0810518-98.2021.8.15.2002

4. Configura-se a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime do art. 241-D, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a pena aplicada (1 ano e 6 meses de reclusão), o tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (14.9.2021) e a da publicação da sentença (13.1.2025), e a idade superior a 70 anos do réu, que reduz os prazos prescricionais pela metade (art. 115 do Código Penal).

5. Não se reconhece a prescrição do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), pois o prazo prescricional reduzido é de 8 anos e o lapso entre os marcos interruptivos não ultrapassa esse limite.

6. A condenação pelo art. 217-A do Código Penal é mantida, dada a robustez do conjunto probatório, em especial os relatos detalhados e coerentes das vítimas, corroborados por laudo psicossocial e depoimentos testemunhais. A tipicidade da conduta dispensa a ocorrência de conjunção carnal, bastando a prática de atos libidinosos com menores de 14 anos, conforme a Súmula 593 do STJ.

7. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, diante da habitualidade das condutas, unidade de desígnios e modus operandi semelhante. A pena foi proporcional à gravidade dos fatos, considerando o abuso da relação de confiança e autoridade exercida pelo réu.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. O recurso de apelação interposto após ciência eletrônica registrada é considerado tempestivo, mesmo diante de alegação ministerial em sentido contrário.

2. O réu maior de 70 anos na data da sentença faz jus à redução pela metade dos prazos prescricionais, nos termos do art. 115 do Código Penal.

3. Configura-se a prescrição da pretensão punitiva quando, em face da pena aplicada e da idade do réu, transcorre lapso superior ao prazo legal entre marcos interruptivos.

4. A condenação por estupro de vulnerável prescinde de conjunção carnal e se sustenta com base em relatos consistentes da vítima, corroborados por outros elementos probatórios.

5. A continuidade delitiva permite o aumento da pena e é caracterizada pela reiteração de condutas semelhantes com unidade de desígnios e em contexto familiar abusivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 107, IV, 109, II e V, 114, II, 115, 217-A; ECA, art. 241-D, I; STJ, Súmula 593; STF, Súmula 497. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ACr 0073569-30.2013.8.15.0731, Rel. Des. Joás de Britto Pereira Filho, DJPB 20.03.2025.

Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 71, 109, inciso I, 111 e 115 do Código Penal, ao artigo 619 do Código de Processo Penal e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de nulidade por suposta parcialidade do julgador, bem como contradição entre a fundamentação que reconhece a continuidade delitiva e a dosimetria que aplicou o concurso material de crimes.

Aduz, ainda, equívoco na fixação do marco inicial da prescrição retroativa, pugnando pela extinção da punibilidade, e aponta insuficiência probatória para a condenação por dois crimes distintos de estupro de vulnerável, requerendo a absolvição com base no princípio in dubio pro reo ou o redimensionamento da pena imposta, além de apontar divergência jurisprudencial. O Ministério Público do Estado da Paraíba, em contrarrazões, pugnou pela inadmissão do recurso (id. 38410139).

É o breve relatório. O recurso não deve subir ao juízo ad quem. Primeiramente, cumpre observar que a pretensão recursal do recorrente demanda, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, especialmente no que tange à aferição da presença dos requisitos autorizadores para a aplicação da continuidade delitiva em oposição ao concurso material, à constatação da data exata e dos marcos interruptivos para o cálculo da prescrição retroativa, bem como à alegação de fragilidade e insuficiência probatória para manter a condenação pelos delitos imputados.

A Câmara julgadora, ao analisar a matéria, consignou de forma expressa que a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável encontram-se sobejamente demonstradas por meio dos depoimentos firmes e coesos das vítimas, amparados pelo relatório psicossocial. Reconheceu também que, devido à reiteração habitual de crimes clandestinos ao longo do tempo no mesmo contexto de abuso familiar, resta configurada a continuidade delitiva, e destacou que, mesmo com o benefício da redução temporal conferido pela senilidade do réu (art. 115 do Código Penal), não se operou a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito capitulado no art. 217-A do Código Penal.

Para acolher a pretensão recursal e chegar a conclusão diversa daquela alcançada pela Câmara julgadora - no sentido de reconhecer a prescrição penal retroativa por meio de recálculo dos marcos fáticos, declarar nulidades ou absolver o acusado por insuficiência de provas - , seria necessário reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias de origem, procedimento este expressamente vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe àquela Corte, em sede de recurso especial, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa para alcançar conclusão diversa: “(…)

3. A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, pelo que eventual revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.781.796/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022.) “(…)

2. Na hipótese, o v. acórdão vergastado concluiu que buscava a parte a reapreciação da prova, cuja análise desvirtuaria a função precípua da revisão criminal, e, mais, ausente qualquer inovação de fato ou jurídica, a matéria posta em debate foi a mesma tratada e analisada pelo Acórdão revidendo e, não tendo a revisão natureza de nova apelação, deve ser indeferida (e-STJ fls. 94). Dessa forma, rever tais fundamentos, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.797.418/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) “(…) - "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.

