0813795-04.2016.8.15.2001

Sem contrarrazões.

É o breve relatório.

DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. De fato, a sentença embargada deixou de se pronunciar quanto à necessária adequação do rito processual, o que configura omissão relevante. O Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos embargos de declaração no IRDR 10 (PJE 0812984-28.2019.8.15.0000, julgado em 26/02/2024), fixou as seguintes teses: Na ausência de efetiva e expressa instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as demandas de sua competência deverão tramitar perante o Juízo de Direito com competência fazendária, observado o rito da Lei nº 12.153/09, com recurso cabível às Turmas Recursais respectivas, ressalvados os feitos já pendentes de julgamento nas Câmaras Cíveis; A suspensão dos processos afetados ao IRDR somente subsistirá na hipótese de interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, §5º, do CPC.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer a omissão, a fim de retificar o cadastro do PJe para o rito dos Juizados da Fazenda Pública, conferindo-se segurança jurídica quanto ao recurso cabível, que será o recurso inominado dirigido às Turmas Recursais. No que toca à condenação em honorários advocatícios, há igualmente contradição. Conforme já decidido reiteradamente e consolidado no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência na primeira instância do Juizado Especial, salvo em caso de litigância de má-fé, hipótese não configurada nos autos.

No tocante à atualização dos valores da condenação, a regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20211, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da SELIC, só deve ser aplicada a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante, enquanto os valores referentes ao período anterior devem continuar a observar a normativa antiga.

A propósito, vejamos o art. 3º da referida emenda constitucional: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, os embargos merecem acolhimento para sanar a omissão e eliminar a contradição, com a retificação do rito e a exclusão da condenação honorária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: a) retificar o cadastro do processo no PJe para que passe a tramitar sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das teses fixadas no IRDR 10; b) expurgar da sentença a condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95; c) determinar a incidência da Taxa Selic sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021; d) abrir prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de Recurso Inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

Órgão

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO PAULO FERREIRA LAVOR FILHO

Advogado

ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO (OAB 18909/PB)

Órgão

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO PAULO FERREIRA LAVOR FILHO

Advogado

ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO (OAB 18909/PB)

Contrarrazões oferecidas - ID. 32101790. Certificada a tempestividade dos embargos, ID. 62781766

É o breve relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de Declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.” Entende-se por obscuridade o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão, enquanto que a contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. JÁ a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o, do CPC.

Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. No caso em tela, vejo que é necessário pontuar acerca dos dois recursos aclaratórios que foram tempestivamente interpostos.

O primeiro deles, pelo ESTADO DA PARAÍBA, percebo que fora argumentado que, em sede de Contestação, “fora informado que a parte autora não faz jus a horas extraordinárias, uma vez que a sua jornada é de 44h (quarenta e quatro horas), nos termos da Lei Complementar n.º 58/2003 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Paraíba), bem assim que as Resoluções TJ 33/2009 e 14/2010 estabeleceram a jornada de acordo com o previsto na Resolução CNJ n.º 88/2009, vale dizer, dentro da faculdade de fixação de 7h (sete horas) ininterruptas ou de jornada regular de 8h (oito horas)” e, mesmo assim, pese os argumentos expendidos na consistente matéria de defesa levantada pela Fazenda Pública, este Juízo entendeu por bem realizar o julgamento antecipado, julgando procedente o pedido autoral.

Todavia, segundo o embargante, “não se pronunciou este Juízo acerca da aplicação do art. 19, § 1.º, da Lei Complementar n.º 58/2013 e consequentemente do art. 6.º, parágrafo único, da Resolução n.º 33/2009 e art. 5.º, § 1.º, da Resolução n.º 14/2010, ambas do Tribunal de Justiça, no que se refere ao regime de integral dedicação ao serviço dos ocupantes de cargo em comissão e função de confiança e o descabimento do pagamento de hora extra”.

Então, quanto ao primeiro recurso em análise, percebo que o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é o nítido propósito que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que escapa dos lindes dos embargos de declaração. Convém destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado, de forma que a pretensão de modificar o resultado da decisão deve ser buscada pela via processual adequada.

Ademais, a doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - EAGRAR 1632 - RS - 1ª S. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 07.06.2004 - p. 00150).

Desta feita, não havendo vício no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios apresentados pelo ESTADO DA PARAÍBA - através do Doc. de ID. 22571599, sendo cabível a interposição do recurso adequado com vistas à reforma do julgado, pois a via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Lado outro, quanto a interposição do segundo embargos de declaração, apresentado naquela oportunidade pela parte autora, através do ID. 22580131, percebo que o que se busca é sanar omissão quanto ao esclarecimento acerca da natureza jurídica da hora acrescida, devendo ser especificado se esta possui natureza de hora convencional ou de hora extraordinária.

Pois bem… Destaco que, havendo omissão na redação da sentença, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para as devidas correções. No caso em tela, percebo que, bem verdade, restou esclarecer a natureza jurídica da hora acrescida, oportunidade em que, desde logo, pontuo que fora amplamente noticiado que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que reconheceu a serventuários de Justiça o direito ao pagamento de horas extras em razão do aumento de uma hora na jornada de trabalho - sendo esclarecido que, por maioria de votos, o colegiado decidiu, no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1245315, que o aumento da jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS . TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - RE: 1245315 PB 0078937-27.2012 .8.15.2001, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/05/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2021).

Assim, seguindo a linha de inteligência do julgado, resta reconhecer como sendo de natureza jurídica de horas extraordinárias, a 7ª hora trabalhada e não paga à parte autora, referente ao período de 18 de novembro de 2009 a 7 de janeiro 2015, e seus reflexos, relativos ao quinquênio anterior à data do ajuizamento desta ação.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO ESTADO DA PARAÍBA E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELO PROMOVENTE, isto apenas para os fins de RECONHECER COMO DE NATUREZA JURÍDICA DE HORA EXTRAORDINÁRIA A 7ª HORA TRABALHADA E NÃO PAGA À PARTE AUTORA, nos exatos termos da sentença de procedência lançada através do Doc. de ID. 22189015.

Ficam mantidos os demais termos da sentença acima referenciada. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital