0809907-63.2021.8.15.0251

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0809907-63.2021.8.15.0251

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando a certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça (ID correspondente ao Num. 121532170) informando a não localização da requerente, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado habilitado nos autos (via Diário da Justiça Eletrônico), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a referida certidão. No mesmo prazo, deverá a parte informar o endereço atualizado da curadora nomeada ou providenciar o seu comparecimento espontâneo à Secretaria desta Vara para a devida assinatura do Termo de Curatela Definitivo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Patos/PB, data do sistema. Ana Carmem Pereira Jordão Vieira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0809907-63.2021.8.15.0251 [Curatela]

REQUERENTE: INACIA BALBINO DA CONCEICAO

REQUERIDO: JOSE SAMUEL MARINHO,

REQUERIDO: DIRETOR DO CAPS ADULTO DE PATOS/PB

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por INÁCIA BALBINA DA CONCEIÇÃO visando a curatela de JOSÉ SAMUEL MARINHO. Em exordial, a parte requerente afirmou que o requerido portador de F20.9 - Esquizofrenia não especificada. A parte autora fora nomeada curadora provisória do curatelado (ID Num. 52816824). Ocorreu a audiência de entrevista com presença das partes, MP e o curatelado (ID Num. 56021167).

Ante determinação judicial, a Secretaria Municipal de Saúde de Patos-PB juntou aos autos laudo realizado com os questionamentos requeridos pelo Ministério Público (ID Num. 91420491). O Ministério Público manifestou-se nos autos e requereu a nomeação de curador especial (ID Num. 101233494). A Defensoria Público foi nomeada como curador especial e não apresentou defesa nos autos. Em seguida, o Ministério Público emitiu parecer nos autos em que opina pela procedência do pedido da autora de interdição do JOSÉ SAMUEL MARINHO (ID Num. 110766257).

Autos conclusos. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. O art. 1.767, do Código Civil elenca as pessoas sujeitas a curatela, entre elas, aquelas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. A parte requerente logrou provar todo o articulado na inicial. De fato, de acordo com as provas constantes dos autos, inclusive o laudo pericial, vê-se sem dificuldade que o(a) interditando(a) é portador(a) de deficiência/enfermidade mental que o(a) impossibilita totalmente de reger seus bens e atos de natureza negocial (art.85 da , sendo portanto, imprescindível a decretação de sua interdição e consequente nomeação de curador(a).