0813707-92.2018.8.15.2001

Órgão

15ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEVERINO DE SANTANA COSTA

Advogado

IVO JOSE DE LUCENA NETO (OAB 21926/PB)

Órgão

15ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEVERINO DE SANTANA COSTA

Advogado

IVO JOSE DE LUCENA NETO (OAB 21926/PB)

Órgão

17ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEVERINO DE SANTANA COSTA

Advogado

IVO JOSE DE LUCENA NETO (OAB 21926/PB)

Defendeu a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. BANCO AGIBANK S.A. (ID 14927498): defendeu, no mérito, que a operação contratada consistiu em empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não em consignação em folha de pagamento. Sustentou, assim, a inaplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a ausência de ato ilícito ou de dever de restituição e indenização.

BANCO PAN S.A. (ID 15241394): impugnou a gratuidade judiciária concedida e, no mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 708969642), com liberação de R$ 1.083,00 mediante telesaque em conta de titularidade do autor. Sustentou a regularidade da contratação, firmada a rogo e com testemunhas, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 30919650). Na fase saneadora, este Juízo deferiu a prova requerida pelo BANCO PAN S.A. e determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para informações sobre a titularidade da conta e o crédito do ''telesaque'' (ID's 68461710 e 86216836).

Em resposta, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou as informações solicitadas (ID 87357716). Este Juízo determinou a regularização da representação processual do autor (ID 131361911), providência que foi cumprida com a juntada de instrumento procuratório regularizado (ID 160344006). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. ** DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura, por si só, falta de interesse de agir, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente exige o prévio requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar. ** DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.).

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscitou vício de representação processual, alegando que o autor, por não ser alfabetizado, não poderia outorgar procuração por instrumento particular sem as formalidades legais. A questão foi regularizada pelo autor, que apresentou instrumento procuratório firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas, nos termos do art. 595 do Código Civil, razão pela qual REJEITO a preliminar. ** DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (BANCO PAN S.A.).

É ônus do impugnante demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de capacidade econômica do autor apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser elidida mediante elementos concretos, os quais não foram trazidos aos autos. REJEITO, deste modo, a impugnação. ** MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto os réus figuram como fornecedores de serviços bancários, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor e da impossibilidade de prova de fato negativo, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competindo às instituições financeiras comprovar a existência, validade dos contratos impugnados e a efetiva disponibilização dos valores, conforme art. 373, II, do CPC. ** DO EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE E INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONSIGNÁVEL - BANCO AGIBANK S.A.

Em relação ao BANCO AGIBANK S.A., o autor reconheceu a contratação do empréstimo, impugnando apenas o valor dos descontos realizados e a aplicação do limite de 30% da margem consignável em folha. Os documentos de ID 14927500 e seguintes demonstram que o ajuste nº 1210019871 se refere a empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não a empréstimo consignado em benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), firmou entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Como o débito em conta decorreu de autorização contratual referente a mútuo pessoal pactuado pelo autor, cujos recursos lhe foram disponibilizados, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta do BANCO AGIBANK S.A. ** DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E ILICITUDE DOS DESCONTOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO PAN S.A.). Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., não houve comprovação da validade das contratações.

Tratando-se de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, a validade da avença exige o cumprimento da forma prescrita em lei. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato particular firmado com pessoa não alfabetizada deve, obrigatoriamente, ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas. A mera aposição de impressão digital (biometria), desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas, não atende à exigência legal e inquina o ato de nulidade absoluta por vício de forma.

O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou a ação (ID 13415108), mas não juntou aos autos nenhum instrumento contratual referente às operações nº 808079623 e nº 803699723 impugnadas pelo autor, tampouco comprovou o repasse dos valores. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegou que a operação nº 577359232 teria sido celebrada regularmente, mas deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado, limitando-se a apresentar extratos de tela de seu sistema interno (ID 14886483) e comprovante de TED (ID 14886490).

Como é cediço, telas sistêmicas emitidas unilateralmente não possuem força probatória para demonstrar a celebração válida de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ressalte-se, ainda, que o fato de a operação nº 577359232 ser um refinanciamento da operação anterior nº 556922426 não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. O refinanciamento não é apenas uma continuação do contrato anterior, mas um novo contrato, com novas condições de prazo, juros e valores.

Assim, como o autor é analfabeto, esse novo contrato também deveria ter sido feito com assinatura a rogo e com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas. Como essas exigências não foram cumpridas, tanto o contrato de refinanciamento quanto o contrato anterior ficam comprometidos, pois nenhum deles foi formalizado de acordo com a lei. Por seu turno, o BANCO PAN S.A. apresentou o documento de ID 15394934, referente ao cartão de crédito consignado nº 708969642 (RMC).

