0812134-69.2025.8.15.2002

L. S. e da vítima W. S.

C. P.. O Ministério Público requereu a dispensa das testemunhas arroladas na denúncia, o que foi deferido pelo Juízo sem oposição da defesa. Em seguida, procedeu-se à oitiva da vítima e, ato contínuo, foi realizado o interrogatório do réu, que optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio, conforme mídia disponibilizada. ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS: Encerrada a audiência de instrução e julgamento, sem novas diligências, as partes apresentaram alegações finais orais.

Em suas alegações finais, a representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 121405954), sustentando a especial relevância da palavra da vítima no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Defensoria Pública, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, ante a fragilidade e manifesta ausência de provas suficientes para respaldar a condenação.

Pelo MM. Juiz foi sentenciado:

Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de F. B. D.

L. S., imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c o art. 5º, I e II, da Lei nº 11.340/2006 (ID 121405954). Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de julho de 2025, por volta das 22h00min, no interior da residência localizada na Rua Martinho Faustino da Costa, nº 154, Bairro Cidade Verde, nesta Capital, o acusado, após ingerir bebidas alcoólicas, teria iniciado uma discussão com sua companheira, motivada por ciúmes, vindo a desferir-lhe um chute que atingiu sua perna (ID 121405954).

A denúncia foi recebida em 26 de agosto de 2025 (ID 121566043). Citado regularmente (ID 124687232), a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação (ID 136323583). Em sede de juízo de delibação, foi mantido o recebimento da peça acusatória e designada a audiência de instrução e julgamento (ID 153049768). Na presente audiência, compareceram o acusado e a ofendida. Foram dispensadas as testemunhas ministeriais a requerimento do Parquet.

Colheu-se o depoimento da vítima e procedeu-se ao interrogatório do réu, que exerceu o direito constitucional ao silêncio. Em alegações finais, a acusação postulou a condenação com esteio nas declarações da ofendida, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. Não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A materialidade da ofensa física encontra suporte formal no inquérito policial (ID 116755560) e no Laudo Traumatológico nº 03.01.05.072025.026915 (ID 116755560 – pág. 16).

Contudo, no que tange à autoria delitiva, a prova colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se revelou suficiente para gerar o juízo de certeza indispensável a uma condenação criminal. Com efeito, muito embora a palavra da vítima assuma expressiva relevância no âmbito da violência doméstica e familiar, é indispensável que suas declarações judiciais se mostrem firmes, coerentes e respaldadas por elementos seguros de convicção colhidos sob o contraditório.

No caso concreto, as testemunhas arroladas pela acusação foram dispensadas a pedido do próprio Ministério Público, deixando de trazer substrato probatório contemporâneo em juízo. Por sua vez, o réu exerceu regularmente o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório, sem que tenham sido produzidas outras provas judiciais autônomas capazes de atestar a autoria e a dinâmica deliberada da agressão.

A jurisprudência orienta que a existência de dúvida razoável quanto à autoria ou à dinâmica dos fatos impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0000506-05.2012.8.15.0311 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Estupro] APELANTE: WESLLER PITTER BARBOSA DA SILVA - Advogados do(a) APELANTE: ISABELLY CRISTHINE DE SOUZA MENEZES - PE41658-A, DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - PE37470-A, WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTUPRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE E DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. PROVA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA CONFRONTADA POR OUTROS ELMENTOS DE PROVA. DÚVIDA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. - Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - As provas produzidas durante a instrução criminal são insuficientes para fundamentar a condenação do acusado.

Incidência do princípio do in dubio, pro reo . - “(...) Sendo contraditórias e inconsistentes as informações trazidas aos autos pela vítima em ambas as fases da persecução penal, sobrevindo a dúvida quanto à autoria, esta se resolve a favor do réu e demanda a prolação de uma decisão absolutória, porque no processo penal é necessária a certeza, e não apenas ilações quanto ao fato apontado como criminoso (...)” (TJ-MG - APR: 10016140151917001 Alfenas, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/05/2022). - Apelo provido. (0000506-05.2012.8.15.0311, Rel.

Gabinete

06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 16/05/2024) Nesse cenário, subsistindo dúvida razoável e não havendo prova segura e inequívoca da responsabilidade penal sob o crivo do contraditório judicial, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, decorrência direta da presunção de inocência insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, sendo imperiosa a absolvição do denunciado por carência de provas.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu F. B. D.

L. S. da imputação que lhe foi atribuída, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a assistência pela Defensoria Pública (ID 136323583). Publicada em audiência. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, com o consequente arquivamento dos autos. Nada mais se registrou. A presente ata fora assinada e certificada digitalmente apenas pelo juízo (art. 25, Resolução CNJ nº 185/13 c/c art. 17, IV e § 1º, Resolução CNJ nº 329/2020).

José Jackson Guimarães Juiz de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AQUILA DE OLIVEIRA ANACLETO

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

AQUILA DE OLIVEIRA ANACLETO

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FELIPE BENEDITO DE LIMA SOUZA

Advogados

RAFAEL DE AMORIM VILAR (OAB 20384/PB), FABIO MARACAJA DE ALMEIDA CARNEIRO (OAB 22725/PB), BRUNO GUILHERME DE MENEZES (OAB 18409/PB)

Encontrando-se o(s) acusado(s) preso(s) comunique-se a unidade prisional para providenciar o acesso a sala virtual das audiências. Caso haja testemunhas policiais, este despacho valerá como ofício, requisitando-os. Intimem-se o(a) Defensor(a) Público(a) e/ou advogados constituídos. Considerando a omissão do advogado em fornecer os endereços das testemunhas de defesa, inviabilizando a intimação por este Juízo, a defesa deverá garantir a presença das testemunhas na data e horário designados, e prover o link de acesso a sala virtual ou conduzi-las ou Fórum Criminal da Capital, sob pena de preclusão da prova testemunhal.

Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.

LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo B - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores.

Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/3250400784?pwd=MjRXNk93cU96SFdYdGlwU0ZLZkExUT09, de acordo com as seguintes instruções:

1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial.

2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente.

Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/3250400784?pwd=MjRXNk93cU96SFdYdGlwU0ZLZkExUT09 , com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato.

Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito