0813452-27.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0813452-27.2024.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada por Jarbas Antonio da Silva Cezar, por meio da qual pretende promover o cumprimento de sentença nos presentes autos de embargos à execução, com base na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na decisão de ID nº 111582636. Ocorre que, conforme expressamente consignado na sentença dos presentes embargos, o processo principal de execução tramita sob nº 0842567-30.2023.8.15.2001, sendo o presente feito meramente incidental à ação executiva.

Embora a decisão embargada tenha reconhecido a ilegitimidade passiva do embargante e, em sede de embargos de declaração, tenha fixado verba honorária sucumbencial (art. 85, §1º e §2º, do CPC), a execução desta verba deve ocorrer nos autos principais de execução, onde se processam os atos de constrição e satisfação do crédito, nos termos do artigo 513, §1º, e artigo 85, §14, ambos do Código de Processo Civil.

A tentativa de promover o cumprimento da sentença nos próprios embargos à execução configura erro material ou processual, uma vez que tais autos foram extintos por ilegitimidade passiva, não comportando o processamento da fase executiva. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 513, §1º, e 85, §14, do Código de Processo Civil: INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado nestes autos, determinando que a parte exequente promova a execução da verba honorária nos autos principais da execução nº 0842567-30.2023.8.15.2001; Determino à Secretaria que junte cópia da sentença proferida nestes autos aos autos principais de execução, para os devidos fins; Ato contínuo CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA

SENTENÇA e arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0813452-27.2024.8.15.2001 [Legitimidade para a Causa, Suspensão do Processo, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] EMBARGANTE: JARBAS ANTONIO DA SILVA CESAR EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAFNIS II

DECISÃO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Jarbas Antonio da Silva Cezar, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que houve omissão quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Argumenta que, embora a sentença tenha extinguido o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, deixou de fixar os honorários advocatícios, contrariando o disposto nos arts. 85, caput, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Sustenta que a extinção sem julgamento do mérito não exime a parte vencida da obrigação de arcar com os honorários, os quais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com a consequente fixação da verba honorária. É O

RELATÓRIO

DECIDO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a embargos à execução, onde o embargante pleiteava, em síntese, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do crédito condominial. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

O ato embargado foi no sentido de extinguir o feito sem julgamento de mérito, sem, contudo, fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação da sentença, verifico que o pedido deve ser acolhido parcialmente. De fato, conforme se observa, o art. 85, §1º, do CPC determina que a sentença - seja ela de mérito ou não - deve fixar os honorários advocatícios.

A jurisprudência dominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não afasta a obrigação de imposição da verba honorária à parte sucumbente. Portanto, a ausência de fixação de honorários constitui omissão relevante a ser suprida. Além disso, a fixação dos honorários deve observar o disposto no §2º do art. 85 do CPC, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico obtido, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença embargada. P.I Com o trânsito em julgado, atenção a Secretaria para que esta sentença seja oportunamente juntada aos autos da ação de execução nº 0842567-30.2023.8.15.2001.

JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813452-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de abril de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0813452-27.2024.8.15.2001 [Suspensão do Processo, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito, Legitimidade para a Causa] EMBARGANTE: JARBAS ANTONIO DA SILVA CESAR EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TAFNIS II

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por JARBAS ANTONIO DA SILVA CEZAR em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TÁFNIS II, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0842567-30.2023.8.15.2001, por meio da qual o embargado promove a cobrança da quantia de R$ 61.386,85, referente a débitos condominiais supostamente inadimplidos pelo embargante, enquanto proprietário da unidade 604 do edifício residencial.

Relata a parte embargante, em apertada síntese, que deixou de ser proprietário do imóvel em 22 de março de 2023, por força de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de inadimplemento contratual. Afirma que a dívida condominial, por ser de natureza propter rem, seria de responsabilidade da atual proprietária, em decorrência disso, sustenta a ilegitimidade passiva ad causam ao passo que aduz, a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, em razão da presença da CEF.

Subsidiariamente, sustenta a inexigibilidade do débito, em virtude de suposta inércia do condomínio quanto à manutenção estrutural do edifício, o que teria tornado o imóvel inabitável. O embargado apresentou impugnação, rechaçando os argumentos do embargante e defendendo a legitimidade da cobrança das cotas condominiais, nos termos do artigo 1.336, I, do Código Civil, por se tratar de obrigação que acompanha o bem imóvel.

A Caixa Econômica Federal manifestou-se nos autos, reiterando que a dívida em execução é anterior à data em que assumiu a titularidade dominial do imóvel, e, portanto, não lhe é oponível.

É o relatório.

DECIDO DAS PRELIMINARES Da alegada ilegitimidade passiva ad causam Razão assiste ao embargante. A certidão da matrícula do imóvel confirma que a unidade condominial nº 604 teve sua propriedade consolidada em favor da Caixa Econômica Federal no dia 22 de março de 2023, por força de cláusula de alienação fiduciária. A ação de execução foi ajuizada posteriormente, em 03 de agosto de 2023, quando o embargante já não mais detinha a propriedade do bem, tampouco a posse.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais decorre exclusivamente da titularidade dominial, sendo a responsabilidade do proprietário do imóvel à época da cobrança. É o que pacifica a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS . OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

1. Julgamento sob a égide do CPC/15.

2 . A obrigação pelo pagamento de débitos de condomínio possui natureza propter rem, sendo o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo adimplemento das despesas. Súmula 568/STJ.

3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1730607 SP 2018/0061332-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No mesmo sentido, aponta a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “A responsabilidade pelo pagamento das despesas do condomínio é configurada pela demonstração de que o devedor é o proprietário ou detentor do imóvel. [...] A ação de cobrança pode ser movida contra qualquer um deles individualmente.” (TJDFT, Acórdão 1889466, 0708297-20.2023.8.07.0020, Rel.

Des. JOÃO EGMONT, DJe 23/07/2024) No presente caso, não se verifica qualquer elemento que indique que o embargante, na data da propositura da execução, ainda detinha posse ou domínio da unidade condominial. Ao contrário, ficou demonstrado que a propriedade já se encontrava regularmente registrada em nome da CEF, sendo, por isso, parte ilegítima para responder pela dívida. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Da alegada incompetência absoluta do Juízo Prejudicada a análise, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.

Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JARBAS ANTONIO DA SILVA CEZAR, e com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de embargos à execução, sem resolução de mérito. Atenção a Secretaria para que esta sentença seja oportunamente juntada aos autos da ação de execução nº 0842567-30.2023.8.15.2001. Determino, ainda, a intimação da parte exequente, nos autos de nº 0842567-30.2023.8.15.2001, para que, querendo, requeira as providências cabíveis ao prosseguimento da execução, inclusive com a substituição do polo passivo, nos moldes da atual titularidade dominial do imóvel.

Sem condenação em honorários, à luz do art. 85, § 10, do CPC, por se tratar de extinção fundada em questão preliminar acolhida. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 25 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813452-27.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, querendo, manifestarem-se em 10 dias. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0813452-27.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Portanto, INTIMEM-SE o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com marcação de sigilo, da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, bem como simulação de custas, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais de forma parcelada, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015. P.

I. João Pessoa, 15 de março de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito