Processo Nº 0809864-79.2019.8.15.2003 - USUCAPIÃO | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0809864-79.2019.8.15.2003 - USUCAPIÃO | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2024

2 eventos

Fevereiro 20241 evento

8 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível da Capital
Classe
USUCAPIÃO
Destinatário
TEREZA CRISTINA DA SILVA
Advogados
URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS (OAB 8102/PB), ADALBERTO BELARMINO DA COSTA JUNIOR (OAB 24923/PB), URIAS JOSE CHAGAS DE MEDEIROS JUNIOR (OAB 23745/PB)
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809864-79.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de fevereiro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).
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Janeiro 20241 evento

24 jan 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

2023

1 evento

Julho 20231 evento

31 jul 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2022

6 eventos

Fevereiro 20226 eventos

11 fev 202200:00 · há 4 anos
Edital
E

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Gabinete Virtual USUCAPIÃO (49) 0809864-79.2019.8.15.2003 [Propriedade, Usucapião Extraordinária]

AUTOR: VERONICA LUCIA DA SILVA, JOSE ARIOSMAR BEZERRA REU: TEREZA CRISTINA DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Usucapião por VERÔNICA LÚCIA DA SILVA e JOSÉ ARIOSMAR BEZERRA, em face de TERESA CRISTINA DA SILVA. A pretensão buscada pelos autores consiste no deferimento do pedido de declaração do domínio do imóvel descrito na inicial, em favor unicamente dos requerentes, cuja sentença servirá de título para averbação no Cartório de Registro Imobiliário. Houve citação e apresentação de defesa (ID.

Num. 55430319 - Pág.

1) Sobreveio juntada de petição pela parte promovida, alegando a existência de coisa julgada relativo ao objeto deste feito, uma vez que, já houve uma composição entre as partes nos autos da ação de nº 0810052-09.2018.8.15.2003 com tramitação perante a 4º Vara Regional Cível de Mangabeira comarca de João Pessoa-PB, onde a autora requereu usucapião do mesmo bem, naquela ação. (Id. 78034962). Intimada para se manifestar acerca das informações prestadas, a autora ratificou a informação quanto à alegação da coisa julgada.

É o que basta relatar.

DECIDO. De início, observo, em pesquisa no Sistema PJE, que de fato o imóvel, objeto desta lide, já foi causa de acordo em outra demanda, distribuída sob o nº 0810052-09.2018.815.2003, em 11.12.2018, na 4ª Vara Regional de Mangabeira, conforme termo de audiência de Id. 23316734, daquela ação. No mais, analisando-se as petições iniciais dos processos mencionados, percebe-se que ambas as ações são idênticas, à medida que têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Tal circunstância caracteriza a coisa julgada, prevista no art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Consoante o disposto no art. 485, V, do CPC, a coisa julgada é uma das causas de extinção da ação sem resolução do mérito.

Desse modo, possuindo este feito as mesmas partes, causa de pedir e pedido de ação judicial cuja sentença já transitou em julgado, resta configurado, assim, o fenômeno processual da coisa julgada material. Ademais, tratando-se de matéria de ordem pública, ao juiz é dado reconhecê-la de ofício, extinguindo o processo sem resolver o mérito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e atento ao mais que dos autos consta, de acordo com o art. 485, V, do CPC, declaro EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da coisa julgada material em relação à ação nº 0810052-09.2018.815.2003, o que faço sob os ditames do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c o art. 485, I e V, todos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa devidamente atualizada, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no sistema, observando-se o procedimento legal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809864-79.2019.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intimação da parte promovida para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Comarca de 5ª Vara Cível da Capital – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº0809864-79.2019.8.15.2003. Ação: USUCAPIÃO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Capital, ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ,em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: VERONICA LUCIA DA SILVA, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora do RG nº901.160 / 2ª via SSDS/PB e inscrita no CPF: 288.***.***-59, ; e JOSÉ ARIOSMAR BEZERRA, brasileiro, divorciado, músico, inscrito no CPF: 397.***.***-87 e portador do RG: 56.1332SSP/RN, ambos residentes e domiciliados nesta Capital – PB, na Rua Maria Generina da Silva, nº 28, Bairro: Conjunto dos Funcionários III, CEP: 58079-100. em face de TERESA CRISTINA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, de RG nº 581181475 –SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 322.***.***-34, , que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar a promovida TERESA CRISTINA DA SILVA e seu CÔNJUGE SE CASADA FOR OU SEUS HERDEIROS SE FALECIDO FOREM, OS INTERESSADOS AUSENTE, INCERTOS E DESCONHECIDOS E NÃO ENCONTRADOS, SEUS CONJUGES, SE CASADOS FOREM OU AQUELES QUE POR VENTURA TENHAM CONHECIMENTO E INTERESSE POSSAM ALEGAR QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), a qual alega que possui a posse mansa e pacífica, há mais de 32 anos, do IMÓVEL localizado na Rua Maria Generina da Silva, nº 28, Bairro: Conjunto Funcionários III, nesta Cidade – PB . , medindo 20m00 de largura na frente, 19m20 de largura dos fundos, por 20m00 metros de comprimento lado direito e 16m50 lado esquerdo.

Tendo como CONFINANTES: Pelo lado esquerdo, a Rua Tenente Coronel Francisco dos Santos, pelo lado direito, o imóvel número 36, de propriedade do Sr. Dinarte e aos fundos, com o imóvel número 29, da Rua José Cezar de Menezes, de propriedade da Sr. Antônio E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 5ª Vara Cível da Capital-Pb, 11 de fevereiro de 2022.