0812178-33.2021.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto · Av. João Machado, s/n · Jaguaribe, João Pessoa/PB · (83) 99145-1498 [email protected] Processo: 0812178-33.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALISSON DIAS DA NOBREGA em face de FRANCISCO GOMES FERREIRA (tabelião do 3º Ofício de Notas de Olinda/PE) e do ESTADO DE PERNAMBUCO, decorrente de suposta falha na fé pública notarial que teria viabilizado a aquisição de veículo produto de roubo. É a presença do ESTADO DE PERNAMBUCO no polo passivo que justifica a tramitação do feito perante Vara de Fazenda Pública.

Vislumbro, todavia, em cognição sumária, indício de incompetência deste juízo. O STF, no julgamento da ADI 5.737/DF (Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 25/04/2023), conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro réu. No caso concreto, o Estado de Pernambuco tem sede em Recife/PE.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a possível incompetência deste juízo em relação ao ESTADO DE PERNAMBUCO. Após, voltem conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito