0809872-62.2019.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0809872-62.2019.8.15.2001 Natureza: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Promovente: N. H. B. Promovido(a): D. F. H. e outros

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Cuida-se de ação de divórcio, já sentenciada com resolução de mérito (ID Num. 22144596), por meio de homologação de acordo firmado entre as partes, com trânsito em julgado certificado no (ID Num. 23959856). Por meio da decisão de (ID Num. 157408897), foi deferido o pedido de habilitação de D. F. H., como sucessora do falecido requerido,

L. H. B., concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinado a expedição de Carta de Sentença, Certidão de Objeto e PÉ, bem como de Mandado de Averbação da sentença de divórcio, direcionado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, buscando sanar pendência certificada no (ID Num. 23960350). Sobreveio petição de esclarecimento e reconsideração parcial, juntada por D. F.

H. no ID Num. 158070435, expondo que o documento anteriormente considerado como certidão de casamento civil (ID Num. 19492128) consiste, na verdade, em uma certidão eclesiástica de casamento, expedida pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, conforme ID Num. 158071304. Assevera que inexistiu casamento civil formalizado entre N. H. B. e

L. H. B., o que torna materialmente inexequível a ordem de averbação de divórcio em cartório de registro civil de pessoas naturais. Diante disso, requer a reconsideração parcial da referida decisão para que seja cancelada a determinação de expedição de mandado de averbação de divórcio, mantendo-se os demais termos do provimento, com a expedição de certidão esclarecedora apta a afastar óbice apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Relatados,

DECIDO: O pedido de esclarecimento e reconsideração parcial formulado pela sucessora habilitada no (ID Num. 158070435) comporta acolhimento, diante da constatação de inequívoco erro material, quanto à premissa fática que lastreou a decisão anterior de (ID Num. 157408897). Ao analisar detidamente o documento acostado na petição inicial sob o (ID Num. 19492128), apesar de cadastrado no sistema como certidão de casamento, verifica-se que este não possui natureza de ato do registro civil de pessoas naturais.

Trata-se de documento estritamente religioso eclesiástico, emitido pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, o qual certifica a realização de matrimônio religioso, sem que conste nos autos qualquer comprovação de registro ou efeito civil correspondente, conforme corroborado pela certidão paroquial de (ID Num. 158071304). Nesse caso, a inexistência de assento de casamento civil obsta o cumprimento da ordem de averbação de divórcio.

O oficial do registro civil de pessoas naturais não pode averbar a dissolução de um vínculo conjugal que formalmente jamais ingressou em seus livros de registro, sob pena de violação ao princípio da continuidade e da legalidade. que regem os registros públicos, nos termos da Lei n.º 6.015/1973. Ademais, a manutenção da ordem de averbação de divórcio civil geraria embaraços à regularização patrimonial em sede de inventário, induzindo a erro os órgãos registrais de imóveis.

Portanto, faz-se imperiosa a retificação do provimento judicial para ajustar as determinações à realidade fática e documental dos autos, assentando a natureza meramente eclesiástica do documento de (ID Num. 19492128) e revogando a determinação de expedição de mandado de averbação de divórcio civil. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados na petição juntada no ID Num. 158070435, para:

1) RECONSIDERAR EM PARTE a decisão de (ID Num. 157408897), de modo a TORNAR SEM EFEITO a determinação contida em seu item "3, alínea b", cancelando a expedição do mandado de averbação de divórcio ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;

2) DECLARAR, para todos os efeitos legais e para fins de regularização registral perante terceiros e órgãos de registros públicos, que o documento constante do (ID Num. 19492128) possui natureza estritamente religiosa/eclesiástica, emitido pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, não correspondendo a assento ou certidão de casamento civil;

3) DETERMINAR à secretaria que expeça a respectiva CERTIDÃO ESCLARECEDORA, com isenção de custas, certificando expressamente que o documento de (ID Num. 19492128) possui natureza religiosa/eclesiástica e que inexiste nos autos comprovação de correspondente assento civil de casamento entre N. H. B. e

L. H. B., de modo a instruir a Carta de Sentença e sanar eventuais exigências de órgãos registrais de imóveis; e

4) MANTER incólumes os demais termos da decisão de (ID Num. 157408897), quanto ao deferimento da habilitação de D. F. H., concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e expedição de Carta de Sentença e Certidão de Objeto e PÉ. Intimem-se. CUMPRIMENTO URGENTE. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0809872-62.2019.8.15.2001 Natureza: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Promovente: N. H. B. Promovido(a): D. F. H. e outros

