0813844-30.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05 DIAS Processo número - 0813844-30.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Alimentos]

DESPACHO

Vistos etc. Trata-se de pedido de desarquivamento e prosseguimento do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente (ID 157202844), sob a alegação de que o executado, após período de adimplemento, deixou de pagar as prestações alimentares vencidas a partir de março de 2026. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda atingiu seu objetivo processual, o que ensejou o seu arquivamento definitivo.

A pretensão ora deduzida refere-se a período de inadimplência superveniente e distinto daquele que originou este feito, não sendo cabível a utilização de processo já findo como via permanente de cobrança. O desarquivamento para execução de parcelas novas, surgidas após o encerramento da fase executiva anterior, subverte o rito processual e gera tumulto à marcha dos autos. O cumprimento de sentença deve se restringir ao objeto delimitado na inicial; caso persistam novos descumprimentos do dever alimentar, cabe à exequente o ajuizamento de novo de cumprimento de sentença, com a devida distribuição e atualização do débito, garantindo-se a regularidade procedimental e o exercício do contraditório sobre os fatos recentes, pois estes autos não se tratam da ação principal que originou o débito alimentar.

POSTO ISSO, INDEFIRO o pedido de desarquivamento constante do ID 157202844. Deverá a parte credora, caso queira, promover nova execução de alimentos em relação ao período de inadimplência superveniente noticiado. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de estilo. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES DA

SENTENÇA

Processo nº 0813844-30.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, processado sob o rito da prisão civil, conforme emenda à inicial (ID 109788517). Após sucessivas intimações e a ausência de pagamento das parcelas de alimentos vencidas a partir de agosto de 2025, foi proferida decisão em 08 de dezembro de 2025 (ID 128500112) que decretou a prisão civil do executado, S.

V. D. C., pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O valor necessário para elidir a prisão, àquela data, era de R$ 1.856,95 (débito existente até o mês de novembro de 2025), além das prestações vincendas. O Mandado de Prisão foi expedido em 12 de dezembro de 2025 (ID 128939168). Autos conclusos. É O BREVE RELATO.

DECIDO. Determina o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução estará extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. O executado peticionou (ID 129158248), juntando comprovantes de pagamento (IDs 129160155, 129160156 e 129160157) que totalizam R$ 3.066,36. O executado informa que este montante refere-se à quitação integral das parcelas de alimentos vencidas nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, acrescidas de atualização.

Analisando a petição e os comprovantes anexados, verifica-se que o pagamento efetuado pelo executado cobre o débito exigido na decisão de prisão (R$ 1.856,95, referente às parcelas até novembro de 2025), bem como a prestação que se venceu no curso da execução (dezembro de 2025), conforme previsto no Artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, há comprovação de que o demandado adimpliu, extrajudicialmente, sua obrigação.

POSTO ISSO, reconheço a quitação do débito alimentar referente às parcelas que motivaram a decretação da prisão civil e nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinto o presente processo, em virtude da quitação da dívida. Revogo a prisão civil decretada em desfavor de S.

V. D. C.. Determino a imediata expedição de contramandado de prisão para recolhimento do Mandado expedido nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando estar comprovada a quitação do débito alimentar, inexistindo pretensão resistida, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intime-se a exequente e notifique-se o MP para ciência. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Processo nº (12246) 0813844-30.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SHAENY EVELYN NUNES VIANA, menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora, G. N. D. S. ANDRADE em face de LUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA. O executado foi devidamente citado (ID 115694390), para, no prazo de três dias, pagar os valores executados, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Foi certificado que o promovido não se manifestou nos autos sobre o pagamento da pensão alimentícia (ID 116003047). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado. Era o que havia a relatar.

DECIDO. Diante da ausência de pagamento o devedor e de justificativa para o não adimplemento das parcelas alimentares devidas ao alimentando, entendo que o executado inadimpliu voluntária e inescusavelmente a obrigação alimentar, sendo legítima a decretação de sua prisão civil. Por tal razão, decreto a prisão civil do Sr. SÓSTENES VIANA DA CRUZ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.528, § 3º do CPC.

Deverá o Cartório Judicial adotar as seguintes providências:

1. Protestar a execução dos alimentos, mediante a expedição de ofício ao Cartório de Títulos e Documentos e expedir mandado de prisão civil do executado, o qual deverá permanecer recolhido na Unidade Policial desta Comarca, separadamente dos demais detentos, cientificando-o que o cumprimento da pena não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas (parágrafo 5º, artigo 528, CPC).

2. Deve-se CIENTIFICAR o executado de que deverá pagar integralmente o débito da dívida excutida, que deverá constar obrigatoriamente do mandado de prisão, o que importará na imediata suspensão da prisão civil decretada (parágrafo 6º, artigo 528, CPC). 2.1. Para elidir a prisão, deverá o promovido quitar a dívida executada no valor de R$ 2.279,73 (débito existente até o mês de julho de 2025), bem como, as prestações que eventualmente se vencerem, conforme § 7º, do art. 528, do CPC.

3. Se o devedor comprovar o pagamento integral da dívida, EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, imediatamente, a fim de que ele seja posto em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo no cárcere;

4. Se transcorrer o prazo da prisão civil ora decretada, ainda que o executado não efetue o pagamento da dívida, EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, imediatamente, a fim de que ele seja posto em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo no cárcere.

5. DAR CIÊNCIA ao Ministério Público e às partes desta decisão. Expeça-se o competente mandado de prisão na forma da lei, que deverá ficar vigente pelo prazo de 01 ano. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Processo nº (12246) 0813844-30.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SHAENY EVELYN NUNES VIANA, menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora, G. N. D. S. ANDRADE em face de LUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA. O executado foi devidamente citado (ID 115694390), para, no prazo de três dias, pagar os valores executados, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Foi certificado que o promovido não se manifestou nos autos sobre o pagamento da pensão alimentícia (ID 116003047). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado. Era o que havia a relatar.

DECIDO. Diante da ausência de pagamento o devedor e de justificativa para o não adimplemento das parcelas alimentares devidas ao alimentando, entendo que o executado inadimpliu voluntária e inescusavelmente a obrigação alimentar, sendo legítima a decretação de sua prisão civil. Por tal razão, decreto a prisão civil do Sr. SÓSTENES VIANA DA CRUZ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.528, § 3º do CPC.

Deverá o Cartório Judicial adotar as seguintes providências:

1. Protestar a execução dos alimentos, mediante a expedição de ofício ao Cartório de Títulos e Documentos e expedir mandado de prisão civil do executado, o qual deverá permanecer recolhido na Unidade Policial desta Comarca, separadamente dos demais detentos, cientificando-o que o cumprimento da pena não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas (parágrafo 5º, artigo 528, CPC).

2. Deve-se CIENTIFICAR o executado de que deverá pagar integralmente o débito da dívida excutida, que deverá constar obrigatoriamente do mandado de prisão, o que importará na imediata suspensão da prisão civil decretada (parágrafo 6º, artigo 528, CPC). 2.1. Para elidir a prisão, deverá o promovido quitar a dívida executada no valor de R$ 2.279,73 (débito existente até o mês de julho de 2025), bem como, as prestações que eventualmente se vencerem, conforme § 7º, do art. 528, do CPC.

3. Se o devedor comprovar o pagamento integral da dívida, EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, imediatamente, a fim de que ele seja posto em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo no cárcere;

4. Se transcorrer o prazo da prisão civil ora decretada, ainda que o executado não efetue o pagamento da dívida, EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, imediatamente, a fim de que ele seja posto em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo no cárcere.

5. DAR CIÊNCIA ao Ministério Público e às partes desta decisão. Expeça-se o competente mandado de prisão na forma da lei, que deverá ficar vigente pelo prazo de 01 ano. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

INTIMAÇÃO PARA OS ADVOGADOS DAS PARTES, PRAZO 15 DIAS CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Processo nº (12246) 0813844-30.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por SHAENY EVELYN NUNES VIANA, menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora, G. N. D. S. ANDRADE em face de LUIZ EDUARDO DA SILVA COSTA. O executado foi devidamente citado (ID 115694390), para, no prazo de três dias, pagar os valores executados, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil, nos termos do parágrafo 1°, do artigo 528 do Código de Processo Civil.

Foi certificado que o promovido não se manifestou nos autos sobre o pagamento da pensão alimentícia (ID 116003047). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão do executado. Era o que havia a relatar.

DECIDO. Diante da ausência de pagamento o devedor e de justificativa para o não adimplemento das parcelas alimentares devidas ao alimentando, entendo que o executado inadimpliu voluntária e inescusavelmente a obrigação alimentar, sendo legítima a decretação de sua prisão civil. Por tal razão, decreto a prisão civil do Sr. SÓSTENES VIANA DA CRUZ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.528, § 3º do CPC.

Deverá o Cartório Judicial adotar as seguintes providências:

1. Protestar a execução dos alimentos, mediante a expedição de ofício ao Cartório de Títulos e Documentos e expedir mandado de prisão civil do executado, o qual deverá permanecer recolhido na Unidade Policial desta Comarca, separadamente dos demais detentos, cientificando-o que o cumprimento da pena não o eximirá do pagamento das prestações alimentícias vencidas e vincendas (parágrafo 5º, artigo 528, CPC).

2. Deve-se CIENTIFICAR o executado de que deverá pagar integralmente o débito da dívida excutida, que deverá constar obrigatoriamente do mandado de prisão, o que importará na imediata suspensão da prisão civil decretada (parágrafo 6º, artigo 528, CPC). 2.1. Para elidir a prisão, deverá o promovido quitar a dívida executada no valor de R$ 2.279,73 (débito existente até o mês de julho de 2025), bem como, as prestações que eventualmente se vencerem, conforme § 7º, do art. 528, do CPC.

3. Se o devedor comprovar o pagamento integral da dívida, EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, imediatamente, a fim de que ele seja posto em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo no cárcere;

4. Se transcorrer o prazo da prisão civil ora decretada, ainda que o executado não efetue o pagamento da dívida, EXPEDIR ALVARÁ DE SOLTURA, imediatamente, a fim de que ele seja posto em liberdade, salvo se existir outra razão para mantê-lo no cárcere.

5. DAR CIÊNCIA ao Ministério Público e às partes desta decisão. Expeça-se o competente mandado de prisão na forma da lei, que deverá ficar vigente pelo prazo de 01 ano. Providências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA