Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
DESPACHO
Vistos, etc. Segredo levantado. Habilite-se conforme requerido e, em sequência, ARQUIVE-SE definitivamente. JOÃO PESSOA, 22 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
2025
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que apresente os dados bancários e, sequencialmente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0810230-17.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]
AUTOR: B.
V. S. REU: M. D.
L. F. D. O.
SENTENÇA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora fiduciária, fundada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o credor alegou inadimplemento das prestações, constituição em mora por notificação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º, com alterações da Lei nº 13.043/2014) e pleiteou liminar de apreensão e, no mérito, consolidação da posse; a liminar foi deferida e cumprida com apreensão do veículo, e, após a citação, a requerida comprovou o pagamento do saldo devedor indicado na inicial, purgou a mora e requereu a liberação do bem, o que foi confirmado pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a devedora purga validamente a mora na ação de busca e apreensão mediante o pagamento integral da dívida apresentada e comprovada pelo credor na inicial, dentro do procedimento do Decreto-Lei nº 911/1969, e quais são os efeitos processuais e patrimoniais dessa purgação, inclusive quanto à restituição do veículo e aos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR Na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, nos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, devidamente atualizados, no prazo legal após a execução da liminar. A quitação integral do débito, nos moldes indicados na inicial, é suficiente para reconhecer a purgação da mora, não se incluindo custas e honorários no montante da dívida por se tratarem de despesas processuais.
O interesse principal do credor na ação é o adimplemento da obrigação, razão pela qual, comprovado o pagamento integral e confirmada a purgação pela própria autora, impõe-se a restituição do veículo à devedora. O princípio da causalidade justifica a condenação da devedora ao pagamento de custas e honorários quando a purgação da mora ocorre no curso do processo, pois o inadimplemento deu causa ao ajuizamento da demanda.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a purgação da mora depende do pagamento integral da dívida apresentada e comprovada pelo credor na inicial, abrangendo parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas. Reconhecida e confirmada a purgação da mora no curso do feito, o veículo deve ser restituído à devedora, e, pelo princípio da causalidade, a parte requerida responde por custas e honorários.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º (com alterações da Lei nº 13.043/2014); CPC, art. 487,
I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075456-29.2017.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017, pub. 20/07/2017.
Vistos, etc. B.
V. S. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de M. D.
L. F. D. O.. Aduziu que firmou com a devedora contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, o réu lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado. Seguiu narrando que a demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato.
Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte requerida não a quitou, razão pela qual expediu-se a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014. Com base no alegado, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse.
Deferida a liminar requerida (Id. 108739427), o mandado foi cumprido exitosamente com a apreensão do veículo (Id. 131711009). Devidamente citada, a parte promovida, demonstrando o pagamento do saldo devedor indicado na inicial, purgou a mora e requereu a liberação do veículo (Id. 136025352). Sob o Id. 136280695, a parte autora confirmou a purgação da mora.
É o relatório.
Decido. Como é cediço, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, compreendida pelas parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e comprovadas pelo credor na inicial, devidamente atualizadas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ e do TJ-SP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (grifo meu). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de que o depósito deve corresponder ao valor das prestações em atraso e verbas sucumbenciais. Quitação pelo réu do valor conforme indicado na inicial atualizado.
Custas e honorários que se tratam de despesas processuais, portanto, não devem ser considerados no débito. Revogação da liminar mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 20754562920178260000 SP 2075456-29.2017.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2017) (grifo meu).
Registre-se, ainda, que, nas referidas ações, o interesse precípuo da parte autora é o adimplemento da dívida e não a recuperação do bem, daí porque é de se facultar ao credor a oportunidade para purgar a mora. No caso dos autos, constato que o valor depositado pela parte demandada corresponde exatamente ao valor do débito. A própria parte autora concordou com o pagamento realizado pela parte promovida.
Tendo a parte promovida efetuado o depósito integral da dívida, o que foi, inclusive, confirmado pela parte autora, é o caso de restituição do veículo à demandada. Assim, RECONHEÇO PURGADA A MORA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio na forma do art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade e considerando que a purgação da mora se deu no curso do feito, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à inicial.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que apresente os dados bancários e, sequencialmente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. LAVRE-SE, em favor da promovida, o termo de restituição do veículo descrito na inicial. À escrivania para que proceda ao cálculo das custas processuais, com intimação da demandada para que realize o seu pagamento. Não havendo comprovação de pagamento das ditas custas em tempo hábil, fica desde já determinada a inclusão do nome da ré no rol de maus pagadores, por meio do convênio deste Tribunal com o SERASAJUD.
Cumpridas as determinações e nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0810230-17.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]
AUTOR: B.
V. S. REU: M. D.
L. F. D. O.
SENTENÇA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em face de devedora fiduciária, fundada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual o credor alegou inadimplemento das prestações, constituição em mora por notificação (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º, com alterações da Lei nº 13.043/2014) e pleiteou liminar de apreensão e, no mérito, consolidação da posse; a liminar foi deferida e cumprida com apreensão do veículo, e, após a citação, a requerida comprovou o pagamento do saldo devedor indicado na inicial, purgou a mora e requereu a liberação do bem, o que foi confirmado pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a devedora purga validamente a mora na ação de busca e apreensão mediante o pagamento integral da dívida apresentada e comprovada pelo credor na inicial, dentro do procedimento do Decreto-Lei nº 911/1969, e quais são os efeitos processuais e patrimoniais dessa purgação, inclusive quanto à restituição do veículo e aos ônus sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR Na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora exige o pagamento da integralidade da dívida, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, nos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, devidamente atualizados, no prazo legal após a execução da liminar. A quitação integral do débito, nos moldes indicados na inicial, é suficiente para reconhecer a purgação da mora, não se incluindo custas e honorários no montante da dívida por se tratarem de despesas processuais.
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810230-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.
João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810230-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 125036469 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810230-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, em 15 dias, confirmar o endereço da parte ré, pois o endereço indicado na petição inicial (print abaixo) é o mesmo do mandado expedido no ID108990325, no qual não foi obtido êxito, conforme certidão no ID109811528.
João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0810230-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.
João Pessoa-PB, em 29 de maio de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.
93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso
VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (PC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).
DECISÃO
Vistos, etc. A parte demandante, com fundamento no Decreto lei n. 911/69 e com a nova redação dada pela Lei n.10.931/04, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra devedor fiduciário, identificado na inicial. Para tanto, relatou que o devedor firmou a cédula de crédito bancário descrita nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas. Informa que, em garantia às obrigações assumidas, o promovido transferiu ao banco credor, em alienação fiduciária, o bem apontado.
Segue narrando que o demandado deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato. Diz que, apesar de todos os esforços do autor, no sentido de receber a dívida, a parte requerida tem se negado a quitá-la, razão pela qual expediu-se a necessária notificação, pelo que diz o promovente ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014.
Assim, com base nos argumentos acima, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse. É o que importa relatar.
Decido. Os requisitos para a concessão de uma liminar são dois: o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro postulado significa a fumaça do bom direito, ou seja, traz o indício de que o direito do postulante é plausível. Este requisito está representado pela documentação acostada aos autos, que demonstra, numa primeira visão, que a parte promovida se encontra inadimplente, notadamente através da notificação extrajudicial, que o autor juntou ao processo.
O segundo postulado, que é o perigo na demora, está devidamente comprovado, haja vista que poderá aumentar os prejuízos do promovente, caso não seja concedida a liminar, distanciando-se, ainda mais, a possibilidade de liquidação da dívida, uma vez que a inadimplência restou cabalmente provada. Importa registrar aqui que recentemente o STJ, com efeito de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não admitir a purgação da mora, mediante pagamento apenas das parcelas em atraso.
Isso porque, nos termos do Dec. 911/69, a mora do devedor ocasiona a resolução antecipada do contrato, consequentemente, antecipa o vencimento de toda a dívida. Portanto, afiguram-se presentes os requisitos legais para a concessão da medida de busca e apreensão.
O interesse principal do credor na ação é o adimplemento da obrigação, razão pela qual, comprovado o pagamento integral e confirmada a purgação pela própria autora, impõe-se a restituição do veículo à devedora. O princípio da causalidade justifica a condenação da devedora ao pagamento de custas e honorários quando a purgação da mora ocorre no curso do processo, pois o inadimplemento deu causa ao ajuizamento da demanda.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a purgação da mora depende do pagamento integral da dívida apresentada e comprovada pelo credor na inicial, abrangendo parcelas vencidas e vincendas devidamente atualizadas. Reconhecida e confirmada a purgação da mora no curso do feito, o veículo deve ser restituído à devedora, e, pelo princípio da causalidade, a parte requerida responde por custas e honorários.
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º (com alterações da Lei nº 13.043/2014); CPC, art. 487,
I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075456-29.2017.8.26.0000, Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017, pub. 20/07/2017.
Vistos, etc. B.
V. S. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de M. D.
L. F. D. O.. Aduziu que firmou com a devedora contrato de financiamento do veículo descrito nos autos, com taxa de juros e parcelas prefixadas, e que, em garantia às obrigações assumidas, o réu lhe transferiu, em alienação fiduciária, o bem financiado. Seguiu narrando que a demandada deixou de pagar as prestações contratuais e, mesmo sendo devidamente notificado, não satisfez o débito pendente, ocasionando o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas, tudo conforme previsto no contrato.
Relatou, ainda, que, apesar de todos os seus esforços, no sentido de receber a dívida, a parte requerida não a quitou, razão pela qual expediu-se a necessária notificação, pelo que disse ter constituído a parte ré em mora, nos termos do art. 2.º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e alterações trazidas pela Lei 13.043/2014. Com base no alegado, em sede liminar, pleiteou a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a consolidação da posse.
Deferida a liminar requerida (Id. 108739427), o mandado foi cumprido exitosamente com a apreensão do veículo (Id. 131711009). Devidamente citada, a parte promovida, demonstrando o pagamento do saldo devedor indicado na inicial, purgou a mora e requereu a liberação do veículo (Id. 136025352). Sob o Id. 136280695, a parte autora confirmou a purgação da mora.
É o relatório.
Decido. Como é cediço, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, compreendida pelas parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e comprovadas pelo credor na inicial, devidamente atualizadas. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ e do TJ-SP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR.
1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
2. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (grifo meu). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Alegação de que o depósito deve corresponder ao valor das prestações em atraso e verbas sucumbenciais. Quitação pelo réu do valor conforme indicado na inicial atualizado.
Custas e honorários que se tratam de despesas processuais, portanto, não devem ser considerados no débito. Revogação da liminar mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 20754562920178260000 SP 2075456-29.2017.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2017) (grifo meu).
Registre-se, ainda, que, nas referidas ações, o interesse precípuo da parte autora é o adimplemento da dívida e não a recuperação do bem, daí porque é de se facultar ao credor a oportunidade para purgar a mora. No caso dos autos, constato que o valor depositado pela parte demandada corresponde exatamente ao valor do débito. A própria parte autora concordou com o pagamento realizado pela parte promovida.
Tendo a parte promovida efetuado o depósito integral da dívida, o que foi, inclusive, confirmado pela parte autora, é o caso de restituição do veículo à demandada. Assim, RECONHEÇO PURGADA A MORA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio na forma do art. 487, I do CPC. Em razão do princípio da causalidade e considerando que a purgação da mora se deu no curso do feito, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à inicial.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que apresente os dados bancários e, sequencialmente, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. LAVRE-SE, em favor da promovida, o termo de restituição do veículo descrito na inicial. À escrivania para que proceda ao cálculo das custas processuais, com intimação da demandada para que realize o seu pagamento. Não havendo comprovação de pagamento das ditas custas em tempo hábil, fica desde já determinada a inclusão do nome da ré no rol de maus pagadores, por meio do convênio deste Tribunal com o SERASAJUD.
Cumpridas as determinações e nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. . João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
Ante o exposto, estando suficientemente provado o alegado, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular. INTIME-SE a parte autora desta decisão. EXPEÇA-SE mandado de citação, busca e apreensão, CONSIGNANDO-SE no corpo do mandado o(s) nome(s) do(s) depositário(s) e o endereço do local que o autor indicou para o depósito do bem apreendido, bem como que, cumprida a liminar, se encontrado o réu, este deverá ser citado para, em 05 dias, pagar integralmente o saldo devedor, acrescido das custas processuais, de acordo com o valor apresentado na inicial, sob pena de consolidação do bem na propriedade do autor e, ainda, querendo, a teor do art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, ou, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias.
João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de