0809754-76.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO DO AUTOR POR SEU ADVOGADO, PRAZO 15 DIAS, do despacho id. 111872778 Nº do Processo: 0809754-76.2025.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Dissolução]

Vistos, etc. Requereu o autor no ID 111510982 autorização judicial para alienar bem objeto da partilha, com o intuito de arcar com despesas processuais e outras. No entanto, a autorização judicial requerida se confunde com o próprio objeto da ação, possuindo cunho eminentemente satisfativo. Ressalte-se, ademais, que o imóvel indicado integra o acervo patrimonial comum, estando sujeito à partilha e, portanto, indisponível até o deslinde da lide.

Isto posto, indefiro o requerimento de ID 111510982, nos termos dos arts. 9º, 10 e 139, I, do CPC. Renove-se a intimação determinada na decisão de ID 109772080.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito Despacho id. 109772080 (...) Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento do valor das custas iniciais e demais despesas de ingresso (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), no percentual acima definido, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independente de nova intimação.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, PRAZO DE 15 DIAS

DECISÃO

Nº do Processo: 0809754-76.2025.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Dissolução]

Vistos, etc. Defiro a emenda à inicial de ID 109704569. Por conseguinte, procedo desde já a alteração do valor da causa para o de R$ 1.450.000,00. O requerente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, com base nos contracheques e documentos acostados nos IDs 109704570. Contudo, conforme os referidos documentos, verifico que o autor é maior, capaz e possui rendimentos próprios, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

Deste modo, firmo convicção que o autor, nada obstante ter se afirmado pobre na forma da lei, não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária de forma integral. Ademais, o autor não logrou êxito em demonstrar nos autos a existência de eventual situação de miserabilidade financeira ou qualquer outro impedimento econômico substancial que justificasse a concessão do benefício pretendido. A análise dos documentos apresentados, que incluem comprovantes de rendimentos próprios, revela que o requerente possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, ainda que de forma reduzida.

Portanto, não se configurando a hipossuficiência alegada, resta inviabilizada a concessão da gratuidade de justiça nos termos pleiteados. Impende, ainda, registrar que a declaração de hipossuficiência tem presunção apenas relativa, podendo, assim, ceder diante de circunstâncias outras que levem o julgador a firmar entendimento contrário, ou seja, de que o requerente não faz jus ao benefício postulado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANTIDA A

DECISÃO

AGRAVADA. - Não deve o Juízo curvar-se ante a simples alegação de hipossuficiencia oferecida pela parte, razão pela qual a concessão da gratuidade judiciária deve dar-se na análise do caso concreto. - Entendimento esposado na Uniformização de Jurisprudência de nº. 1.0024.08.093413-6/002, de relatoria do douto Desembargador Roney Oliveira - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10016130105055001 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2014).

No entanto, em razão do valor elevado das custas e para assegurar o direito de acesso ao Judiciário, entendo por bem conceder ao autor o desconto de 95% sobre o valor integral das custas processuais. Isto posto, diante da documentação acostada aos autos pelo promovente nos IDs retro, considerando que as custas processuais, em valor integral, alcançariam o montante de R$ 22.163,10 (321,90414 UFR), defiro em parte o pedido de justiça gratuita, concedendo, dessa forma, o percentual de desconto de 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor das custas, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC.

Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento do valor das custas iniciais e demais despesas de ingresso (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), no percentual acima definido, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independente de nova intimação. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PRAZO DE 15 DIAS

DECISÃO

Nº do Processo: 0809754-76.2025.8.15.2001 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Dissolução]

Vistos, etc. Determino o registro de segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Primeiramente, compulsando-se os autos eletrônicos, verifico que não houve a correta indicação do valor da causa na exordial. É consabido que o valor da causa nas ações de divórcio deve corresponder ao valor do conteúdo patrimonial comum do casal, nos termos em que dispõe o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, deve a parte autora proceder a retificação da informação nos autos eletrônicos, para posterior confecção da correta guia de custas iniciais e devido recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Outrossim, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por conseguinte, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para corrigir o valor da causa e adequá-lo à realidade da demanda, observando-se, para tanto, o valor total do conteúdo patrimonial comum do casal, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo.

Ademais, em igual prazo, deve a parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante a juntada da última DIRPF e dos três últimos meses dos extratos bancários, para análise do pedido de gratuidade, ou, no mesmo prazo, requerer o recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso, após devida retificação do valor da causa a ser realizada depois da conclusão dos autos, sob pena de imediato cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independente de nova intimação.

Após decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito