0813012-36.2021.8.15.2001

Com efeito, preceitua o Código de Ritos, em seu art. 485, inciso VIII, in verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis (...)

VIII- homologar a desistência da ação.” No que tange à objeção apresentada pelo promovido em relação ao pedido de desistência, entendo ser ela inconsistente e desprovida de qualquer motivo relevante para discordância. Ora, o promovido não demonstrou qualquer prejuízo que poderia lhe advir caso houvesse o acolhimento do pedido de desistência. A este respeito, veja o que diz a jurisprudência. “A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ, REsp 90738/RJ, Rel.

Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). A negativa de consentimento à desistência da ação, porém, deve ser fundamentada. (TJ-MG - AC: 10000191590355001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) VÊ-se, pois, que a objeção feita pela parte promovida não merece acolhida, já que desprovida de motivo relevante.

Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa (PB), 31 de julho de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

Com efeito, preceitua o Código de Ritos, em seu art. 485, inciso VIII, in verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando:

I- omissis (...)

VIII- homologar a desistência da ação.” No que tange à objeção apresentada pelo promovido em relação ao pedido de desistência, entendo ser ela inconsistente e desprovida de qualquer motivo relevante para discordância. Ora, o promovido não demonstrou qualquer prejuízo que poderia lhe advir caso houvesse o acolhimento do pedido de desistência. A este respeito, veja o que diz a jurisprudência. “A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante” (STJ, REsp 90738/RJ, Rel.

Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DISCORDÂNCIA DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). A negativa de consentimento à desistência da ação, porém, deve ser fundamentada. (TJ-MG - AC: 10000191590355001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) VÊ-se, pois, que a objeção feita pela parte promovida não merece acolhida, já que desprovida de motivo relevante.

Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência formulado pela autora, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos do art. 90 do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa (PB), 31 de julho de 2023. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito