Processo Nº 0813450-20.2025.8.15.2002 - INQUÉRITO POLICIAL | Tribunal de Justiça - Paraíba

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Março 20261 evento

27 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Regional das Garantias
Classe
INQUÉRITO POLICIAL
Destinatário
EM INVESTIGACAO
Advogado
INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO (OAB 16676/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0813450-20.2025.8.15.2002
DECISÃO
Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado pela Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital (DECCOT), com o objetivo de apurar, em tese, a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), supostamente relacionado à atuação irregular de serventias extrajudiciais, no contexto dos chamados “cartórios paralelos”. Consta dos autos que a investigação teve origem na Notícia de Fato nº 001.2025.013115, instaurada no âmbito do Ministério Público do Estado da Paraíba, a partir de encaminhamento da Corregedoria-Geral de Justiça, em que se noticiava possível prática de fraudes e irregularidades em atividades notariais, com indícios de funcionamento irregular de estruturas paralelas a cartórios formalmente instituídos.
Diante disso, a autoridade policial instaurou a Verificação Preliminar de Informação nº 07/2025, posteriormente convertida no presente inquérito policial, com a finalidade de aprofundar a apuração dos fatos, especialmente quanto à eventual inserção de informações falsas em documentos públicos ou particulares por agentes vinculados a serventias extrajudiciais, notadamente o 2º Tabelionato de Notas do Município de Bananeiras/PB (Cartório Araújo).
Apesar do amplo espectro de diligências realizadas, o conjunto probatório produzido nos autos não foi capaz de demonstrar, de forma segura, a ocorrência de falsidade ideológica, tampouco individualizar condutas típicas atribuíveis a pessoas determinadas. Assim, diante da ausência de motivos para o início da persecução penal, decidiu o Parquet pelo arquivamento do presente inquérito policial. Pois bem.
O Ministério Público Estadual, por meio de Promotor(a) de Justiça oficiante neste juízo, submete Promoção de Arquivamento do presente inquérito policial, realizada pelo próprio órgão ministerial e, para fins de cumprimento do art. 19, da Resolução nº 181/2017 do CNMP, comunica a este juízo para conhecimento e providências referente a estes autos. Antes da Lei nº 13.964/2019, o arquivamento do Inquérito Policial passaria necessariamente pela apreciação do juiz.
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28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei." (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Ocorre que, na decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 6298, 6300 e 6305 -, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova sistemática de arquivamento do inquérito policial (art. 28 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019): "Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Portanto, o arquivamento do Inquérito Policial promovido pelo Ministério Público será “submetido” ao controle judicial somente para fins de verificação da existência, ou não, “de patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento." Não sendo o caso, a única providência do juízo deverá ser a baixa dos autos no sistema de processos do Poder Judiciário (PJe).

0813450-20.2025.8.15.2002

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