0809608-32.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DESPACHO - 0809608-32.2025.8.15.2002 Requerente: RAMONIELE DA SILVA BEZERRA(097.***.***-48); RAMONIZA DA SILVA BEZERRA(097.***.***-16); Requerido(a): JOELSON MARQUES DA SILVA

Vistos, etc. A Assistente do Ministério Público está opondo embargos de declaração à sentença prolatada no ID número 121413644, alegando a existência de contradição no julgado. Pretende a embargante seja sanada a contradição e aplicada uma pena maior ao acusado. A pretensão da embargante consiste em ver a pena aplicada ao acusado, ora embargado aumentada. Portanto, a pretensão da embargante resultará em reformatio in pejus, ou seja, em uma situação mais grave.

Por conta do possível Reformatio in pejus, determino abertura de vista ao embargante, pelo prazo de dois dias, ára se manifestar sobre os embargos de declaração. Findo o prazo, determino seja aberta vista ao Ministério Público para se manifestar sobre os embargos. PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO.

1. Abrir vista à defesa do denunciado pelo prazo de dois dias, para se manifestar sobre os embargos.

2. Abrir vista ao Ministério Público pelo prazo de dois dias, para se manifestar sobre os embargos. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito