0811860-47.2021.8.15.2002

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0811860-47.2021.8.15.2002. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réus: E. T. D. S. e outros (7).

DECISÃO

Vistos, etc.

01. Os autos chegaram no Gabinete desta 3ª Vara Criminal tendo em vista sucessivas averbações de suspeição. Convém então, esclarecer a situação.

02. No que interessa, disciplina a Lei Complementar Estadual nº 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE): “Art. 183. O juiz de direito titular de unidade judiciária será substituído na seguinte ordem:

I – nas ausências ou afastamentos temporários até 60 (sessenta) dias, nos impedimentos e nas suspeições, por juiz titular da comarca, na forma da Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 4° As tabelas de substituições serão disciplinadas em Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 183-A. Na impossibilidade legal de designação até o 3º Juiz Substituto Automático, nos termos do § 4º do art. 183, serão competentes os substitutos deste e seus subsequentes, conforme tabela de substituição automática editada em Resolução do Tribunal de Justiça” (os destaques são meus).

03. Por outro lado, conforme o Anexo I (Tabela de Substituição Legal Automática - Entrância Final - João Pessoa) da Resolução TJPB nº 37/2024, são substitutos legais automáticos da: a) 6º Criminal: respectivamente, a 5ª Criminal, a 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias e a Vara de Entorpecentes; b) Vara de Entorpecentes: respectivamente, Juizado Especial Criminal, 3ª Criminal e Vara Militar.

04. Pois bem. Analisando os autos constatei terem declarado suspeição os juízes (titulares ou auxiliares) da 6ª Criminal, da 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias, da Vara de Entorpecentes e, finalmente, do Juizado Especial Criminal.

05. Ocorre, porém, que recentemente assumiu a titularidade da Vara de Entorpecentes desta Comarca a Dra. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, não havendo nos autos, por óbvio, qualquer manifestação dela acerca de eventual impedimento/suspeição.

06. Contudo, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 0821383-83.2021.8.15.2002, associado a esta ação penal, a citada magistrada também averbou suspeição (em anexo), me parecendo evidente que tal decisão se estende, por óbvio, ao presente processo, o que atrai a atuação desta 3ª Vara Criminal.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0811860-47.2021.8.15.2002. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réus: E. T. D. S. e outros (7).

DECISÃO

Vistos, etc.

01. Os autos chegaram no Gabinete desta 3ª Vara Criminal tendo em vista sucessivas averbações de suspeição. Convém então, esclarecer a situação.

02. No que interessa, disciplina a Lei Complementar Estadual nº 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE): “Art. 183. O juiz de direito titular de unidade judiciária será substituído na seguinte ordem:

I – nas ausências ou afastamentos temporários até 60 (sessenta) dias, nos impedimentos e nas suspeições, por juiz titular da comarca, na forma da Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 4° As tabelas de substituições serão disciplinadas em Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 183-A. Na impossibilidade legal de designação até o 3º Juiz Substituto Automático, nos termos do § 4º do art. 183, serão competentes os substitutos deste e seus subsequentes, conforme tabela de substituição automática editada em Resolução do Tribunal de Justiça” (os destaques são meus).

03. Por outro lado, conforme o Anexo I (Tabela de Substituição Legal Automática - Entrância Final - João Pessoa) da Resolução TJPB nº 37/2024, são substitutos legais automáticos da: a) 6º Criminal: respectivamente, a 5ª Criminal, a 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias e a Vara de Entorpecentes; b) Vara de Entorpecentes: respectivamente, Juizado Especial Criminal, 3ª Criminal e Vara Militar.

04. Pois bem. Analisando os autos constatei terem declarado suspeição os juízes (titulares ou auxiliares) da 6ª Criminal, da 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias, da Vara de Entorpecentes e, finalmente, do Juizado Especial Criminal.

05. Ocorre, porém, que recentemente assumiu a titularidade da Vara de Entorpecentes desta Comarca a Dra. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, não havendo nos autos, por óbvio, qualquer manifestação dela acerca de eventual impedimento/suspeição.

06. Contudo, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 0821383-83.2021.8.15.2002, associado a esta ação penal, a citada magistrada também averbou suspeição (em anexo), me parecendo evidente que tal decisão se estende, por óbvio, ao presente processo, o que atrai a atuação desta 3ª Vara Criminal.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Ação Penal. Processo nº 0811860-47.2021.8.15.2002. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réus: E. T. D. S. e outros (7).

DECISÃO

Vistos, etc.

01. Os autos chegaram no Gabinete desta 3ª Vara Criminal tendo em vista sucessivas averbações de suspeição. Convém então, esclarecer a situação.

02. No que interessa, disciplina a Lei Complementar Estadual nº 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba - LOJE): “Art. 183. O juiz de direito titular de unidade judiciária será substituído na seguinte ordem:

I – nas ausências ou afastamentos temporários até 60 (sessenta) dias, nos impedimentos e nas suspeições, por juiz titular da comarca, na forma da Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba. § 4° As tabelas de substituições serão disciplinadas em Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 183-A. Na impossibilidade legal de designação até o 3º Juiz Substituto Automático, nos termos do § 4º do art. 183, serão competentes os substitutos deste e seus subsequentes, conforme tabela de substituição automática editada em Resolução do Tribunal de Justiça” (os destaques são meus).

03. Por outro lado, conforme o Anexo I (Tabela de Substituição Legal Automática - Entrância Final - João Pessoa) da Resolução TJPB nº 37/2024, são substitutos legais automáticos da: a) 6º Criminal: respectivamente, a 5ª Criminal, a 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias e a Vara de Entorpecentes; b) Vara de Entorpecentes: respectivamente, Juizado Especial Criminal, 3ª Criminal e Vara Militar.

04. Pois bem. Analisando os autos constatei terem declarado suspeição os juízes (titulares ou auxiliares) da 6ª Criminal, da 1ª Vara Regional do Juízo das Garantias, da Vara de Entorpecentes e, finalmente, do Juizado Especial Criminal.

05. Ocorre, porém, que recentemente assumiu a titularidade da Vara de Entorpecentes desta Comarca a Dra. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, não havendo nos autos, por óbvio, qualquer manifestação dela acerca de eventual impedimento/suspeição.

06. Contudo, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 0821383-83.2021.8.15.2002, associado a esta ação penal, a citada magistrada também averbou suspeição (em anexo), me parecendo evidente que tal decisão se estende, por óbvio, ao presente processo, o que atrai a atuação desta 3ª Vara Criminal.