0812255-97.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0812255-97.2025.8.15.2002

Vistos, etc. O Ministério Público promoveu o arquivamento do presente inquérito policial, ao fundamento de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal. É o que basta relatar.

Decido. Nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, compete ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública, avaliar a presença, ou não, de elementos informativos mínimos aptos ao oferecimento de denúncia. No caso concreto, verifica-se que os elementos coligidos no curso da investigação não se mostram suficientes para amparar, neste momento, a instauração da persecução penal em juízo, seja pela insuficiência de indícios de autoria, pela fragilidade do acervo informativo, pela ausência de justa causa ou por outro fundamento juridicamente idôneo indicado pelo órgão ministerial.

E, inexistindo elementos mínimos aptos a justificar o ajuizamento da ação penal, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao titular da ação penal pública para determinar o prosseguimento da persecução criminal. Assim, considerando o contido na promoção ministerial, que se inclina à ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia, o arquivamento do inquérito policial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, ACOLHO a promoção ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. DÊ-se ciência ao MP para anotações e comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos, com baixa.

Cumpra-se. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito