0809628-26.2025.8.15.2001

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta:

1. Em consequência ao acordo parcial celebrado entre as partes e homologado em audiência (ID 128593627), referente à guarda compartilhada e ao regime de convivência, nos exatos termos ali definidos e transcritos no item II.1 desta sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nestes pontos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente FIXANDO os alimentos definitivos devidos por B. J. D.

C. aos seus filhos LUCCA JORGE DE BRITO PEREIRA COSTA e PAULO EMANUEL DE BRITO PEREIRA COSTA, no valor mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo 40% (quarenta por cento) para cada filho. O pagamento deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora, já indicada nos autos, ou em outra que venha a ser informada.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO também neste ponto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca e sendo ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita (IDs 111433485 e 124968353), deixo de condená-las ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0809628-26.2025.8.15.2001 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: B. J. D.

C. Promovida: T.

C. C. A. D. B. P.

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de Ação Voluntária de Alimentos c/c Revisão de Alimentos, Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas, que veio distribuída por dependência para esta Vara, conforme movimento processual lançado no dia 21 p.p., pelo fato de este juízo ter conhecido e julgado anteriormente a Ação de Alimentos de n.º 0834643-70.2020.8.15.2001, envolvendo as mesmas partes, cuja sentença já transitou em julgado, com o feito dito conexo inclusive estando arquivado desde setembro de 2021, conforme consulta feita no sistema PJe.

Pois bem! Data vênia, mas gera mais conexão nos moldes do art. 286, inciso I, do CPC[1], a ensejar a reunião de ações, quando uma delas já se encontra encerrada e arquivada, como no caso presente, aplicando-se o art. 55, § 1º, in fine, também do CPC[2], e a Súmula n.º 235, do STJ[3]. Nesse sentido a jurisprudência consolidada sobre o assunto: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS SUPERNEVIENTES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE. - A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que a obrigação alimentar foi inicialmente estabelecida. - Não há que se falar em prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, posto que a ação exoneratória e/ou revisional de alimentos funda-se em fatos supervenientes, porquanto a ação de alimentos já fora decidida, inclusive já arquivados os autos. - Súmula n.º 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). - Não acolher o conflito de competência." (TJ-MG - CC: 10000130264906000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013).

Neste caso, a distribuição deve ser livre, por sorteio. Desta forma, recuso a prevenção/dependência desta Vara para conhecer e processar a ação, determinando o retorno do processo à Distribuição para que o feito seja distribuído por sorteio.

Cumpra-se com a necessária urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito [1] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; [2] Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (grifei). [3] Súmula n.º 235, do STJ: “A conexão não determina reunião de processos, se um deles foi julgado” (RSTJ 131/355).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0809628-26.2025.8.15.2001 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: B. J. D.

C. Promovida: T.

C. C. A. D. B. P.

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de Ação Voluntária de Alimentos c/c Revisão de Alimentos, Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas, que veio distribuída por dependência para esta Vara, conforme movimento processual lançado no dia 21 p.p., pelo fato de este juízo ter conhecido e julgado anteriormente a Ação de Alimentos de n.º 0834643-70.2020.8.15.2001, envolvendo as mesmas partes, cuja sentença já transitou em julgado, com o feito dito conexo inclusive estando arquivado desde setembro de 2021, conforme consulta feita no sistema PJe.

Pois bem! Data vênia, mas gera mais conexão nos moldes do art. 286, inciso I, do CPC[1], a ensejar a reunião de ações, quando uma delas já se encontra encerrada e arquivada, como no caso presente, aplicando-se o art. 55, § 1º, in fine, também do CPC[2], e a Súmula n.º 235, do STJ[3]. Nesse sentido a jurisprudência consolidada sobre o assunto: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO EXONERATÓRIA E REVISIONAL DE ALIMENTOS - AÇÃO AUTÔNOMA - FATOS SUPERNEVIENTES - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO LIVRE. - A ação revisional de alimentos é autônoma em relação à demanda em que a obrigação alimentar foi inicialmente estabelecida. - Não há que se falar em prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, posto que a ação exoneratória e/ou revisional de alimentos funda-se em fatos supervenientes, porquanto a ação de alimentos já fora decidida, inclusive já arquivados os autos. - Súmula n.º 235 do STJ ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."). - Não acolher o conflito de competência." (TJ-MG - CC: 10000130264906000 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2013).

Neste caso, a distribuição deve ser livre, por sorteio. Desta forma, recuso a prevenção/dependência desta Vara para conhecer e processar a ação, determinando o retorno do processo à Distribuição para que o feito seja distribuído por sorteio.

Cumpra-se com a necessária urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito [1] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; [2] Art.

55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (grifei). [3] Súmula n.º 235, do STJ: “A conexão não determina reunião de processos, se um deles foi julgado” (RSTJ 131/355).