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Cuida-se de ação de divórcio, já sentenciada com resolução de mérito (ID Num. 22144596), por meio de homologação de acordo firmado entre as partes, com trânsito em julgado certificado no (ID Num. 23959856). Por meio da decisão de (ID Num. 157408897), foi deferido o pedido de habilitação de D. F. H., como sucessora do falecido requerido,

L. H. B., concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinado a expedição de Carta de Sentença, Certidão de Objeto e PÉ, bem como de Mandado de Averbação da sentença de divórcio, direcionado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, buscando sanar pendência certificada no (ID Num. 23960350). Sobreveio petição de esclarecimento e reconsideração parcial, juntada por D. F.

H. no ID Num. 158070435, expondo que o documento anteriormente considerado como certidão de casamento civil (ID Num. 19492128) consiste, na verdade, em uma certidão eclesiástica de casamento, expedida pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, conforme ID Num. 158071304. Assevera que inexistiu casamento civil formalizado entre N. H. B. e

L. H. B., o que torna materialmente inexequível a ordem de averbação de divórcio em cartório de registro civil de pessoas naturais. Diante disso, requer a reconsideração parcial da referida decisão para que seja cancelada a determinação de expedição de mandado de averbação de divórcio, mantendo-se os demais termos do provimento, com a expedição de certidão esclarecedora apta a afastar óbice apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Relatados,

DECIDO: O pedido de esclarecimento e reconsideração parcial formulado pela sucessora habilitada no (ID Num. 158070435) comporta acolhimento, diante da constatação de inequívoco erro material, quanto à premissa fática que lastreou a decisão anterior de (ID Num. 157408897). Ao analisar detidamente o documento acostado na petição inicial sob o (ID Num. 19492128), apesar de cadastrado no sistema como certidão de casamento, verifica-se que este não possui natureza de ato do registro civil de pessoas naturais.

Trata-se de documento estritamente religioso eclesiástico, emitido pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, o qual certifica a realização de matrimônio religioso, sem que conste nos autos qualquer comprovação de registro ou efeito civil correspondente, conforme corroborado pela certidão paroquial de (ID Num. 158071304). Nesse caso, a inexistência de assento de casamento civil obsta o cumprimento da ordem de averbação de divórcio.

O oficial do registro civil de pessoas naturais não pode averbar a dissolução de um vínculo conjugal que formalmente jamais ingressou em seus livros de registro, sob pena de violação ao princípio da continuidade e da legalidade. que regem os registros públicos, nos termos da Lei n.º 6.015/1973. Ademais, a manutenção da ordem de averbação de divórcio civil geraria embaraços à regularização patrimonial em sede de inventário, induzindo a erro os órgãos registrais de imóveis.

Portanto, faz-se imperiosa a retificação do provimento judicial para ajustar as determinações à realidade fática e documental dos autos, assentando a natureza meramente eclesiástica do documento de (ID Num. 19492128) e revogando a determinação de expedição de mandado de averbação de divórcio civil. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados na petição juntada no ID Num. 158070435, para:

1) RECONSIDERAR EM PARTE a decisão de (ID Num. 157408897), de modo a TORNAR SEM EFEITO a determinação contida em seu item "3, alínea b", cancelando a expedição do mandado de averbação de divórcio ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;

2) DECLARAR, para todos os efeitos legais e para fins de regularização registral perante terceiros e órgãos de registros públicos, que o documento constante do (ID Num. 19492128) possui natureza estritamente religiosa/eclesiástica, emitido pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, não correspondendo a assento ou certidão de casamento civil;

3) DETERMINAR à secretaria que expeça a respectiva CERTIDÃO ESCLARECEDORA, com isenção de custas, certificando expressamente que o documento de (ID Num. 19492128) possui natureza religiosa/eclesiástica e que inexiste nos autos comprovação de correspondente assento civil de casamento entre N. H. B. e

L. H. B., de modo a instruir a Carta de Sentença e sanar eventuais exigências de órgãos registrais de imóveis; e

4) MANTER incólumes os demais termos da decisão de (ID Num. 157408897), quanto ao deferimento da habilitação de D. F. H., concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e expedição de Carta de Sentença e Certidão de Objeto e PÉ. Intimem-se. CUMPRIMENTO URGENTE. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0809872-62.2019.8.15.2001 Natureza: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Promovente: N. H. B. Promovido(a): D. F. H. e outros

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Cuida-se de ação de divórcio, já sentenciada com resolução de mérito (ID Num. 22144596), por meio de homologação de acordo firmado entre as partes, com trânsito em julgado certificado no (ID Num. 23959856). Por meio da decisão de (ID Num. 157408897), foi deferido o pedido de habilitação de D. F. H., como sucessora do falecido requerido,

L. H. B., concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinado a expedição de Carta de Sentença, Certidão de Objeto e PÉ, bem como de Mandado de Averbação da sentença de divórcio, direcionado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, buscando sanar pendência certificada no (ID Num. 23960350). Sobreveio petição de esclarecimento e reconsideração parcial, juntada por D. F.

H. no ID Num. 158070435, expondo que o documento anteriormente considerado como certidão de casamento civil (ID Num. 19492128) consiste, na verdade, em uma certidão eclesiástica de casamento, expedida pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, conforme ID Num. 158071304. Assevera que inexistiu casamento civil formalizado entre N. H. B. e

L. H. B., o que torna materialmente inexequível a ordem de averbação de divórcio em cartório de registro civil de pessoas naturais. Diante disso, requer a reconsideração parcial da referida decisão para que seja cancelada a determinação de expedição de mandado de averbação de divórcio, mantendo-se os demais termos do provimento, com a expedição de certidão esclarecedora apta a afastar óbice apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Relatados,

DECIDO: O pedido de esclarecimento e reconsideração parcial formulado pela sucessora habilitada no (ID Num. 158070435) comporta acolhimento, diante da constatação de inequívoco erro material, quanto à premissa fática que lastreou a decisão anterior de (ID Num. 157408897). Ao analisar detidamente o documento acostado na petição inicial sob o (ID Num. 19492128), apesar de cadastrado no sistema como certidão de casamento, verifica-se que este não possui natureza de ato do registro civil de pessoas naturais.

Trata-se de documento estritamente religioso eclesiástico, emitido pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, o qual certifica a realização de matrimônio religioso, sem que conste nos autos qualquer comprovação de registro ou efeito civil correspondente, conforme corroborado pela certidão paroquial de (ID Num. 158071304). Nesse caso, a inexistência de assento de casamento civil obsta o cumprimento da ordem de averbação de divórcio.

O oficial do registro civil de pessoas naturais não pode averbar a dissolução de um vínculo conjugal que formalmente jamais ingressou em seus livros de registro, sob pena de violação ao princípio da continuidade e da legalidade. que regem os registros públicos, nos termos da Lei n.º 6.015/1973. Ademais, a manutenção da ordem de averbação de divórcio civil geraria embaraços à regularização patrimonial em sede de inventário, induzindo a erro os órgãos registrais de imóveis.

Portanto, faz-se imperiosa a retificação do provimento judicial para ajustar as determinações à realidade fática e documental dos autos, assentando a natureza meramente eclesiástica do documento de (ID Num. 19492128) e revogando a determinação de expedição de mandado de averbação de divórcio civil. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO os pedidos formulados na petição juntada no ID Num. 158070435, para:

1) RECONSIDERAR EM PARTE a decisão de (ID Num. 157408897), de modo a TORNAR SEM EFEITO a determinação contida em seu item "3, alínea b", cancelando a expedição do mandado de averbação de divórcio ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;

2) DECLARAR, para todos os efeitos legais e para fins de regularização registral perante terceiros e órgãos de registros públicos, que o documento constante do (ID Num. 19492128) possui natureza estritamente religiosa/eclesiástica, emitido pela Paróquia de Nossa Senhora das Neves, não correspondendo a assento ou certidão de casamento civil;

3) DETERMINAR à secretaria que expeça a respectiva CERTIDÃO ESCLARECEDORA, com isenção de custas, certificando expressamente que o documento de (ID Num. 19492128) possui natureza religiosa/eclesiástica e que inexiste nos autos comprovação de correspondente assento civil de casamento entre N. H. B. e

L. H. B., de modo a instruir a Carta de Sentença e sanar eventuais exigências de órgãos registrais de imóveis; e

4) MANTER incólumes os demais termos da decisão de (ID Num. 157408897), quanto ao deferimento da habilitação de D. F. H., concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e expedição de Carta de Sentença e Certidão de Objeto e PÉ. Intimem-se. CUMPRIMENTO URGENTE. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Proc: 0809872-62.2019.8.15.2001 Natureza: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) Promovente: N. H. B. Promovido(a):

L. H. B.

DECISÃO

Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de ação de divórcio, já sentenciada com resolução de mérito (ID Num. 22144596), por meio de homologação de acordo firmado entre as partes, com trânsito em julgado certificado (ID Num. 23959856). DANIELA FAUSTINO HERCULANO protocolou petições (IDs Num. 155528637/156916421), informando o falecimento de

L. H. B., conforme certidão de óbito (ID Num. 155531749). Na qualidade de viúva e sucessora do falecido (ID Num. 155531751), a peticionante requer: Sua habilitação nos autos; A concessão dos benefícios da gratuidade; A expedição de carta de sentença e certidão de objeto e pé; A expedição de pronunciamento esclarecedor, em razão de óbice apresentado por cartório de registro de imóveis para o cumprimento da partilha de bens homologada.

Para comprovar sua hipossuficiência, juntou declaração (ID Num. 156916423). Relatados,

DECIDO: a) Da Habilitação da Sucessora O pedido de habilitação encontra amparo no art. 110, do CPC, que estabelece que, com a morte de uma das partes, ocorrerá a sucessão processual pelo seu espólio ou por seus sucessores. DANIELA FAUSTINO HERCULANO comprovou ser a viúva do requerido, conforme certidão de casamento (ID Num. 155531751), e, portanto, sua legítima sucessora para fins patrimoniais. O falecimento daquele está devidamente atestado pela certidão de óbito de ID Num. 155531749.

Dessa forma, o pedido de habilitação merece acolhimento. b) Da Gratuidade da Justiça A requerente apresentou declaração de hipossuficiência (ID Num. 156916423) e argumentou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, situação agravada pelo falecimento de seu cônjuge. O art. 98, do CPC, garante o benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos. Considerando os argumentos e a declaração apresentada, que possui presunção de veracidade, é razoável conceder a gratuidade à peticionante.

Portanto, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido à interessada. c) Da Expedição de Documentos e do Óbice Registral A expedição de Carta de Sentença e de Certidão de Objeto e PÉ é um direito da parte para que possa dar efetividade ao que foi decidido, especialmente para fins de inventário e registro de bens. Tais pedidos devem ser acolhidos. O ponto central, contudo, é o óbice registral apontado pela peticionante (ID Num. 156916422).

A dificuldade decorre de uma pendência antiga nestes autos. Conforme certidão emitida pela secretaria em 29/08/2019 (ID Num. 23960350), o mandado de averbação do divórcio nunca foi expedido ao cartório de registro civil, em razão de um documento ilegível à época. Essa omissão impede que a dissolução do casamento entre N. H. B. e

L. H. B. seja formalmente anotada na respectiva certidão de casamento (ID Num. 19492128), gerando insegurança jurídica e dificultando o registro da partilha de bens do casal divorciado. Para solucionar definitivamente a questão, é imprescindível que a ordem de averbação seja expedida agora, com urgência, para regularizar o estado civil do falecido. Com a averbação do divórcio, o título judicial se tornará plenamente eficaz perante terceiros e órgãos de registro.

Ainda, para evitar qualquer dúvida futura, esclareço que a presente ação tratou da dissolução de casamento civil por meio de divórcio, e não de união estável, conforme se depreende da petição inicial (ID Num. 19492020), da certidão de casamento (ID Num. 19492128) e da própria sentença homologatória (ID Num. 22144596). ANTE O EXPOSTO:

1) DEFIRO o pedido de habilitação de DANIELA FAUSTINO HERCULANO como sucessora do falecido

L. H. B.. Determino à secretaria que proceda à sua inclusão no polo passivo, na condição de interessada/sucessora, e ao cadastramento de sua representação processual.

2) DEFIRO à requerente DANIELA FAUSTINO HERCULANO os benefícios da gratuidade da justiça.

3) DETERMINO à secretaria que: a) Expeça a Carta de Sentença e a Certidão de Objeto e PÉ, conforme requerido, com isenção de custas. b) Expeça o Mandado de Averbação da sentença de divórcio (ID Num. 22144596) ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que se proceda à anotação do divórcio no assento de casamento de N. H. B. e

L. H. B., sanando a pendência certificada no ID Num. 23960350. Cumpridas as determinações, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz(a) de Direito