0809695-85.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected]

DECISÃO

MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL (10967) 0809695-85.2025.8.15.2002 Polo Passivo: MARINES AGOSTINHO DA SILVA

Vistos, etc. Trata-se de procedimento instaurado para aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de Aluizio Cavalcanti do Prado, pessoa idosa, em face de sua ex-companheira Marines Agostinho da Silva, com fundamento na Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e na Lei nº 11.340/2006 (Petição Inicial, ID 114123841). Inicialmente, noticiou-se situação de vulnerabilidade e suposta violência no âmbito doméstico decorrente do término da convivência e do início de disputas patrimoniais entre as partes, aduzindo-se omissão nos cuidados essenciais com a saúde do idoso (ID 114123841).

Em decisão interlocutória proferida em 13/08/2025 (ID 120177752), este Juízo deferiu medidas protetivas de urgência, determinando o afastamento do lar da requerida, a proibição de aproximação e de contato com o ofendido e a vedação de frequência a locais de convivência comum, além da expedição de ofícios à Delegacia Especializada do Idoso e à Rede Municipal de Saúde (ID 120177752). A demandada peticionou nos autos requerendo a revogação das medidas, argumentando que a saída do idoso decorreu de permuta imobiliária e negando a prática de infrações (ID 120308913 e ID 120606305).

Instada a prestar informações, a Delegacia Especializada do Idoso acostou aos autos o termo de declaração da própria vítima (ID 163285620) e comunicou o não indiciamento e a ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial (ID 163285614). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito, sob o fundamento de que a medida alcançou a sua finalidade (ID 165928667).

É o relatório.

DECIDO. As medidas protetivas de urgência ostentam natureza eminentemente cautelar e inibitória, destinando-se a resguardar a integridade física, psíquica e moral da pessoa vulnerável diante de uma situação concreta e atual de perigo, nos moldes do art. 43 e art. 45 da Lei nº 10.741/2003, bem como dos arts. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Por sua própria essência, a tutela cautelar protetiva sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus.

Isso significa que a sua subsistência condiciona-se à permanência dos pressupostos que justificaram a sua concessão, notadamente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo gerado pela demora ou pelo estado de liberdade (periculum in mora), admitindo revisão e revogação a qualquer tempo quando cessada a causa determinante, a teor do art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. Com efeito, a pessoa idosa, Aluizio Cavalcanti do Prado, compareceu espontaneamente perante a autoridade policial da Delegacia Especializada do Idoso em 08/07/2026 e prestou declarações formais e esclarecedoras (ID 163285620).

Naquela oportunidade, o ofendido esclareceu expressamente que com a notificação da decisão cautelar, a promovida deixou a residência e não mais manteve qualquer contato (ID 163285620); a requerida jamais deixou de lhe prestar o devido auxílio e alimentação durante a convivência conjugal anterior (ID 163285620); atualmente reside em novo endereço (Rua São Gonçalo, nº 89, apto. 203, Manaíra), encontrando-se plenamente restabelecido de sua saúde e devidamente amparado por seus familiares (ID 163285620); e não possui mais interesse na apuração criminal (ID 163285620).

Diante desse depoimento cabal, a Autoridade Policial informou expressamente a inexistência de fato penalmente relevante a ser apurado e deixou de instaurar inquérito policial por manifesta ausência de justa causa (ID 163285614). Assim, diante do cumprimento integral da decisão e da manifestação do Ministério Público pelo arquivamento, mostra-se adequado o encerramento do presente incidente.

Ante o exposto, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO o arquivamento destes autos, por exaurimento da finalidade, com as cautelas de estilo. Dessa forma: a) REVOGO INTEGRALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas na decisão interlocutória de ID 120177752 em desfavor de MARINES AGOSTINHO DA SILVA; b) determino o levantamento de todas as restrições de aproximação, contato, convivência ou frequência a locais anteriormente fixadas; c) intime-se a requerida Marines Agostinho da Silva acerca desta decisão, por meio de seu advogado constituído via sistema PJe; d) notifique-se a vítima Aluizio Cavalcanti do Prado, por intermédio de seus patronos habilitados, cientificando-o do teor deste julgado; e) oficie-se à Delegacia Especializada do Idoso da Capital e ao Condomínio do Edifício José Rodrigues, comunicando-lhes a revogação das medidas protetivas outrora ordenadas; Ciência ao MP e a Autoridade Policial.

Após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias