0813899-83.2022.8.15.2001

Tal postura compromete a efetividade da tutela jurisdicional, atrasa o trâmite processual e desconsidera o papel da Justiça como instrumento de pacificação social. A conduta omissiva do autor - especialmente tratando-se de instituição financeira com plena capacidade administrativa e técnica para diligenciar - denota um descaso com as obrigações processuais, que configura litigância predatória, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual..

Ademais, a conduta da parte autora configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024) sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário.

Nesse sentido, também o art. 77, IV e §2º, do CPC prevê a aplicação de multa para coagir a parte a cumprir as determinações judiciais, garantindo o respeito à autoridade do Poder Judiciário e preservando a efetividade da jurisdição. Sendo assim, diante da ausência de comunicação a este Juízo sobre a retirada do bem sob a guarda da PRF, o que impossibilita concluir se o automóvel permanece no local, e considerando ainda a falta de indicação de endereços para diligência, impõe-se não apenas a extinção do processo sem resolução de mérito, mas também a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora em multa de 20% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 77, §2º, do CPC, em razão de sua conduta atentatória à dignidade da justiça. À serventia para proceder com a retirada de restrição do veículo via RENAJUD. Intime a parte autora pessoalmente e por mandado desta sentença, a fim de cumpra as determinações aqui constantes, bem como por seu advogado, via diário eletrônico.

Caso seja interposta apelação, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem, independentemente de citação ou contrarrazões, tendo em vista que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito anteriores à própria citação da parte ré, tendo em vista não ter ocorrido a triangularização da relação processual, será desnecessária a citação a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso, eis que, sendo eventualmente reformada ou anulada a citação, poderá discutir livremente o mérito em sede de contestação.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais:

1- À serventia para que PROCEDA AO CÁLCULO DA MULTA APLICADA, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB;

2- Após, intime a parte autora para recolher a multa aplicada, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção

III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento da multa, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado, sem prejuízo de penhora via RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa;

3- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR MULTA APLICADA, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação;

4- Não havendo o pagamento da multa, venham os autos conclusos para deliberação. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Órgão

2ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

OMNI BANCO S.A.

Advogado

GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 65628/MG)