0810289-02.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA MILITAR E DE CRIMES ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n, Centro - João Pessoa/PB CEP: 58.013-520 E-mail: [email protected] PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) - 0810289-02.2025.8.15.2002

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Matheus David Almeida Sousa e Ryam Victor Sousa apresentaram pedido de revogação de prisão preventiva no ID 156160735, em 20/03/2026. Alegaram que os fatos apurados nesta Operação Badoque já são objeto de processo na esfera federal, no âmbito da Operação Afetação, o que caracteriza litispendência. No mesmo sentido, a investigada M. P.

V. P. requereu o relaxamento de sua custódia no ID 156225895, em 22/03/2026, sustentando a ocorrência de bis in idem e fundamentando o pleito no reconhecimento ministerial de que a investigação estadual coincide com os elementos apurados pela Polícia Federal. O Ministério Público, por meio da cota anexada no ID 156160740, em 15/04/2026, promoveu o arquivamento parcial do inquérito policial em relação aos referidos investigados.

A manifestação ministerial fundamentou-se na litispendência verificada com a mencionada operação federal, concluindo pela inviabilidade de manter a acusação e a custódia nestes autos quanto aos mesmos fatos. Em manifestação conclusiva no ID 157400063, protocolada em 10/04/2026, o Ministério Público concordou com o deferimento dos pedidos de liberdade. O órgão ministerial ressaltou que, diante do arquivamento parcial promovido, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção das prisões preventivas neste juízo.

Contudo, observou que os réus deverão permanecer presos por força dos mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal na Operação Afetação.

2. FUNDAMENTAÇÃO A tese de litispendência sustentada pelas defesas e ratificada pelo Ministério Público no ID 157400063 (em 10/04/2026) encontra amparo na identidade de fatos investigados na Operação Badoque e na Operação Afetação, esta última em trâmite perante a Justiça Federal. O próprio órgão ministerial, ao analisar os elementos informativos colhidos, reconheceu que as condutas atribuídas a Matheus David Almeida Sousa, Ryam Victor Sousa e M.