Precedentes" (HC n. 206.847/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/02/2016).

II - In casu, acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.673.581/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 19/10/2020.) (originais sem destaques) No tocante à alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, observa-se que a Câmara julgadora apreciou de forma fundamentada e completa todas as questões necessárias ao desfecho da lide, não se verificando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Ademais, a orientação adotada pela Câmara julgadora - no sentido de que a palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância - harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que também impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ. Outrossim, no tocante à divergência jurisprudencial, não se verifica o cumprimento dos requisitos legais para admissão do recurso com fundamento na alínea “c”, visto que inexistem elementos que evidenciem similitude fática concreta entre o aresto impugnado e os julgados paradigmas indicados, bem como não há cotejo analítico apto a demonstrar a real oposição de entendimentos.

Tal constatação afasta a possibilidade de conhecimento do presente recurso com arrimo no art. 105, III, “c”, da Carta Magna, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ. Nessa direção: [...]

7. A modificação das premissas fáticas implicaria a necessidade de reanálise do contexto probatório, o que não é admitido em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 2.725.073/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) [...]

2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] (AREsp n. 2.828.843/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) “(…)

IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que ‘os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial’ (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018).

V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.075.597/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 23/8/2022.) “(…)

5. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.104.838/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) “(…)

4. ‘A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal’ (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).

5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.055.112/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) “(…)

3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.935.058/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, “a” e “c” da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

CARLOS AFRANIO VASCONCELOS

Advogado

TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO (OAB 6656/PB)

Assim, refaço a segunda fase da dosimetria da pena: Nova Dosimetria da Pena Crimes: 2x Art. 217-A do Código Penal (Estupro de Vulnerável) – Pena-base fixada em 10 anos, 7 meses e 15 dias para cada crime, conforme sentença. 2x Art. 241-D, I, do ECA (Facilitação de Acesso a Pornografia com Fim Libidinoso) – Pena-base fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa para cada crime, conforme sentença.

Segunda Fase – Agravantes e Atenuantes: Agravante do artigo 61, II, "e", do Código Penal (abuso de confiança/padrasto) mantida, com aumento de 1/6. Atenuante do artigo 65, I, do Código Penal (idade superior a 70 anos na data da sentença), ora reconhecida, com redução de 1/6. Considerando que os aumentos e as reduções se compensam, a pena intermediária mantém-se em 10 anos, 7 meses e 15 dias para cada crime de estupro de vulnerável, e em 1 ano e 6 meses de reclusão, além de 10 dias-multa, para cada crime de aliciamento com pornografia.

Terceira Fase – Continuidade Delitiva: Mantida a fração de aumento de 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, considerando a habitualidade criminosa e a longa duração dos abusos. Crimes: 2x Art. 217-A do Código Penal (Estupro de Vulnerável) Pena intermediária por vítima: 10 anos, 7 meses e 15 dias. Após continuidade delitiva (2/3 sobre a pena mais grave): Aumento de 2/3 → 7 anos, 1 mês e 25 dias Pena final para cada vítima: 17 anos, 9 meses e 10 dias. 2x Art. 241-D, I, do ECA (Facilitação de Acesso a Pornografia com Fim Libidinoso) Pena intermediária por crime: 1 ano e 6 meses de reclusão, além de 10 dias-multa.

Após continuidade delitiva (2/3 sobre a pena mais grave já aplicada), restando a pena definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa(em relação a cada vítima). Cálculo Final (Concurso Material - Art. 69, CP): Como há duas vítimas, soma-se a pena de cada uma: Estupro de Vulnerável (217-A, CP) – após continuidade delitiva: 17 anos, 9 meses e 10 dias (para a primeira vítima) 17 anos, 9 meses e 10 dias (para a segunda vítima) Aliciamento com Pornografia (241-D, I, ECA): 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa (para a primeira vítima). 1 ano e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa (para a segunda vítima).

Somatório da Pena Final (para as duas vítimas): Estupro de Vulnerável (217-A, CP): 35 anos, 6 meses e 20 dias Aliciamento com Pornografia (241-D, I, ECA): 3(três) anos de reclusão e 20(vinte) dias-multa; Total: 38(trinta e oito) anos, 6(seis) meses e 20(vinte) dias de reclusão Multa: 20 dias-multa na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, sem, contudo, alterar a pena intermediária imposta, em razão da compensação integral com a agravante do artigo 61, II, "e", do Código Penal. Fixo, assim, a pena definitiva em 38 (trinta e oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Sem custas processuais. Cumpram-se as determinações contidas na sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito