0809597-06.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0809597-06.2025.8.15.2001; TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135); [Tratamento médico-hospitalar]; REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

SENTENÇA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. GESTANTE DE ALTO RISCO NO TERÇO FINAL DA GRAVIDEZ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL RECONHECIDA.

SOLIDARIEDADE ENTRE COOPERATIVAS DO MESMO SISTEMA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ASSEGURADA. PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc. INGRID BARBOSA TEIXEIRA BERNARDINO ajuizou a presente ação em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Narrou ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que, em fevereiro de 2025, encontrava-se no sétimo mês de uma gestação de alto risco, com diagnóstico de cordão umbilical enrolado no pescoço do feto e diabetes gestacional. Afirmou que, ao tentar realizar consultas e exames essenciais, foi surpreendida com a negativa de cobertura e a informação de que seu plano havia sido cancelado unilateralmente, sem aviso prévio ou justificativa, apesar de estar com seus pagamentos em dia.

Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano e a garantia de todos os procedimentos para o parto, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs. 108239271 a 108239286). A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão (ID. 108241598), determinando o restabelecimento imediato da cobertura. Citada, a UNIMED NACIONAL apresentou contestação (ID. 109619631), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato da autora seria de responsabilidade da UNIMED FAMA e que a ré atuava apenas como rede de intercâmbio.

No mérito, alegou que o cancelamento foi lícito, motivado pela inadimplência da empresa estipulante AEDUC perante a operadora de origem. Pugnou pelo chamamento ao processo da UNIMED FAMA e pela improcedência dos pedidos. A decisão liminar foi alvo de Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, confirmando a legitimidade da ré e a abusividade do cancelamento (ID 126083505).

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0809597-06.2025.8.15.2001; TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135); [Tratamento médico-hospitalar]; REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

SENTENÇA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DA EMPRESA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO. GESTANTE DE ALTO RISCO NO TERÇO FINAL DA GRAVIDEZ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED NACIONAL RECONHECIDA.

SOLIDARIEDADE ENTRE COOPERATIVAS DO MESMO SISTEMA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ASSEGURADA. PROCEDÊNCIA.

Vistos, etc. INGRID BARBOSA TEIXEIRA BERNARDINO ajuizou a presente ação em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL. Narrou ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que, em fevereiro de 2025, encontrava-se no sétimo mês de uma gestação de alto risco, com diagnóstico de cordão umbilical enrolado no pescoço do feto e diabetes gestacional. Afirmou que, ao tentar realizar consultas e exames essenciais, foi surpreendida com a negativa de cobertura e a informação de que seu plano havia sido cancelado unilateralmente, sem aviso prévio ou justificativa, apesar de estar com seus pagamentos em dia.

Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano e a garantia de todos os procedimentos para o parto, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs. 108239271 a 108239286). A tutela de urgência foi deferida em regime de plantão (ID. 108241598), determinando o restabelecimento imediato da cobertura. Citada, a UNIMED NACIONAL apresentou contestação (ID. 109619631), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato da autora seria de responsabilidade da UNIMED FAMA e que a ré atuava apenas como rede de intercâmbio.

No mérito, alegou que o cancelamento foi lícito, motivado pela inadimplência da empresa estipulante AEDUC perante a operadora de origem. Pugnou pelo chamamento ao processo da UNIMED FAMA e pela improcedência dos pedidos. A decisão liminar foi alvo de Agravo de Instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, confirmando a legitimidade da ré e a abusividade do cancelamento (ID 126083505).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809597-06.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809597-06.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2025 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).