0810089-92.2025.8.15.2002

Órgão

4ª Vara Criminal da Capital

Classe

Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais

Destinatário

JOAO FREIRE DA SILVA NETO

Advogados

JOAO FREIRE DA SILVA NETO (OAB 17943/PB), JOÃO FREIRE DA SILVA FILHO (OAB 3522/PB)

No caso em tela, consta declaração do pai da vítima, perante a autoridade policial, no sentido de que: "possui a guarda alternada da menor com a genitora. Que a mãe pratica alienação parental e manipulação contra a filha tendo o costume de deixá-la sozinha e sair de casa bem como de falar sobre processos judicias com a filha; que a filha possui TDAH e depressão severa; Que a mãe orientou a filha a brigar com colegas de sala e chegou a deixar a filha sem o lanche da escola, já tendo mandado a filha sem a farda como forma de puni-la; Que desqualifica a filha e diz que não é capaz de conseguir" (ID 114583345, pág. 02).

JÁ a vítima, perante a autoridade policial, esclareceu: "Que mora na casa do pai e da mãe de forma alternada, sendo feita a troca toda segunda; Que tem medo da mãe, mas não sabe dizer o porquê; Que gosta da mãe e ela é carinhosa e também gosta dos carinhos da mãe; Que na casa da mãe dorme no quarto com ela porque a casa é dos avós; Que a mãe brinca de boneca com ela; que quando a mãe leva a declarante na escola sempre vai com uniforme e leva lanche e não se recorda da mãe ter esquecido o lanche nenhuma vez; Que tem alergia a corante e mesmo assim a mãe manda alimentos no lanche que contém alguma substância; Que a mãe a incentiva e diz que é capaz e disse que se alguém bater nela é pra revidar; Que uma dia a mãe a mandou sem uniforme porque o pai não havia mandado; que tinha uniforma na casa da mãe mas estavam sujos e ela não lavou; Que quando está com a mãe vai toda segunda no supermercado e ela deixa comprar tudo o que precisa" (ID 114689581, pág. 01).

Os relatórios psicológico e circunstancial de aprendizagem, juntados nos ID 114585208 e 114585207, também não descrevem qualquer situação de violência que tenha sido narrada pela menor. Desta forma, pelos depoimentos e demais documentos constantes dos autos, não se apresentam elementos probatórios mínimos aptos a revelar prática de violência física e/ou psicológica por parte da requerida em face da filha menor, inexistindo, portanto, indicação para aplicação de medida protetiva de urgência para salvaguardar a integridade física e psicológica da criança.

Saliente-se que a imposição das medidas de urgência previstas no art. 20, da Lei 14.344/2022 obstam, de forma abrupta, o convívio diário entre as partes, em regra, integrantes do mesmo núcleo familiar, o que só pode ser deferido mediante mínimo lastro probatório quanto a situação de violência, o que não é o caso, neste momento. Inclusive, eventuais discussões acerca da guarda da menor devem ser formuladas no juízo competente.

Ante o exposto, por não vislumbrar, por ora, elementos que legitimem a concessão de medida protetiva requerida e, em consonância com o Parecer do Ministério Público, INDEFIRO a representação, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de eventual reapreciação do pleito desde que sejam trazidos novos elementos fáticos capazes de legitimar a adoção da medida. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Esta decisão, assinada eletronicamente, serve como deprecação e ofício (art.108, do Código de Normas Judiciais/TJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

No caso em tela, consta declaração do pai da vítima, perante a autoridade policial, no sentido de que: "possui a guarda alternada da menor com a genitora. Que a mãe pratica alienação parental e manipulação contra a filha tendo o costume de deixá-la sozinha e sair de casa bem como de falar sobre processos judicias com a filha; que a filha possui TDAH e depressão severa; Que a mãe orientou a filha a brigar com colegas de sala e chegou a deixar a filha sem o lanche da escola, já tendo mandado a filha sem a farda como forma de puni-la; Que desqualifica a filha e diz que não é capaz de conseguir" (ID 114583345, pág. 02).

JÁ a vítima, perante a autoridade policial, esclareceu: "Que mora na casa do pai e da mãe de forma alternada, sendo feita a troca toda segunda; Que tem medo da mãe, mas não sabe dizer o porquê; Que gosta da mãe e ela é carinhosa e também gosta dos carinhos da mãe; Que na casa da mãe dorme no quarto com ela porque a casa é dos avós; Que a mãe brinca de boneca com ela; que quando a mãe leva a declarante na escola sempre vai com uniforme e leva lanche e não se recorda da mãe ter esquecido o lanche nenhuma vez; Que tem alergia a corante e mesmo assim a mãe manda alimentos no lanche que contém alguma substância; Que a mãe a incentiva e diz que é capaz e disse que se alguém bater nela é pra revidar; Que uma dia a mãe a mandou sem uniforme porque o pai não havia mandado; que tinha uniforma na casa da mãe mas estavam sujos e ela não lavou; Que quando está com a mãe vai toda segunda no supermercado e ela deixa comprar tudo o que precisa" (ID 114689581, pág. 01).

Os relatórios psicológico e circunstancial de aprendizagem, juntados nos ID 114585208 e 114585207, também não descrevem qualquer situação de violência que tenha sido narrada pela menor. Desta forma, pelos depoimentos e demais documentos constantes dos autos, não se apresentam elementos probatórios mínimos aptos a revelar prática de violência física e/ou psicológica por parte da requerida em face da filha menor, inexistindo, portanto, indicação para aplicação de medida protetiva de urgência para salvaguardar a integridade física e psicológica da criança.

Saliente-se que a imposição das medidas de urgência previstas no art. 20, da Lei 14.344/2022 obstam, de forma abrupta, o convívio diário entre as partes, em regra, integrantes do mesmo núcleo familiar, o que só pode ser deferido mediante mínimo lastro probatório quanto a situação de violência, o que não é o caso, neste momento. Inclusive, eventuais discussões acerca da guarda da menor devem ser formuladas no juízo competente.

Ante o exposto, por não vislumbrar, por ora, elementos que legitimem a concessão de medida protetiva requerida e, em consonância com o Parecer do Ministério Público, INDEFIRO a representação, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de eventual reapreciação do pleito desde que sejam trazidos novos elementos fáticos capazes de legitimar a adoção da medida. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Esta decisão, assinada eletronicamente, serve como deprecação e ofício (art.108, do Código de Normas Judiciais/TJPB). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito