0809740-58.2025.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Processo: 0809740-58.2025.8.15.0331

DESPACHO

Vistos, etc. I-) Reconheço a competência deste Juízo para o processameno da presente demanda. II-) INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Novo Código de Processo Civil, a fim de juntar aosu autos: documentos pessoais, procuração, comprovante de endereço e comprovante de renda a fim de que possa ser analisado o pedido de tutela antecipada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

II-) Apresentada a documentação ou transcorrido o prazo assinalado no item '1', sem manifestação, façam os autos conclusos.

Cumpra-se. Santa Rita - PB, 26 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

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Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

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Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

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Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

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Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

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Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0809740-58.2025.8.15.0331

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com vistas à instauração de processo de repactuação de dívidas, ajuizada por Cícera da Nóbrega Silva em face de diversas instituições financeiras, dentre as quais figura a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ID 128925875). A análise da petição inicial (ID 128925875) revela a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF no polo passivo da demanda.

Conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. A Caixa Econômica Federal, sendo uma empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide, independentemente da natureza dos demais réus.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com as cautelas e anotações de praxe.

Intime-se. SANTA RITA, 13 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito