0810497-83.2025.8.15.2002

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) 0810497-83.2025.8.15.2002

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação como Assistente Qualificado do advogado JOSÉ FERREIRA DE ABREU NETO OAB/CE 27.080-B, com fulcro no art. 27 da Lei n° 11.340/06 (ID 121272910). Considerando que nos autos do feito principal n° 0810714-29.2025.8.15.2002 já há recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público, e que os presentes autos já estão arquivados, deve o requerimento de assistente qualificado ser direcionado à ação penal já instaurada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 121272910.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito