.

As interceptações telefônicas, isoladas e sem corroboração material, não são suficientes para afastar a dúvida razoável. O conjunto probatório é frágil e não permite concluir, com a certeza exigida para um decreto condenatório, que Artur praticou o crime de tráfico de drogas. Impõe-se, portanto, a absolvição de Artur de Souza Brasil Ribeiro em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação).

Nesse passo, não havendo prova sequer da prática do crime de tráfico por Artur, mostra-se inviável a condenação pelo crime de associação para o tráfico. A associação criminosa (art. 35 da Lei 11.343/06 ) exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas. Se nem mesmo um ato isolado de tráfico foi comprovado, não há como sustentar a existência de um liame associativo duradouro e estável voltado à mercancia ilícita.

A absolvição é igualmente imperativa quanto a este delito. 2.2 Jaciara da Silva Oliveira A situação de Jaciara difere substancialmente dos demais réus. O acervo probatório contra ela é robusto, harmônico e convergente, deixando pouca margem para dúvida quanto à materialidade e à autoria do crime de tráfico. A materialidade está cabalmente demonstrada pelos autos de apreensão e laudos de constatação, que comprovam a existência e a natureza das substâncias entorpecentes.

Jaciara foi presa em dois flagrantes distintos. No primeiro, ocorrido em 2018, ela ocupava a garupa da motocicleta conduzida por Adams Johnny, e foram apreendidos cerca de 2 kg de entorpecentes, além de 148 micropontos de LSD, 4 cigarros de maconha, 3 pedras de cocaína e 100 comprimidos de ecstasy que estavam ocultados em uma jaqueta que Jaciara usava, emprestada por Adams. No segundo flagrante, ocorrido na frente do Presídio PB1, Jaciara foi presa com 10 cartelas de LSD que entregaria a terceiros, após monitoramento telefônico que captou a combinação da entrega.

A autoria resta igualmente comprovada. As interceptações telefônicas regularmente autorizadas revelam diálogos entre Jaciara e Adams Johnny nos quais ela assume as transações de entorpecentes na rua, combinando entregas, recebendo instruções e repassando drogas. Conforme registrado nos relatórios de inteligência da Polícia Federal, após a prisão de Adams, Jaciara passou a gerir as atividades de tráfico, utilizando seu telefone para contatar fornecedores e consumidores.

As conversas interceptadas evidenciam, de forma clara e reiterada, tratativas sobre a guarda, fracionamento e distribuição de entorpecentes, bem como a utilização de linguagem codificada típica do tráfico. No interrogatório judicial, Jaciara afirmou ser usuária de drogas, que se prostituía para Adams recebendo drogas como pagamento e que estava sob efeito de substâncias entorpecentes nos flagrantes, não se recordando dos fatos.

Relatou que Adams a coagia e ameaçava, que foi obrigada a realizar uma união estável com ele e que hoje é outra pessoa: assistente administrativa, cursa faculdade de Administração, faz acompanhamento psiquiátrico e não usa mais drogas. Embora sua versão seja digna de consideração quanto ao contexto de vulnerabilidade em que se encontrava, ela não elide a materialidade do crime de tráfico. A droga estava em sua posse, em duas ocasiões distintas, e as interceptações telefônicas comprovam sua participação ativa na cadeia de distribuição.

A defesa (ID 164208001) requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33, sob o argumento de que Jaciara é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 estabelece que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

As consultas aos sistemas processuais demonstram que Jaciara é tecnicamente primária (IDs 164228086 e 164228089), não constando contra ela condenações anteriores com trânsito em julgado. Não há nos autos prova robusta de que ela se dedicava habitualmente a atividades criminosas, no sentido de fazer do crime seu meio de vida. Sua participação no tráfico deu-se no contexto de seu relacionamento de dependência química e exploração sexual com Adams Johnny, que a cooptou para as atividades ilícitas.

Tampouco há prova de que Jaciara integrasse formalmente a estrutura do PCC ou de qualquer organização criminosa nos moldes da Lei nº 12.850/2013. Portanto, presentes os requisitos legais para a concessão da minorante do tráfico privilegiado. Quanto ao quantum da redução, considerando a quantidade de drogas apreendidas (especialmente nos dois flagrantes) e a reiteração das condutas, fixo a redução em 1/2 (um meio), patamar intermediário que pondera a gravidade concreta dos fatos com as condições pessoais favoráveis da ré.

Registre-se que o §4º do art. 33 veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Contudo, a Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria.

A Súmula Vinculante 63 do STF, por sua vez, assenta que o tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e livramento condicional. Essas questões serão tratadas na dosimetria e no dispositivo. O crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) exige, para sua configuração, a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas.

Não se confunde com o mero concurso eventual de agentes ou com a coautoria em atos isolados de tráfico. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condenação pelo art. 35 exige prova concreta do ânimo associativo estável, não podendo ser presumida da simples participação em atos de tráfico ou do relacionamento afetivo com o líder do grupo. No caso de Jaciara, a prova dos autos demonstra que sua atuação no tráfico deu-se no contexto de seu relacionamento de exploração sexual e dependência química com Adams Johnny.

Conforme seu interrogatório, Adams a coagia, ameaçava sua família e a utilizava como instrumento para a prática dos delitos. Não há prova de que Jaciara integrasse voluntariamente a organização criminosa, que tivesse assento na hierarquia do PCC, que participasse de rituais de fidelização ou que tivesse voz nas decisões do grupo. Sua participação era funcional e subordinada, decorrente da relação de dominação que Adams exercia sobre ela.

A simples existência de um relacionamento afetivo (ou de exploração, como no caso) com um traficante não é suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. Se assim fosse, toda companheira ou companheiro de um traficante seria automaticamente incurso no art. 35, o que a jurisprudência dos Tribunais Superiores repele. É necessária a demonstração concreta do dolo associativo, do vínculo estável e permanente com o grupo criminoso para a prática reiterada de tráfico, o que não restou comprovado nos autos em relação a Jaciara.

Impõe-se, portanto, a absolvição de Jaciara da Silva Oliveira em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). 2.3 Lucas Henrique de Oliveira O Ministério Público atribui a Lucas Henrique de Oliveira o papel de consorciado de Adams Johnny Campelo da Silva, atuando no fornecimento mútuo de drogas para suprir faltas nos estoques de cada um, especificamente no âmbito do Caso V da investigação.

O exame do acervo probatório revela que não houve apreensão de drogas em poder de Lucas em nenhum momento da investigação ou da instrução. Não há flagrante, não há vigilância que o tenha surpreendido em ato de tráfico, não há prova material de que ele portava, guardava, transportava ou comercializava substâncias entorpecentes. A acusação baseia-se exclusivamente em interceptações telefônicas que registraram diálogos entre Lucas e Adams Johnny.

As interceptações telefônicas indicam contato entre Lucas e Adams, mas o teor dessas conversas, conforme esclarecido no interrogatório judicial, refere-se à aquisição de pequenas quantidades de maconha para consumo próprio. Lucas afirmou que comprava de Adams R$ 100 a R$ 150 a cada 15 dias, aproximadamente, e que ia à Universidade Federal da Paraíba (UFPB) tão somente para comprar a droga que consumia.

Esse padrão de consumo é compatível com o de um usuário comum, não de um fornecedor ou consorciado em uma estrutura de tráfico. A prova oral colhida em juízo também milita em favor de Lucas. A testemunha de defesa Fabiano Neves da Silva, ouvida em 19/11/2024 (ID 103955834), afirmou conhecer Lucas desde a infância, descreveu-o como trabalhador (motoboy), pai de família (três filhos, sendo um a caminho), e declarou que nunca o viu envolvido com tráfico de drogas, armas ou companhias suspeitas.

O depoimento de Fabiano, embora seja testemunha de caráter, é coerente e não foi contraditado por nenhuma outra prova. No interrogatório judicial, Lucas exerceu seu direito ao silêncio quanto a esclarecimentos adicionais, mas respondeu às perguntas da Magistrada e de seu defensor. Afirmou estar arrependido de ter se envolvido com drogas como usuário, que sua reputação foi prejudicada perante a família e a comunidade, e que hoje é motoboy, sustenta seus três filhos e não usa mais drogas.

Sua postura em juízo foi de reconhecimento do erro do passado (o consumo de drogas) e de afirmação de sua mudança de vida. A defesa técnica sustenta que a simples menção indireta em interceptações telefônicas não constitui prova suficiente para sustentar um decreto condenatório, e que a jurisprudência dos tribunais superiores exige prova concreta da participação do acusado nos crimes previstos na Lei de Drogas.

O princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88 ) impõe que o ônus da prova recaia integralmente sobre a acusação. Para uma condenação penal, exige-se prova robusta, clara e acima de qualquer dúvida razoável. No caso de Lucas, a acusação não produziu prova segura de que ele praticou o crime de tráfico de drogas. As interceptações telefônicas, na forma como foram apresentadas, indicam contato para aquisição de pequenas quantidades de maconha para consumo próprio, o que é conduta atípica para o art. 33 da Lei de Drogas (o porte para consumo próprio é infração de menor potencial ofensivo, tipificada no art. 28 da mesma lei).

A dúvida razoável sobre se Lucas era fornecedor/consorciado (tráfico) ou mero usuário que comprava para consumo próprio milita em seu favor. Conforme o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, para a condenação pelo crime de tráfico de drogas é indispensável a demonstração de que o agente praticava qualquer dos verbos nucleares do tipo (vender, oferecer, ter em depósito, guardar, transportar, etc.), não bastando a mera condição de usuário que adquire a droga para consumo pessoal.

Impõe-se, portanto, a absolvição de Lucas Henrique de Oliveira em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação). De igual forma, não havendo prova da prática do crime de tráfico por Lucas, e considerando que a única relação demonstrada entre ele e Adams Johnny era a de consumidor e vendedor de pequenas quantidades de maconha, mostra-se inviável a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

O art. 35 da Lei 11.343/06 exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas. A mera relação de consumo eventual não configura o liame subjetivo exigido pelo tipo penal. A absolvição é igualmente imperativa quanto a este delito. 2.4 Wallace de Souza Leite O Ministério Público atribui a Wallace de Souza Leite a condição de colaborador financeiro do grupo criminoso, por ter recebido em sua conta bancária transferência de valores oriundos do comércio de drogas realizado pelo PCC na Paraíba, especificamente de Ricardo Cavalcante Souto (vulgo "Professor"), apontado como um dos líderes da organização criminosa no Estado.

O exame detido do acervo probatório revela que não houve apreensão de drogas em poder de Wallace, não há flagrante, não há vigilância que o tenha surpreendido em ato de tráfico, não há qualquer elemento material que o vincule à posse, guarda, transporte ou comercialização de substâncias entorpecentes. A acusação baseia-se exclusivamente em investigação patrimonial que identificou movimentações financeiras em sua conta bancária, associadas a pessoas ligadas ao PCC.

As interceptações telefônicas que embasaram a denúncia contra os demais réus não envolvem Wallace de Souza Leite. Seu nome não surge em nenhum diálogo interceptado, não há gravação de conversas suas com qualquer dos corréus, não há registro de comunicações suas com Adams Johnny, com Jaciara, com Lucas ou com Ricardo Cavalcante Souto. A única conexão entre Wallace e a organização criminosa é a transferência de valores que ocorreu em sua conta, cuja origem ilícita ele afirma desconhecer.

No interrogatório judicial, Wallace prestou versão coerente e detalhada. Afirmou que conhece Aline Kallyane desde a infância, que ela era amiga e cliente de seus produtos de cosméticos, e que ela lhe pediu o cartão bancário da Caixa Econômica Federal emprestado sob a justificativa de que sua própria conta estava negativada por cheque especial e que precisava receber mensalmente cerca de R$ 1.500,00 referentes a aluguéis de imóveis.

Wallace declarou que confiou em Aline por conhecê-la de longa data e que não sabia da origem ilícita dos valores que porventura viessem a transitar pela conta. Afirmou que Aline nunca deixou de pagar as despesas do cartão e que não recebeu qualquer vantagem financeira pelo empréstimo. Wallace ressaltou que não conhece nenhum dos demais acusados, que reside em Natal/RN (enquanto os demais réus são de João Pessoa/PB), que nunca manteve contato telefônico ou pessoal com Adams Johnny, Jaciara, Lucas ou Ricardo Cavalcante Souto, e que seu nome surgiu apenas ao final da investigação, conforme reconhecido na própria audiência de instrução, ocasião em que foi dito que Wallace "caiu de paraquedas" na investigação.

Afirmou, ainda, que seu telefone pessoal está registrado em seu nome há mais de 10 anos e que não foi encontrado nenhum material ilícito em sua residência no dia da operação policial, tendo, inclusive, entregado espontaneamente seu aparelho celular e senha aos agentes federais. As condições pessoais de Wallace reforçam a verossimilhança de sua versão. As consultas aos sistemas processuais demonstram que ele é tecnicamente primário (IDs 164230583 e 164230584), não possui antecedentes criminais, é graduado em Administração, cursa atualmente a segunda graduação (Pedagogia), tinha vínculo empregatício formal à época dos fatos e reside no mesmo endereço há anos.

Nada em sua vida pregressa o conecta ao tráfico de drogas ou à criminalidade organizada. A defesa técnica (ID 154773650) sustenta que a acusação carece de prova concreta de dolo específico, que o simples empréstimo de conta bancária, sem demonstração de ciência da origem ilícita dos valores, não configura automaticamente participação em organização criminosa ou tráfico de drogas, e que a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) é a única solução jurídica cabível.

Como já mencionado, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88 ) impõe que o ônus da prova recaia integralmente sobre a acusação. Para uma condenação penal, exige-se prova robusta, clara e acima de qualquer dúvida razoável. Não basta a suspeita ou a mera coincidência; é indispensável a demonstração concreta de que o agente agiu com dolo, ou seja, com consciência e vontade de praticar o ilícito.

No caso de Wallace, a acusação não produziu prova de que ele soubesse da origem ilícita dos valores que transitaram em sua conta, nem de que tenha participado de qualquer planejamento criminoso, nem de que tivesse vínculo hierárquico ou associativo com os demais investigados. A única prova é a movimentação financeira, que, isoladamente, não é suficiente para demonstrar a participação consciente e voluntária nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A versão de Wallace, de que emprestou a conta a uma amiga de infância para fins lícitos (recebimento de aluguéis), é plausível e não foi contraditada por nenhuma prova nos autos. Impõe-se, portanto, a absolvição de Wallace de Souza Leite em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para a condenação).

Mutatis mutandis, não havendo prova sequer da prática do crime de tráfico por Wallace, e considerando que não há qualquer elemento nos autos a indicar que ele integrasse de forma estável e permanente o grupo criminoso, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico é igualmente imperativa. O art. 35 da Lei 11.343/06 exige a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre duas ou mais pessoas, com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de drogas.

Se não há prova de que Wallace tenha praticado qualquer ato de tráfico, e se a única conexão com o grupo é uma transferência financeira em conta emprestada a terceiro, não há como sustentar a existência do liame associativo exigido pelo tipo penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Penal, julgo parcialmente procedente a denúncia para o efeito de: a) ABSOLVER ARTUR DE SOUZA BRASIL RIBEIRO das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação. b) ABSOLVER LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação. c) ABSOLVER WALLACE DE SOUZA LEITE das imputações relativas aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para a condenação. d) CONDENAR JACIARA DA SILVA OLIVEIRA como incursa no art. 33, caput, c/c §4º, da Lei nº 11.343/2006, e absolvê-la da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Passo à individualização da pena, observando o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com as diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que determina a preponderância da natureza e quantidade da droga, da personalidade e da conduta social do agente. A culpabilidade não destoa da ordinária ao tipo, não havendo excesso de reprovabilidade. Os antecedentes são favoráveis, pois a ré é primária e não possui condenações anteriores, conforme consultas aos sistemas SEEU e BNMP (IDs 164228086 e 164228089).

A conduta social apresenta aspectos positivos, uma vez que Jaciara conseguiu se reabilitar: atualmente trabalha como assistente administrativa, cursa faculdade de Administração, faz acompanhamento psiquiátrico e abandonou o uso de drogas. A personalidade não pode ser valorada negativamente com base nos autos. Os motivos do crime estão relacionados ao contexto de vulnerabilidade social, dependência química e exploração sexual a que a ré estava submetida por Adams Johnny, o que atenua o juízo de reprovação.

As circunstâncias do crime merecem ponderação: as drogas foram apreendidas em dois flagrantes distintos, o primeiro com quantidade expressiva de entorpecentes (aproximadamente 2 kg de drogas diversas, além de 148 micropontos de LSD, ecstasy, cocaína e maconha), e o segundo com 10 cartelas de LSD na frente do Presídio PB1. A natureza e a quantidade das substâncias, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, indicam maior lesividade.

As consequências do crime são as próprias do tipo penal (dano à saúde pública). O comportamento da vítima é irrelevante para a hipótese. Considerando tais vetores, notadamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas, tampouco atenuantes, uma vez que a ré negou a prática do delito em juízo, admitindo apenas a condição de usuária.

Assim, mantenho a pena no patamar inicial. Reconheço a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 ), porquanto a ré é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. As consultas processuais confirmam a primariedade, e as provas dos autos demonstram que sua participação no tráfico deu-se no contexto de dependência química e exploração, não como atividade criminosa habitual ou profissional.

Quanto ao quantum de redução, considerando a natureza e quantidade expressiva das drogas apreendidas nos dois flagrantes (cerca de 2 kg de entorpecentes, além de LSD, ecstasy, cocaína e maconha) e a reiteração das condutas (duas prisões em flagrante em momentos distintos), fixo a redução em 1/2 (um meio), patamar intermediário entre o mínimo de 1/6 e o máximo de 2/3. Assim, a pena torna-se definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do CP).

A pena privativa de liberdade foi fixada em 3 anos, a ré é primária e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis. A Súmula Vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal determina que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do art. 33, §2º, "c", e art. 44, ambos do Código Penal.

Portanto, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos do art. 44 do CP e da Súmula Vinculante 59 do STF, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, durante o tempo da condenação, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, conforme art. 46 do CP. b) Prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 45, §1º, do CP.

Regista-se que Jaciara da Silva Oliveira cumpriu prisão preventiva entre 24/11/2020 e 24/08/2021, conforme registros do BNMP (ID 164228086), o que deverá ser computado pelo Juízo da Execução, todavia tal período não tem o condão de alterar o regime de pena ora estabelecido. Os réus Artur de Souza Brasil Ribeiro, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite foram absolvidos, devendo ser mantidos em liberdade, com a cessação de eventuais medidas cautelares que lhes tenham sido impostas, nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do CPP.

A ré Jaciara da Silva Oliveira teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, não havendo necessidade cautelar autônoma para a decretação de prisão preventiva. Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública, conveniência da instrução ou garantia de aplicação da lei penal), mantenho-a em liberdade para aguardar o trânsito em julgado e recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º, do CPP.

Não houve pedido expresso na denúncia de fixação de valor mínimo para reparação de danos, com a indicação do quantum, razão pela qual deixo de aplicá-lo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A ré condenada deverá arcar com as custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça, por ser assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se a hipossuficiência. Publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se. Transitada em Julgado:

I. COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba a condenação criminal transitada em julgado, para fins de suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

II. REMETA-SE o boletim individual (ID 84084310, fl. 24/25) do condenado à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

III. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Penal definitiva e encaminhe-se ao Juízo da Vara de Penas Alternativas.

IV. Após a comprovação de todas as diligências acima, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. SERVE ESTA

DECISÃO

COMO DOCUMENTO AUTÔNOMO DE NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/PB. João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente nos termos do art. 2º da Lei 11.419/2006. SILSE MARIA DA NÓBREGA TORRES Juíza de Direito em substituição cumulativa

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DECISÃO

Vistos, etc., O presente feito criminal constitui um desdobramento direto da denominada Operação Residence, investigação de fôlego capitaneada pela Polícia Federal que teve início no ano de 2018. O objetivo primordial da referida operação foi desarticular a estruturação e a expansão da facção criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital (PCC) em território paraibano, com foco inicial na repressão ao tráfico de entorpecentes que ocorria no interior da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e se estendia por diversos bairros da Região Metropolitana de João Pessoa.

Conforme detalhado no arcabouço investigativo, o monitoramento telefônico autorizado judicialmente nos autos da Cautelar nº 0005232-80.2018.815.2002 revelou que a rede criminosa possuía ramificações muito mais complexas e profundas do que as inicialmente vislumbradas, evidenciando uma organização com hierarquia rígida, divisão de tarefas especializada e atuação interestadual. A fase ostensiva da operação, deflagrada em dezembro de 2020, culminou no oferecimento de uma denúncia abrangente pela 8ª Promotoria de Justiça da Capital, envolvendo originalmente 38 (trinta e oito) acusados.

Diante do elevado número de réus e da extrema complexidade dos fatos apurados, que abrangiam dezenas de eventos criminosos distintos, este Juízo, em atenção ao princípio da eficiência e visando garantir a celeridade da marcha processual, proferiu decisão em 01/09/2022, constante no ID 62957072, determinando a cisão processual do feito original (nº 0009315-42.2018.8.15.2002) com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal.

A referida decisão determinou a separação dos acusados em dez grupos distintos, denominados núcleos. Dessa forma, constituiu-se o presente processo, identificado como Núcleo 08, especificamente destinado ao processamento e julgamento dos réus Artur de Souza Brasil Ribeiro, Jaciara da Silva Oliveira, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite, os quais se encontram atualmente em liberdade. A instrução deste núcleo específico visa apurar a responsabilidade individualizada destes quatro denunciados no contexto da engrenagem faccional investigada pela Polícia Federal.

A peça acusatória apresentada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, constante no ID 39387114 e ratificada em sede de alegações finais no ID 129033871, imputa aos denunciados Artur de Souza Brasil Ribeiro, Jaciara da Silva Oliveira, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados, respectivamente, nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.

A narrativa ministerial descreve um esquema de criminalidade organizada capitaneado pela facção Primeiro Comando da Capital (PCC), que operava de forma piramidal e estruturada no estado, com divisões de tarefas bem delineadas e o uso de métodos sofisticados para a distribuição de entorpecentes e a gestão financeira do grupo ilícito. No que tange à conduta de Artur de Souza Brasil Ribeiro, as investigações o apontam como peça fundamental na estrutura de apoio logístico da organização criminosa.

Segundo o Ministério Público, o réu atuava especificamente como o fornecedor de drogas sintéticas (notadamente LSD) para o grupo comandado por Adams Johnny Campelo da Silva. Sua participação não era meramente eventual, mas inserida em um contexto de colaboração consciente e voluntária, auxiliando na guarda, no transporte e no repasse das substâncias, mantendo vínculos operacionais estáveis com outros membros da facção, conforme se extrai da análise do denominado Caso

XIX. A denunciada Jaciara da Silva Oliveira, identificada como companheira de Adams Johnny Campelo da Silva (vulgo "Mister M"), é descrita como uma participante ativa e habitual do esquema criminoso. Sua atuação era centralizada na logística operacional, envolvendo a intermediação, guarda e movimentação de entorpecentes, além de ser responsável por realizar pagamentos a fornecedores e receber valores de consumidores.

A instrução revelou que Jaciara utilizava terminais telefônicos para manter comunicação direta com integrantes da facção PCC, contribuindo de forma decisiva para a estabilidade do tráfico, inclusive no ambiente universitário da UFPB, restando sua conduta vinculada aos Casos V, X, XII e XIX da investigação. Quanto a Lucas Henrique de Oliveira, conhecido pela alcunha de "Luquinha", a acusação sustenta que este exercia um relevante papel operacional na distribuição e comercialização de drogas.

O réu atuaria em uma espécie de consórcio com o corréu Adams Johnny, no qual ambos proviam o fornecimento mútuo de substâncias de acordo com a necessidade de estoque da organização. As provas coligidas, especialmente as interceptações telefônicas, indicam que Lucas recebia ordens e repassava drogas de forma coordenada, demonstrando um vínculo associativo estável que ultrapassava o mero auxílio episódico, estando sua participação materializada no Caso V da Operação Residence.

Por fim, a denúncia detalha a participação de Wallace de Souza Leite como colaborador do grupo, com foco no apoio material e suporte financeiro à estrutura criminosa. A investigação patrimonial demonstrou que o réu disponibilizava sua conta bancária para o recebimento de transferências de valores oriundos do comércio de entorpecentes realizado pelo PCC na Paraíba. Especificamente, foram identificadas movimentações financeiras vinculadas a um dos líderes da organização no estado, o investigado Ricardo Cavalcante Souto (vulgo "Professor"), evidenciando que a conduta de Wallace visava conferir sustentação e sustentabilidade ao fluxo de capitais ilícitos da facção, integrando-se, assim, aos objetivos da associação estável.

O trâmite processual revela que a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi regularmente recebida por este Juízo em 24 de outubro de 2023, conforme a decisão exarada no ID 81054762. Naquela oportunidade, as preliminares de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa para o exercício da ação penal, arguidas pela defesa técnica, foram expressamente analisadas e rejeitadas. O Juízo fundamentou que a exordial ministerial descreveu satisfatoriamente as circunstâncias fáticas e as condutas atribuídas aos denunciados, permitindo a exata compreensão do contexto ilícito e assegurando o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A marcha processual seguiu seu fluxo natural com a efetivação das comunicações e a realização da instrução probatória. Os acusados Artur de Souza Brasil Ribeiro, Jaciara da Silva Oliveira, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite foram devidamente notificados e apresentaram suas respectivas peças de defesa prévia. A fase de instrução foi concluída com a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas arroladas e o interrogatório dos réus, conforme os termos de audiência constantes nos autos.

Após o encerramento da instrução, os autos foram encaminhados às partes para a apresentação das razões derradeiras. O Ministério Público apresentou suas alegações finais no ID 129033871, ratificando integralmente os termos da denúncia e pugnando pela condenação dos quatro réus deste núcleo como incursos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Ato contínuo, aportaram aos autos os memoriais de defesa de Wallace de Souza Leite (ID 154773650), Lucas Henrique de Oliveira (ID 155056058) e Artur de Souza Brasil Ribeiro (ID 155311457), todos requerendo a absolvição de seus representados por insuficiência de provas ou ausência de dolo.

Contudo, este Juízo, ao realizar a conferência dos atos processuais antes de proferir a sentença, detectou a ocorrência de um equívoco cartorário que prejudicou a regularidade da fase de alegações finais em relação à ré Jaciara da Silva Oliveira. Verificou-se que não houve a devida abertura de vista à Defensoria Pública para a apresentação dos memoriais específicos da referida acusada, o que poderia ensejar futura alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Diante de tal constatação, este magistrado proferiu o despacho de ID 157787549, decidindo por chamar o feito à ordem com o fim exclusivo de sanar a falha apontada. Determinou-se a imediata abertura de vista à Defensoria Pública para que a defesa da ré Jaciara da Silva Oliveira pudesse apresentar suas alegações finais por memoriais, garantindo-se, assim, a paridade de armas e a incolumidade do devido processo legal antes da conclusão do feito para decisão meritória.

É o relatório.

DECIDO. A reestruturação da organização judiciária e a definição das competências das unidades jurisdicionais constituem prerrogativas fundamentais e indelegáveis conferidas aos tribunais pela Constituição Federal de 1988. Nos termos do artigo 96, inciso I, alínea "a", da Carta Magna, compete privativamente aos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

Tal dispositivo reflete o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, permitindo que cada Corte adeque sua estrutura à realidade local e às demandas sociais por uma justiça mais célere e eficiente. Nesse cenário de aprimoramento da prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba editou e publicou, em 15 de janeiro de 2026, a Resolução nº 08/2026. Este ato normativo decorreu de profundos estudos administrativos que identificaram a necessidade de especializar o enfrentamento à criminalidade organizada, concentrando o julgamento de delitos complexos em unidades dotadas de suporte técnico e jurídico adequado.

A norma ampara-se, ainda, nas diretrizes da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, estabelecida pela Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e na Recomendação nº 149/2024 do mesmo órgão, que visam equilibrar a carga de trabalho entre magistrados e otimizar o serviço judiciário. O artigo 1º da Resolução nº 08/2026 promoveu uma alteração substancial na denominação e na competência da unidade judiciária que possuía a competência de Vara Militar.

A partir da vigência do referido ato, a referida unidade passou a denominar-se Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, detendo competência privativa em toda a Região Metropolitana de João Pessoa para processar e julgar os crimes que envolvam organização criminosa, nos moldes da Lei nº 12.850/2013, e as infrações previstas no artigo 288-A do Código Penal. A justificativa para tal medida fundamenta-se no reconhecimento de que a especialização de varas criminais resulta em um incremento notável na qualidade e na celeridade das decisões judiciais, especialmente no processamento de delitos que envolvem sofisticado modus operandi, multiplicidade de agentes e a necessidade de medidas especiais de investigação, como as interceptações telefônicas e o monitoramento financeiro.

O Tribunal observou que a antiga Vara Militar apresentava uma baixa movimentação processual histórica, o que permitiu a absorção desta nova competência especializada para garantir a razoável duração do processo e o princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. Por fim, o comando normativo do artigo 2º da Resolução nº 08/2026 é dotado de eficácia imediata e natureza cogente ao estabelecer que os processos em tramitação nas varas criminais da Região Metropolitana que se refiram a crimes de organização criminosa devem ser obrigatoriamente redistribuídos para a nova unidade especializada.

Esta disposição entrou em vigor pleno no dia 23 de fevereiro de 2026, conforme o artigo 6º do diploma, gerando efeitos diretos sobre a competência para a continuidade do processamento da Operação Residence e de seus núcleos desmembrados. A legitimidade da criação de varas especializadas por meio de resoluções de tribunais, bem como a consequente redistribuição de processos em curso, é matéria que se encontra pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A Corte consolidou o entendimento de que tais atos normativos secundários inserem-se no campo da organização judiciária e não configuram violação ao princípio do juiz natural, uma vez que visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a eficiência do serviço público. Sobre a higidez desse modelo de especialização, o STF manifestou-se de forma clara no julgamento do HC 226218 AgR, de relatoria do Ministro André Mendonça.

Naquela oportunidade, assentou-se que a criação de varas especializadas por resolução dos Tribunais de Justiça é válida, pois a regulamentação da organização judiciária não está limitada exclusivamente à lei formal, encontrando amparo direto no artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal e no artigo 74 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, colhe-se o precedente: Ementa: Direito Processual Penal.

Agravo regimental no Habeas Corpus. Organização Criminosa. Especialização de Varas por Resolução. Competência da Vara Especializada da Comarca de Cuiabá/MT.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática mediante a qual denegada a ordem de habeas corpus, impetrado em favor de investigado no âmbito de procedimento pelo qual se apura, entre outros delitos, organização criminosa voltada à prática de fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro, com atuação na Comarca de Rondonópolis/MT. O agravante sustenta nulidade processual em razão de suposta incompetência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, juízo especializado, por ausência de previsão legal da sua competência em âmbito estadual.

II. Questão em discussão

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a Resolução nº 11, de 2017, do TJMT, é instrumento legítimo para instituir vara especializada com competência estadual ratione materiae e (ii) estabelecer se houve afronta à autoridade da decisão anterior do Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos à primeira instância, com menção à Vara Criminal de Rondonópolis/MT.

III. Razões de decidir

3. A criação de varas especializadas por resolução dos Tribunais de Justiça é válida, pois se insere no campo da organização judiciária, cuja regulamentação não está limitada à lei formal, conforme precedentes do STF e STJ.

4. A Resolução nº 11, de 2017, do TJMT, que conferiu à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado, encontra amparo no art. 96, inc. I, al. “a”, da CRFB e no art. 74 do CPP.

5. A decisão anterior do TJMT, que determinou o retorno dos autos à primeira instância, não fixou de forma vinculante a competência da Vara Criminal de Rondonópolis/MT, tampouco impediu o reconhecimento de competência de outro Juízo de 1º Grau, inclusive especializado.

6. O Juízo de 1º Grau pode, ao receber os autos, verificar a presença de indícios de crimes de competência especializada e, observando normas de organização judiciária, declinar a competência ao juízo especializado.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. \__________________________________________\_ Dispositivos relevantes citados: CRFB, arts. 22 e 96, inc. I, al. “a”; CPP, arts. 74 e 109; Lei nº 12.850, de 2013, art. 1º, § 1º; RITJMT, art. 51, inc.

XV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 88.660/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 15/05/2008; ARE nº 1.215.318-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23/08/2019; HC nº 91.024/RN, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 05/08/2008; STJ, AgRg no REsp 1611615/MT, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10/04/2018; HC nº 237.956/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 12/06/2014. (HC 226218 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2025 PUBLIC 19-05-2025) Ademais, a Suprema Corte já havia enfrentado o tema em sede de controle concentrado de constitucionalidade, especificamente no julgamento da ADI 4414, sob relatoria do Ministro Luiz Fux.

Na ocasião, restou pacificado que a alteração de competência ratione materiae constitui uma hipótese legítima de mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis, autorizando a remessa imediata de processos em curso para a nova unidade especializada, desde que ainda não tenha havido a prolação de sentença. O entendimento firmado pelo Pleno do STF é de que a competência dos Estados para dispor sobre a organização judiciária abrange a possibilidade de redistribuição dos feitos para garantir uma prestação jurisdicional mais técnica e célere em casos de alta complexidade, como os que envolvem organizações criminosas.

A orientação da Corte Suprema reafirma que o princípio do juiz natural não é absoluto em face da necessidade de especialização do órgão julgador. A redistribuição fundamentada em critérios objetivos e abstratos de matéria criminal afasta qualquer suspeita de criação de tribunal de exceção, reforçando, ao contrário, as garantias de independência e imparcialidade do magistrado ao concentrar lides de idêntica natureza em varas dotadas de estrutura específica.

Assim, a Resolução nº 08/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba alinha-se perfeitamente aos parâmetros constitucionais estabelecidos pela instância máxima do Poder Judiciário brasileiro. A obrigatoriedade da redistribuição imediata de feitos criminais em virtude da especialização de varas por matéria é tema que encontra respaldo sólido e reiterado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Corte Cidadã acompanha o entendimento da Suprema Corte ao assentar que a modificação de competência ratione materiae possui natureza absoluta e, por consequência, gera efeitos imediatos sobre os processos que se encontram em curso, operando como uma exceção legítima ao princípio da perpetuatio jurisdictionis previsto na legislação processual civil e aplicado analogicamente ao processo penal. O STJ consolidou a tese de que a especialização de unidades judiciárias constitui medida de organização interna plenamente amparada pelo poder de auto-organização conferido aos tribunais estaduais pela Constituição Federal.

Sob essa ótica, a remessa dos autos para uma vara com suporte técnico e jurídico vocacionado para o julgamento de organizações criminosas complexas não configura qualquer afronta ao princípio do juiz natural. Ao contrário, a medida visa assegurar que o julgamento seja proferido por uma autoridade judiciária dotada de maior expertise na matéria, o que reitera as garantias de celeridade e eficiência da prestação jurisdicional.

Sobre a validade dessa redistribuição específica para varas especializadas em crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, colhe-se o entendimento firmado no julgamento do AgRg no RHC nº 199.078/RS, sob relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz. Naquela assentada, a Sexta Turma do STJ reafirmou que a criação de novas varas e a redistribuição de processos em andamento são providências administrativas legítimas que não violam a segurança jurídica nem a estabilidade da jurisdição, especialmente quando a investigação abrange o funcionamento orgânico de facções criminosas.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONEXÃO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A especialização de varas constitui medida de organização judiciária plenamente amparada pelo poder de auto-organização do Tribunal, sendo inquestionável sua validade jurídica, conforme previsto no art. 96, inciso I, da Constituição Federal. A redistribuição de processos para vara especializada não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a redistribuição de processos em decorrência da criação de vara especializada não viola os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição, conforme o art. 96, inciso I, da Constituição Federal, que permite aos tribunais a criação de novas varas judiciárias. (AREsp n. 2.710.121/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024)

3. No caso concreto, verifica-se que a operação policial não se limitou à investigação de crimes de tráfico internacional de drogas. A leitura da denúncia evidencia que a organização criminosa investigada movimentou valores expressivos, criando manobras para lavar os recursos provenientes da atividade ilícita. Embora a imputação formal por lavagem de dinheiro não conste na denúncia específica, ela está umbilicalmente relacionada à acusação, sendo expressamente mencionada no contexto da organização criminosa.

4. O processamento do feito pela 22ª Vara Federal de Porto Alegre mostra-se correto, pois o objeto das investigações abrange inequivocamente os delitos previstos na Lei n. 9.613/1998 e na Lei n. 7.492/1986. A competência para processar e julgar tais crimes, conforme a Resolução n. 54/2020 do TRF4, recai sobre as Varas Federais Criminais de Porto Alegre, tendo a posterior Resolução n. 258/2022 mantido expressamente a prorrogação da jurisdição das Varas da Capital para processos iniciados antes de sua vigência.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 199.078/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) É imperioso destacar que o reconhecimento da competência absoluta da unidade especializada afasta qualquer alegação de nulidade processual. O STJ entende que a não observância das regras de organização judiciária vigentes, quando estas determinam a concentração de lides em varas específicas, é que poderia ensejar o vício de incompetência absoluta do juízo de origem.

Portanto, a declinação de competência deste Juízo da 1ª Vara Criminal em favor da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa apresenta-se como um dever funcional inafastável, imposto pela vigência da Resolução nº 08/2026 e corroborado pela orientação pacífica das instâncias superiores. A redistribuição determinada pelo Tribunal de Justiça local é um exercício legítimo de sua competência administrativa para disciplinar o funcionamento de seus órgãos.

Assim, o prosseguimento deste feito perante a vara especializada garante que a instrução e o julgamento da Operação Residence – e do presente Núcleo

08 – ocorram sob a presidência do juiz legalmente investido da competência material específica para lides desta complexidade, preservando-se a integridade de todos os atos subsequentes. A análise detida de todo o acervo probatório coligido no âmbito da Operação Residence, notadamente as informações detalhadas no Relatório de Inteligência da Polícia Federal e na própria narrativa ministerial, revela que o objeto central da presente persecução penal ultrapassa a mera repressão ao tráfico de entorpecentes de forma isolada.

Embora a denúncia de ID 39387114 tenha capitulado as condutas dos réus nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, os fatos narrados possuem identidade material indissociável com o funcionamento orgânico e estruturado de uma Organização Criminosa, conforme a definição estabelecida no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. A investigação demonstrou que o grupo criminoso investigado possuía as características fundamentais de uma organização criminosa: associação de quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada com hierarquia rígida, divisão de tarefas especializada e o objetivo de obter vantagens financeiras mediante a prática de crimes graves.

A peça acusatória descreve minuciosamente o funcionamento da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado da Paraíba, destacando a existência de cargos de comando bem definidos (como a "Geral do Estado"), setores de arrecadação financeira altamente organizados (setores "Rifas" e "Cebola") e a utilização de linguagens codificadas para burlar a vigilância estatal. A subsunção das condutas dos acusados deste Núcleo 08 ao contexto faccional é cristalina.

Artur de Souza Brasil Ribeiro é apontado como o fornecedor especializado de drogas sintéticas para a estrutura do grupo; Jaciara da Silva Oliveira atuava diretamente na logística operacional, gestão de pagamentos e comunicação com lideranças; Lucas Henrique de Oliveira exercia funções operacionais em consórcio para a distribuição de drogas; e Wallace de Souza Leite conferia suporte financeiro mediante a utilização de sua conta bancária para o fluxo de capitais da organização criminosa.

Tais atos, quando analisados de forma conjunta, evidenciam a participação de cada um como peças de uma engrenagem transindividual voltada ao fortalecimento do PCC no território paraibano. É importante consignar que a Resolução nº 08/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabeleceu a competência da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa com base justamente na natureza dos fatos investigados, e não apenas na capitulação formal contida na denúncia.

A norma busca concentrar feitos que envolvam o modus operandi de facções estruturadas em uma unidade judiciária dotada de especialização técnica para lidar com tais lides de alta complexidade. Portanto, a identidade material dos fatos narrados na Operação Residence com o conceito jurídico de organização criminosa atrai, de forma imperativa, a incidência da nova regra de organização judiciária. Nesse diapasão, a competência estabelecida pela Resolução nº 08/2026 possui natureza absoluta, fundamentada na matéria e na especialização do órgão julgador.

O artigo 1º do referido ato normativo é explícito ao determinar que a nova unidade especializada possui prevalência sobre as demais competências criminais na Região Metropolitana da Capital. Dessa forma, a especialização superveniente do juízo, motivada pelo relevante interesse público na eficiência do combate ao crime organizado, retira deste Juízo da 1ª Vara Criminal a atribuição para prosseguir com o processamento e julgamento do feito, impondo-se a redistribuição imediata para assegurar a observância ao princípio do Juiz Natural especializado.

Ante todo o exposto, e considerando a necessidade imperiosa de observância às normas de organização judiciária vigentes, que visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e a especialização no combate ao crime organizado no Estado da Paraíba, nos termos da Resolução nº 08/2026 do Tribunal de Justiça local, decido: a) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital para prosseguir no processamento e julgamento da presente ação penal, tendo em vista que a matéria versada nos autos, embora capitulada originariamente na Lei de Drogas, possui identidade material indissociável com o funcionamento de Organização Criminosa estruturada, o que atrai a aplicação da nova regra de competência por especialização; b) DECLARO A COMPETÊNCIA da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital para assumir a presidência deste feito, nos exatos termos do artigo 1º da Resolução nº 08/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconhecendo a prevalência desta unidade especializada sobre as demais competências criminais da Região Metropolitana para delitos desta natureza; c) DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO E REMESSA IMEDIATA dos presentes autos eletrônicos à Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital, via sistema PJe, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 2º da Resolução nº 08/2026, devendo a escrivania realizar as baixas e anotações necessárias com a urgência que o caso requer, especialmente por se tratar de processo vinculado à Operação Residence; d) DELEGO AO JUÍZO COMPETENTE a análise acerca da ratificação dos atos processuais decisórios e instrutórios praticados até o momento, cabendo ao magistrado destinatário avaliar a validade e a utilidade do acervo probatório colhido, em atenção aos princípios do devido processo legal e do Juiz Natural, conforme as diretrizes do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao processo penal; e) ESCLAREÇO que, caso o Juízo da Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa da Capital discorde da presente decisão e também se considere incompetente para processar o feito, deverá suscitar o conflito negativo de jurisdição perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos do artigo 114, inciso I, e artigo 115, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Intimem-se, com prioridade, o Ministério Público do Estado da Paraíba e os patronos dos acusados Artur de Souza Brasil Ribeiro, Jaciara da Silva Oliveira, Lucas Henrique de Oliveira e Wallace de Souza Leite, cientificando-os da presente declinação de competência e da futura tramitação do feito perante a vara especializada.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 17 de abril de 2026. ADILSON FABRÍCIO GOMES FILHO Juiz de Direito

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