Ocorre que o instrumento acostado contém apenas a impressão digital do consumidor, desacompanhado de assinatura a rogo por terceiro e sem a subscrição de duas testemunhas qualificadas: Assim, em relação ao contrato firmado com o BANCO PAN S.A., houve vício de forma, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil. Com a inversão do ônus da prova, competia a essas instituições financeiras instruir os autos com a cópia dos instrumentos contratuais devidamente formalizados segundo os ditames do art. 595 do Código Civil.

Não tendo procedido dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos e da nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (atribuídos ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (atribuídos ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (atribuído ao BANCO PAN S.A.). ** DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. O autor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, pois as cobranças decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com os requisitos legais.

Como é cediço, a incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé, sendo afastada apenas diante de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu. Isto porque os descontos decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com o art. 595 do Código Civil, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço e afasta a alegação de erro escusável, por se tratar de risco inerente à atividade bancária.

Assim, a restituição deverá observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, de modo que os valores descontados até 30/03/2021 serão devolvidos de forma simples, enquanto aqueles descontados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. Todavia, a fim de evitar a conduta vedada pelo art. 884 do Código Civil, autorizo a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados na conta do autor pelos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A.

Logo, deverão ser deduzidos os valores de R$ 619,48, creditado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 14886490), e de R$ 1.083,00, creditado pelo BANCO PAN S.A. (ID 15241416). ** DOS DANOS MORAIS. O desconto indevido efetuado diretamente sobre o benefício de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. A privação não autorizada de renda de caráter estritamente alimentar compromete a subsistência digna do consumidor, sujeitando-o a situação de angústia, aflição psicológica e vulnerabilidade econômica, o que enseja o dever de indenizar.

Na quantificação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as peculiaridades do caso concreto -- especialmente a condição vulnerável do autor, a reiteração dos descontos e a capacidade econômica das instituições financeiras --, FIXO a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus sucumbentes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A.), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). ** Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (BANCO PAN S.A.), bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR os réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., de forma individualizada quanto aos descontos efetuados por cada qual, a restituírem as quantias indevidamente descontadas do benefício do autor, observada a seguinte ordem de apuração: (i) primeiro, do somatório bruto dos valores descontados por cada réu, deduzir-se-á o crédito por ele efetivamente disponibilizado na conta do autor (R$ 619,48 pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e R$ 1.083,00 pelo BANCO PAN S.A.), a título de compensação simples; (ii) sobre o saldo remanescente, aplicar-se-á a modulação do EAREsp 676.608/RJ, restituindo-se de forma simples as parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro as descontadas a partir de 31/03/2021; incidindo, sobre o valor final, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Res.

CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido;

C) CONDENAR cada um dos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Diante da sucumbência mínima do autor em relação aos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., condeno-os, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta a cada réu, a serem suportados individualmente e sem solidariedade, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, § 1º, do CPC.

Quanto ao BANCO AGIBANK S.A., diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa correspondente à demanda formulada contra essa instituição financeira. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Defendeu a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. BANCO AGIBANK S.A. (ID 14927498): defendeu, no mérito, que a operação contratada consistiu em empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não em consignação em folha de pagamento. Sustentou, assim, a inaplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a ausência de ato ilícito ou de dever de restituição e indenização.

BANCO PAN S.A. (ID 15241394): impugnou a gratuidade judiciária concedida e, no mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 708969642), com liberação de R$ 1.083,00 mediante telesaque em conta de titularidade do autor. Sustentou a regularidade da contratação, firmada a rogo e com testemunhas, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 30919650). Na fase saneadora, este Juízo deferiu a prova requerida pelo BANCO PAN S.A. e determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para informações sobre a titularidade da conta e o crédito do ''telesaque'' (ID's 68461710 e 86216836).

Em resposta, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou as informações solicitadas (ID 87357716). Este Juízo determinou a regularização da representação processual do autor (ID 131361911), providência que foi cumprida com a juntada de instrumento procuratório regularizado (ID 160344006). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. ** DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura, por si só, falta de interesse de agir, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente exige o prévio requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar. ** DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.).

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscitou vício de representação processual, alegando que o autor, por não ser alfabetizado, não poderia outorgar procuração por instrumento particular sem as formalidades legais. A questão foi regularizada pelo autor, que apresentou instrumento procuratório firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas, nos termos do art. 595 do Código Civil, razão pela qual REJEITO a preliminar. ** DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (BANCO PAN S.A.).

É ônus do impugnante demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de capacidade econômica do autor apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser elidida mediante elementos concretos, os quais não foram trazidos aos autos. REJEITO, deste modo, a impugnação. ** MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto os réus figuram como fornecedores de serviços bancários, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor e da impossibilidade de prova de fato negativo, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competindo às instituições financeiras comprovar a existência, validade dos contratos impugnados e a efetiva disponibilização dos valores, conforme art. 373, II, do CPC. ** DO EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE E INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONSIGNÁVEL - BANCO AGIBANK S.A.

Em relação ao BANCO AGIBANK S.A., o autor reconheceu a contratação do empréstimo, impugnando apenas o valor dos descontos realizados e a aplicação do limite de 30% da margem consignável em folha. Os documentos de ID 14927500 e seguintes demonstram que o ajuste nº 1210019871 se refere a empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não a empréstimo consignado em benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), firmou entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Como o débito em conta decorreu de autorização contratual referente a mútuo pessoal pactuado pelo autor, cujos recursos lhe foram disponibilizados, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta do BANCO AGIBANK S.A. ** DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E ILICITUDE DOS DESCONTOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO PAN S.A.). Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., não houve comprovação da validade das contratações.

Tratando-se de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, a validade da avença exige o cumprimento da forma prescrita em lei. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato particular firmado com pessoa não alfabetizada deve, obrigatoriamente, ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas. A mera aposição de impressão digital (biometria), desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas, não atende à exigência legal e inquina o ato de nulidade absoluta por vício de forma.

O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou a ação (ID 13415108), mas não juntou aos autos nenhum instrumento contratual referente às operações nº 808079623 e nº 803699723 impugnadas pelo autor, tampouco comprovou o repasse dos valores. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegou que a operação nº 577359232 teria sido celebrada regularmente, mas deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado, limitando-se a apresentar extratos de tela de seu sistema interno (ID 14886483) e comprovante de TED (ID 14886490).

Como é cediço, telas sistêmicas emitidas unilateralmente não possuem força probatória para demonstrar a celebração válida de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ressalte-se, ainda, que o fato de a operação nº 577359232 ser um refinanciamento da operação anterior nº 556922426 não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. O refinanciamento não é apenas uma continuação do contrato anterior, mas um novo contrato, com novas condições de prazo, juros e valores.

Assim, como o autor é analfabeto, esse novo contrato também deveria ter sido feito com assinatura a rogo e com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas. Como essas exigências não foram cumpridas, tanto o contrato de refinanciamento quanto o contrato anterior ficam comprometidos, pois nenhum deles foi formalizado de acordo com a lei. Por seu turno, o BANCO PAN S.A. apresentou o documento de ID 15394934, referente ao cartão de crédito consignado nº 708969642 (RMC).

Ocorre que o instrumento acostado contém apenas a impressão digital do consumidor, desacompanhado de assinatura a rogo por terceiro e sem a subscrição de duas testemunhas qualificadas: Assim, em relação ao contrato firmado com o BANCO PAN S.A., houve vício de forma, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil. Com a inversão do ônus da prova, competia a essas instituições financeiras instruir os autos com a cópia dos instrumentos contratuais devidamente formalizados segundo os ditames do art. 595 do Código Civil.

Não tendo procedido dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos e da nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (atribuídos ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (atribuídos ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (atribuído ao BANCO PAN S.A.). ** DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. O autor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, pois as cobranças decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com os requisitos legais.

Como é cediço, a incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé, sendo afastada apenas diante de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu. Isto porque os descontos decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com o art. 595 do Código Civil, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço e afasta a alegação de erro escusável, por se tratar de risco inerente à atividade bancária.

Assim, a restituição deverá observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, de modo que os valores descontados até 30/03/2021 serão devolvidos de forma simples, enquanto aqueles descontados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. Todavia, a fim de evitar a conduta vedada pelo art. 884 do Código Civil, autorizo a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados na conta do autor pelos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A.

Logo, deverão ser deduzidos os valores de R$ 619,48, creditado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 14886490), e de R$ 1.083,00, creditado pelo BANCO PAN S.A. (ID 15241416). ** DOS DANOS MORAIS. O desconto indevido efetuado diretamente sobre o benefício de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. A privação não autorizada de renda de caráter estritamente alimentar compromete a subsistência digna do consumidor, sujeitando-o a situação de angústia, aflição psicológica e vulnerabilidade econômica, o que enseja o dever de indenizar.

Na quantificação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as peculiaridades do caso concreto -- especialmente a condição vulnerável do autor, a reiteração dos descontos e a capacidade econômica das instituições financeiras --, FIXO a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus sucumbentes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A.), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). ** Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (BANCO PAN S.A.), bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR os réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., de forma individualizada quanto aos descontos efetuados por cada qual, a restituírem as quantias indevidamente descontadas do benefício do autor, observada a seguinte ordem de apuração: (i) primeiro, do somatório bruto dos valores descontados por cada réu, deduzir-se-á o crédito por ele efetivamente disponibilizado na conta do autor (R$ 619,48 pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e R$ 1.083,00 pelo BANCO PAN S.A.), a título de compensação simples; (ii) sobre o saldo remanescente, aplicar-se-á a modulação do EAREsp 676.608/RJ, restituindo-se de forma simples as parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro as descontadas a partir de 31/03/2021; incidindo, sobre o valor final, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Res.

CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido;

C) CONDENAR cada um dos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Diante da sucumbência mínima do autor em relação aos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., condeno-os, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta a cada réu, a serem suportados individualmente e sem solidariedade, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, § 1º, do CPC.

Quanto ao BANCO AGIBANK S.A., diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa correspondente à demanda formulada contra essa instituição financeira. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Defendeu a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. BANCO AGIBANK S.A. (ID 14927498): defendeu, no mérito, que a operação contratada consistiu em empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não em consignação em folha de pagamento. Sustentou, assim, a inaplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a ausência de ato ilícito ou de dever de restituição e indenização.

BANCO PAN S.A. (ID 15241394): impugnou a gratuidade judiciária concedida e, no mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 708969642), com liberação de R$ 1.083,00 mediante telesaque em conta de titularidade do autor. Sustentou a regularidade da contratação, firmada a rogo e com testemunhas, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 30919650). Na fase saneadora, este Juízo deferiu a prova requerida pelo BANCO PAN S.A. e determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para informações sobre a titularidade da conta e o crédito do ''telesaque'' (ID's 68461710 e 86216836).

Em resposta, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou as informações solicitadas (ID 87357716). Este Juízo determinou a regularização da representação processual do autor (ID 131361911), providência que foi cumprida com a juntada de instrumento procuratório regularizado (ID 160344006). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. ** DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura, por si só, falta de interesse de agir, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente exige o prévio requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar. ** DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.).

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscitou vício de representação processual, alegando que o autor, por não ser alfabetizado, não poderia outorgar procuração por instrumento particular sem as formalidades legais. A questão foi regularizada pelo autor, que apresentou instrumento procuratório firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas, nos termos do art. 595 do Código Civil, razão pela qual REJEITO a preliminar. ** DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (BANCO PAN S.A.).

É ônus do impugnante demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de capacidade econômica do autor apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser elidida mediante elementos concretos, os quais não foram trazidos aos autos. REJEITO, deste modo, a impugnação. ** MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto os réus figuram como fornecedores de serviços bancários, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor e da impossibilidade de prova de fato negativo, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competindo às instituições financeiras comprovar a existência, validade dos contratos impugnados e a efetiva disponibilização dos valores, conforme art. 373, II, do CPC. ** DO EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE E INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONSIGNÁVEL - BANCO AGIBANK S.A.

Em relação ao BANCO AGIBANK S.A., o autor reconheceu a contratação do empréstimo, impugnando apenas o valor dos descontos realizados e a aplicação do limite de 30% da margem consignável em folha. Os documentos de ID 14927500 e seguintes demonstram que o ajuste nº 1210019871 se refere a empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não a empréstimo consignado em benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), firmou entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Como o débito em conta decorreu de autorização contratual referente a mútuo pessoal pactuado pelo autor, cujos recursos lhe foram disponibilizados, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta do BANCO AGIBANK S.A. ** DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E ILICITUDE DOS DESCONTOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO PAN S.A.). Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., não houve comprovação da validade das contratações.

Tratando-se de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, a validade da avença exige o cumprimento da forma prescrita em lei. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato particular firmado com pessoa não alfabetizada deve, obrigatoriamente, ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas. A mera aposição de impressão digital (biometria), desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas, não atende à exigência legal e inquina o ato de nulidade absoluta por vício de forma.

O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou a ação (ID 13415108), mas não juntou aos autos nenhum instrumento contratual referente às operações nº 808079623 e nº 803699723 impugnadas pelo autor, tampouco comprovou o repasse dos valores. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegou que a operação nº 577359232 teria sido celebrada regularmente, mas deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado, limitando-se a apresentar extratos de tela de seu sistema interno (ID 14886483) e comprovante de TED (ID 14886490).

Como é cediço, telas sistêmicas emitidas unilateralmente não possuem força probatória para demonstrar a celebração válida de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ressalte-se, ainda, que o fato de a operação nº 577359232 ser um refinanciamento da operação anterior nº 556922426 não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. O refinanciamento não é apenas uma continuação do contrato anterior, mas um novo contrato, com novas condições de prazo, juros e valores.

Assim, como o autor é analfabeto, esse novo contrato também deveria ter sido feito com assinatura a rogo e com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas. Como essas exigências não foram cumpridas, tanto o contrato de refinanciamento quanto o contrato anterior ficam comprometidos, pois nenhum deles foi formalizado de acordo com a lei. Por seu turno, o BANCO PAN S.A. apresentou o documento de ID 15394934, referente ao cartão de crédito consignado nº 708969642 (RMC).

Ocorre que o instrumento acostado contém apenas a impressão digital do consumidor, desacompanhado de assinatura a rogo por terceiro e sem a subscrição de duas testemunhas qualificadas: Assim, em relação ao contrato firmado com o BANCO PAN S.A., houve vício de forma, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil. Com a inversão do ônus da prova, competia a essas instituições financeiras instruir os autos com a cópia dos instrumentos contratuais devidamente formalizados segundo os ditames do art. 595 do Código Civil.

Não tendo procedido dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos e da nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (atribuídos ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (atribuídos ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (atribuído ao BANCO PAN S.A.). ** DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. O autor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, pois as cobranças decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com os requisitos legais.

Como é cediço, a incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé, sendo afastada apenas diante de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu. Isto porque os descontos decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com o art. 595 do Código Civil, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço e afasta a alegação de erro escusável, por se tratar de risco inerente à atividade bancária.

Assim, a restituição deverá observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, de modo que os valores descontados até 30/03/2021 serão devolvidos de forma simples, enquanto aqueles descontados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. Todavia, a fim de evitar a conduta vedada pelo art. 884 do Código Civil, autorizo a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados na conta do autor pelos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A.

Logo, deverão ser deduzidos os valores de R$ 619,48, creditado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 14886490), e de R$ 1.083,00, creditado pelo BANCO PAN S.A. (ID 15241416). ** DOS DANOS MORAIS. O desconto indevido efetuado diretamente sobre o benefício de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. A privação não autorizada de renda de caráter estritamente alimentar compromete a subsistência digna do consumidor, sujeitando-o a situação de angústia, aflição psicológica e vulnerabilidade econômica, o que enseja o dever de indenizar.

Na quantificação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as peculiaridades do caso concreto -- especialmente a condição vulnerável do autor, a reiteração dos descontos e a capacidade econômica das instituições financeiras --, FIXO a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus sucumbentes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A.), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). ** Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (BANCO PAN S.A.), bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR os réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., de forma individualizada quanto aos descontos efetuados por cada qual, a restituírem as quantias indevidamente descontadas do benefício do autor, observada a seguinte ordem de apuração: (i) primeiro, do somatório bruto dos valores descontados por cada réu, deduzir-se-á o crédito por ele efetivamente disponibilizado na conta do autor (R$ 619,48 pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e R$ 1.083,00 pelo BANCO PAN S.A.), a título de compensação simples; (ii) sobre o saldo remanescente, aplicar-se-á a modulação do EAREsp 676.608/RJ, restituindo-se de forma simples as parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro as descontadas a partir de 31/03/2021; incidindo, sobre o valor final, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Res.

CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido;

C) CONDENAR cada um dos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Diante da sucumbência mínima do autor em relação aos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., condeno-os, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta a cada réu, a serem suportados individualmente e sem solidariedade, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, § 1º, do CPC.

Quanto ao BANCO AGIBANK S.A., diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa correspondente à demanda formulada contra essa instituição financeira. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Defendeu a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. BANCO AGIBANK S.A. (ID 14927498): defendeu, no mérito, que a operação contratada consistiu em empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não em consignação em folha de pagamento. Sustentou, assim, a inaplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a ausência de ato ilícito ou de dever de restituição e indenização.

BANCO PAN S.A. (ID 15241394): impugnou a gratuidade judiciária concedida e, no mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 708969642), com liberação de R$ 1.083,00 mediante telesaque em conta de titularidade do autor. Sustentou a regularidade da contratação, firmada a rogo e com testemunhas, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 30919650). Na fase saneadora, este Juízo deferiu a prova requerida pelo BANCO PAN S.A. e determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para informações sobre a titularidade da conta e o crédito do ''telesaque'' (ID's 68461710 e 86216836).

Em resposta, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou as informações solicitadas (ID 87357716). Este Juízo determinou a regularização da representação processual do autor (ID 131361911), providência que foi cumprida com a juntada de instrumento procuratório regularizado (ID 160344006). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. ** DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura, por si só, falta de interesse de agir, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente exige o prévio requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar. ** DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.).

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscitou vício de representação processual, alegando que o autor, por não ser alfabetizado, não poderia outorgar procuração por instrumento particular sem as formalidades legais. A questão foi regularizada pelo autor, que apresentou instrumento procuratório firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas, nos termos do art. 595 do Código Civil, razão pela qual REJEITO a preliminar. ** DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (BANCO PAN S.A.).

É ônus do impugnante demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de capacidade econômica do autor apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser elidida mediante elementos concretos, os quais não foram trazidos aos autos. REJEITO, deste modo, a impugnação. ** MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto os réus figuram como fornecedores de serviços bancários, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor e da impossibilidade de prova de fato negativo, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competindo às instituições financeiras comprovar a existência, validade dos contratos impugnados e a efetiva disponibilização dos valores, conforme art. 373, II, do CPC. ** DO EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE E INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONSIGNÁVEL - BANCO AGIBANK S.A.

Em relação ao BANCO AGIBANK S.A., o autor reconheceu a contratação do empréstimo, impugnando apenas o valor dos descontos realizados e a aplicação do limite de 30% da margem consignável em folha. Os documentos de ID 14927500 e seguintes demonstram que o ajuste nº 1210019871 se refere a empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não a empréstimo consignado em benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), firmou entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Como o débito em conta decorreu de autorização contratual referente a mútuo pessoal pactuado pelo autor, cujos recursos lhe foram disponibilizados, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta do BANCO AGIBANK S.A. ** DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E ILICITUDE DOS DESCONTOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO PAN S.A.). Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., não houve comprovação da validade das contratações.

Tratando-se de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, a validade da avença exige o cumprimento da forma prescrita em lei. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato particular firmado com pessoa não alfabetizada deve, obrigatoriamente, ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas. A mera aposição de impressão digital (biometria), desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas, não atende à exigência legal e inquina o ato de nulidade absoluta por vício de forma.

O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou a ação (ID 13415108), mas não juntou aos autos nenhum instrumento contratual referente às operações nº 808079623 e nº 803699723 impugnadas pelo autor, tampouco comprovou o repasse dos valores. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegou que a operação nº 577359232 teria sido celebrada regularmente, mas deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado, limitando-se a apresentar extratos de tela de seu sistema interno (ID 14886483) e comprovante de TED (ID 14886490).

Como é cediço, telas sistêmicas emitidas unilateralmente não possuem força probatória para demonstrar a celebração válida de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ressalte-se, ainda, que o fato de a operação nº 577359232 ser um refinanciamento da operação anterior nº 556922426 não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. O refinanciamento não é apenas uma continuação do contrato anterior, mas um novo contrato, com novas condições de prazo, juros e valores.

Assim, como o autor é analfabeto, esse novo contrato também deveria ter sido feito com assinatura a rogo e com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas. Como essas exigências não foram cumpridas, tanto o contrato de refinanciamento quanto o contrato anterior ficam comprometidos, pois nenhum deles foi formalizado de acordo com a lei. Por seu turno, o BANCO PAN S.A. apresentou o documento de ID 15394934, referente ao cartão de crédito consignado nº 708969642 (RMC).

Ocorre que o instrumento acostado contém apenas a impressão digital do consumidor, desacompanhado de assinatura a rogo por terceiro e sem a subscrição de duas testemunhas qualificadas: Assim, em relação ao contrato firmado com o BANCO PAN S.A., houve vício de forma, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil. Com a inversão do ônus da prova, competia a essas instituições financeiras instruir os autos com a cópia dos instrumentos contratuais devidamente formalizados segundo os ditames do art. 595 do Código Civil.

Não tendo procedido dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos e da nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (atribuídos ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (atribuídos ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (atribuído ao BANCO PAN S.A.). ** DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. O autor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, pois as cobranças decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com os requisitos legais.

Como é cediço, a incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé, sendo afastada apenas diante de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu. Isto porque os descontos decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com o art. 595 do Código Civil, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço e afasta a alegação de erro escusável, por se tratar de risco inerente à atividade bancária.

Assim, a restituição deverá observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, de modo que os valores descontados até 30/03/2021 serão devolvidos de forma simples, enquanto aqueles descontados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. Todavia, a fim de evitar a conduta vedada pelo art. 884 do Código Civil, autorizo a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados na conta do autor pelos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A.

Logo, deverão ser deduzidos os valores de R$ 619,48, creditado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 14886490), e de R$ 1.083,00, creditado pelo BANCO PAN S.A. (ID 15241416). ** DOS DANOS MORAIS. O desconto indevido efetuado diretamente sobre o benefício de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. A privação não autorizada de renda de caráter estritamente alimentar compromete a subsistência digna do consumidor, sujeitando-o a situação de angústia, aflição psicológica e vulnerabilidade econômica, o que enseja o dever de indenizar.

Na quantificação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as peculiaridades do caso concreto -- especialmente a condição vulnerável do autor, a reiteração dos descontos e a capacidade econômica das instituições financeiras --, FIXO a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus sucumbentes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A.), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). ** Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (BANCO PAN S.A.), bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR os réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., de forma individualizada quanto aos descontos efetuados por cada qual, a restituírem as quantias indevidamente descontadas do benefício do autor, observada a seguinte ordem de apuração: (i) primeiro, do somatório bruto dos valores descontados por cada réu, deduzir-se-á o crédito por ele efetivamente disponibilizado na conta do autor (R$ 619,48 pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e R$ 1.083,00 pelo BANCO PAN S.A.), a título de compensação simples; (ii) sobre o saldo remanescente, aplicar-se-á a modulação do EAREsp 676.608/RJ, restituindo-se de forma simples as parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro as descontadas a partir de 31/03/2021; incidindo, sobre o valor final, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Res.

CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido;

C) CONDENAR cada um dos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Diante da sucumbência mínima do autor em relação aos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., condeno-os, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta a cada réu, a serem suportados individualmente e sem solidariedade, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, § 1º, do CPC.

Quanto ao BANCO AGIBANK S.A., diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa correspondente à demanda formulada contra essa instituição financeira. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

Defendeu a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. BANCO AGIBANK S.A. (ID 14927498): defendeu, no mérito, que a operação contratada consistiu em empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não em consignação em folha de pagamento. Sustentou, assim, a inaplicabilidade do limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003, bem como a ausência de ato ilícito ou de dever de restituição e indenização.

BANCO PAN S.A. (ID 15241394): impugnou a gratuidade judiciária concedida e, no mérito, defendeu a validade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC nº 708969642), com liberação de R$ 1.083,00 mediante telesaque em conta de titularidade do autor. Sustentou a regularidade da contratação, firmada a rogo e com testemunhas, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 30919650). Na fase saneadora, este Juízo deferiu a prova requerida pelo BANCO PAN S.A. e determinou a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. para informações sobre a titularidade da conta e o crédito do ''telesaque'' (ID's 68461710 e 86216836).

Em resposta, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou as informações solicitadas (ID 87357716). Este Juízo determinou a regularização da representação processual do autor (ID 131361911), providência que foi cumprida com a juntada de instrumento procuratório regularizado (ID 160344006). Eis o relatório, decido - CF, art. 93,

IX. ** DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.). A ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura, por si só, falta de interesse de agir, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente exige o prévio requerimento administrativo, o que não é o caso dos autos. Assim, REJEITO a preliminar. ** DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.).

O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. suscitou vício de representação processual, alegando que o autor, por não ser alfabetizado, não poderia outorgar procuração por instrumento particular sem as formalidades legais. A questão foi regularizada pelo autor, que apresentou instrumento procuratório firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas, nos termos do art. 595 do Código Civil, razão pela qual REJEITO a preliminar. ** DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (BANCO PAN S.A.).

É ônus do impugnante demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de capacidade econômica do autor apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, que somente pode ser elidida mediante elementos concretos, os quais não foram trazidos aos autos. REJEITO, deste modo, a impugnação. ** MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, enquanto os réus figuram como fornecedores de serviços bancários, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Diante da vulnerabilidade técnica do consumidor e da impossibilidade de prova de fato negativo, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competindo às instituições financeiras comprovar a existência, validade dos contratos impugnados e a efetiva disponibilização dos valores, conforme art. 373, II, do CPC. ** DO EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE E INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO CONSIGNÁVEL - BANCO AGIBANK S.A.

Em relação ao BANCO AGIBANK S.A., o autor reconheceu a contratação do empréstimo, impugnando apenas o valor dos descontos realizados e a aplicação do limite de 30% da margem consignável em folha. Os documentos de ID 14927500 e seguintes demonstram que o ajuste nº 1210019871 se refere a empréstimo pessoal com débito autorizado em conta corrente, e não a empréstimo consignado em benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), firmou entendimento de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Como o débito em conta decorreu de autorização contratual referente a mútuo pessoal pactuado pelo autor, cujos recursos lhe foram disponibilizados, não vislumbro qualquer ilicitude na conduta do BANCO AGIBANK S.A. ** DA IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E ILICITUDE DOS DESCONTOS (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E BANCO PAN S.A.). Em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., não houve comprovação da validade das contratações.

Tratando-se de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, a validade da avença exige o cumprimento da forma prescrita em lei. Nos termos do art. 595 do Código Civil, o contrato particular firmado com pessoa não alfabetizada deve, obrigatoriamente, ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas. A mera aposição de impressão digital (biometria), desacompanhada da assinatura a rogo e da subscrição de duas testemunhas, não atende à exigência legal e inquina o ato de nulidade absoluta por vício de forma.

O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contestou a ação (ID 13415108), mas não juntou aos autos nenhum instrumento contratual referente às operações nº 808079623 e nº 803699723 impugnadas pelo autor, tampouco comprovou o repasse dos valores. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. alegou que a operação nº 577359232 teria sido celebrada regularmente, mas deixou de colacionar aos autos o instrumento contratual assinado, limitando-se a apresentar extratos de tela de seu sistema interno (ID 14886483) e comprovante de TED (ID 14886490).

Como é cediço, telas sistêmicas emitidas unilateralmente não possuem força probatória para demonstrar a celebração válida de negócio jurídico com pessoa analfabeta. Ressalte-se, ainda, que o fato de a operação nº 577359232 ser um refinanciamento da operação anterior nº 556922426 não afasta a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. O refinanciamento não é apenas uma continuação do contrato anterior, mas um novo contrato, com novas condições de prazo, juros e valores.

Assim, como o autor é analfabeto, esse novo contrato também deveria ter sido feito com assinatura a rogo e com a presença de duas testemunhas devidamente qualificadas. Como essas exigências não foram cumpridas, tanto o contrato de refinanciamento quanto o contrato anterior ficam comprometidos, pois nenhum deles foi formalizado de acordo com a lei. Por seu turno, o BANCO PAN S.A. apresentou o documento de ID 15394934, referente ao cartão de crédito consignado nº 708969642 (RMC).

Ocorre que o instrumento acostado contém apenas a impressão digital do consumidor, desacompanhado de assinatura a rogo por terceiro e sem a subscrição de duas testemunhas qualificadas: Assim, em relação ao contrato firmado com o BANCO PAN S.A., houve vício de forma, em razão da inobservância dos requisitos previstos no artigo 595 do Código Civil. Com a inversão do ônus da prova, competia a essas instituições financeiras instruir os autos com a cópia dos instrumentos contratuais devidamente formalizados segundo os ditames do art. 595 do Código Civil.

Não tendo procedido dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos débitos e da nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (atribuídos ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (atribuídos ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (atribuído ao BANCO PAN S.A.). ** DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. O autor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, pois as cobranças decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com os requisitos legais.

Como é cediço, a incidência da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé, sendo afastada apenas diante de engano justificável por parte do fornecedor, o que não ocorreu. Isto porque os descontos decorreram de contratos não apresentados ou formalizados em desacordo com o art. 595 do Código Civil, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço e afasta a alegação de erro escusável, por se tratar de risco inerente à atividade bancária.

Assim, a restituição deverá observar a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RJ, de modo que os valores descontados até 30/03/2021 serão devolvidos de forma simples, enquanto aqueles descontados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. Todavia, a fim de evitar a conduta vedada pelo art. 884 do Código Civil, autorizo a compensação dos valores comprovadamente disponibilizados na conta do autor pelos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A.

Logo, deverão ser deduzidos os valores de R$ 619,48, creditado pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 14886490), e de R$ 1.083,00, creditado pelo BANCO PAN S.A. (ID 15241416). ** DOS DANOS MORAIS. O desconto indevido efetuado diretamente sobre o benefício de aposentadoria de pessoa idosa e analfabeta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral in re ipsa. A privação não autorizada de renda de caráter estritamente alimentar compromete a subsistência digna do consumidor, sujeitando-o a situação de angústia, aflição psicológica e vulnerabilidade econômica, o que enseja o dever de indenizar.

Na quantificação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as peculiaridades do caso concreto -- especialmente a condição vulnerável do autor, a reiteração dos descontos e a capacidade econômica das instituições financeiras --, FIXO a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus sucumbentes (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A.), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). ** Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos nº 808079623 e nº 803699723 (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), nº 577359232 e nº 556922426 (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) e nº 708969642 (BANCO PAN S.A.), bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados, confirmando a tutela de urgência deferida; b) CONDENAR os réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., de forma individualizada quanto aos descontos efetuados por cada qual, a restituírem as quantias indevidamente descontadas do benefício do autor, observada a seguinte ordem de apuração: (i) primeiro, do somatório bruto dos valores descontados por cada réu, deduzir-se-á o crédito por ele efetivamente disponibilizado na conta do autor (R$ 619,48 pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e R$ 1.083,00 pelo BANCO PAN S.A.), a título de compensação simples; (ii) sobre o saldo remanescente, aplicar-se-á a modulação do EAREsp 676.608/RJ, restituindo-se de forma simples as parcelas descontadas até 30/03/2021 e em dobro as descontadas a partir de 31/03/2021; incidindo, sobre o valor final, correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Res.

CMN nº 5.171/24) a partir de cada desconto indevido;

C) CONDENAR cada um dos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/02 e Resolução CMN nº 5.171/24) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Diante da sucumbência mínima do autor em relação aos réus BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO PAN S.A., condeno-os, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta a cada réu, a serem suportados individualmente e sem solidariedade, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 87, § 1º, do CPC.

Quanto ao BANCO AGIBANK S.A., diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa correspondente à demanda formulada contra essa instituição financeira. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do Ato da Presidência nº 86/2025 deste Tribunal de Justiça e da Resolução CNJ nº 455/2022. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito