0809622-53.2024.8.15.2001

O Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção, diante da maioridade superveniente do autor (ID 107491021). Considerando que o promovente atingiu a maioridade civil no curso da demanda, foi determinada sua intimação pessoal para assumir o polo ativo, regularizar a representação processual e comprovar a persistência da necessidade alimentar (ID 118608340). A intimação foi efetivada por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certificado (ID 126319704), com confirmação de recebimento pelo próprio autor.

Não obstante, permaneceu inerte.

É o relatório.

Decido. A controvérsia restringe-se à manutenção da obrigação alimentar após a maioridade civil do autor, diante de sua omissão em comprovar a necessidade atual. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, extingue-se com a maioridade civil, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. A partir de então, eventual obrigação alimentar passa a fundamentar-se na relação de parentesco, conforme arts. 1.694 e seguintes do mesmo diploma legal, exigindo prova concreta do binômio necessidade-possibilidade.

Enquanto menor, a necessidade é presumida, porém, com a maioridade, cessa a presunção, incumbindo ao alimentando demonstrar a impossibilidade de prover o próprio sustento, seja por vínculo estudantil regular, seja por incapacidade laborativa ou outra justificativa idônea. Aplica-se, assim, o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

No caso, o promovente foi pessoalmente intimado para comprovar a manutenção da necessidade alimentar, sendo advertido quanto às consequências da inércia. Ainda assim, não apresentou comprovante de matrícula, prova de frequência escolar, demonstração de incapacidade para o trabalho ou qualquer elemento apto a evidenciar dependência econômica. Observou-se o entendimento consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se contraditório prévio antes de eventual cessação da obrigação.

Oportunizada a manifestação, o autor optou pelo silêncio. A revelia do réu não supre a ausência de prova quanto à necessidade atual, especialmente após a alteração da situação jurídica do alimentando. Ademais, o requerido encontra-se custodiado, circunstância que limita sua capacidade contributiva. Diante da ausência de demonstração do requisito essencial à manutenção da pensão, impõe-se a improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a decisão que fixou alimentos provisórios (ID 91804840) a partir da publicação desta sentença. Sem custas, face à gratuidade processual concedida. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias. Com ou sem resposta, venham-me conclusos.

Interposta Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatário

MARCIA NASCIMENTO GUIMARAES

Advogado

CRISTIANO RIBEIRO DE MELO (OAB 27488/PB)

de Mediação