Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª Sessão Virtual (17 a 24.08.2026), Câmara Criminal, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00 , até 24 de Agosto de 2026.
2025
COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB – 1ºJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – EDITAL – P.J.E – INTIMAÇÃO -PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943): Nº.0814373-80.2024.8.15.2002 – APSum – PARTES: REQUERENTE: APSum e REQUERIDO: Nome: A. J. O.
C. B. F. Endereço: R DEPUTADO ANTÔNIO DE PÁDUA CARVALHO, Apto 104, AEROCLUBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-565 . O(A) EXMO(A). DR(A). GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, manda intimar o requerido da
DECISÃO cujo TEOR segue:Intime-se o réu/apelante, por edital, com prazo de 15 dias, para, em 8 dias, constituir novo advogado e ofertar razões recursais, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo (REsp 1512879/MA , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). . E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei.
PRAZO DO EDITAL – 15 DIAS - COMARCA DE JOÃO PESSOA – 1ºJUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA CAPITAL. Digitado por TONY HERMINIO LEMOS, Téc. Judiciário.
JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0814373-80.2024.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] AUTOR: D. E. D. M. D.
C. -. Z. N., M. P. D. E. D. P., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: A. J. O.
C. B. F. Advogados do(a) REU: ANA LUIZA SILVA SANTOS - PB33089, INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO - PB16676
SENTENÇA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração é instrumento que visa sanear eventual omissão, obscuridade ou contradição do julgado, não se prestando para fins de rediscussão da matéria.
Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por A. J. O.
C. B. F., alegando, em síntese, a existência de contradição em razão de indeferimento do requerimento de juntada de laudo descritivo e pormenorizado da doença psicológica que acomete o acusado formulado com fulcro no o art. 402, CPP e na a capitulação dos fatos nos moldes do art. 129, § 13º do Código Penal, requerendo sua desclassificação para o art. 129, §9º do CP. Com vistas dos autos, o RMP opinou pelo não acolhimento dos embargos.
É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Os embargos são tempestivos, motivo pelo qual conheço. - Da Análise das Razões dos Embargos Os embargos de declaração é o recurso cabível para sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão porventura existente na decisão judicial. No caso de omissão, no julgamento dos embargos, a autoridade judiciária deverá se pronunciar sobre a questão que, por lapso, escapou à decisão de mérito. Na hipótese de obscuridade ou contradição, o decisório será esclarecido, eliminando-se o defeito nele detectado.
Compulsando os autos, infere-se que o embargante insurge-se sobre supostos cerceamento do direito de defesa e sobre a capitulação do delito imposta na sentença. De início, destaco que a julgadora fundamentou o indeferimento do pedido de juntada de documentos proferida durante a audiência de instrução e registrada em meio audio-visual e de igual forma explanou na sentença as razões porque a conduta do acusado amolda-se ao delito do art. 129, § 13º do Código Penal, inexistindo a contradição alegada pelo embargante.
Portanto, não há vício a ser sanado, uma vez que a sentença embargada se encontra devidamente fundamentada, esclarecendo as razões de convencimento. Assim, o que a parte ré, ora embargante, busca é a possibilidade de rediscutir a matéria já apreciada por este juízo. O que não é cabível pela via recursal escolhida. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNICA DOMESTICA – absolvição e desclassificação – Recurso defensivo não provido - Alegação de omissão no v. acórdão recorrido - Inocorrência – Hipótese em que o embargante busca a rediscussão do mérito, com inovação da matéria, o que não é possível por meio dos embargos de declaração – Embargos Rejeitados. (TJ-SP - ED: 15012317220228260048 SP 1501231-72.2022.8.26.0048, Relator: Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, Data de Julgamento: 08/03/2023, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/03/2023).
Pelas razões acima aduzidas, tem-se que rejeitar os embargos apresentados. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, nos termos do art. 382, do CPP. Sem custas processuais. Cumpram-se as determinações contidas na sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se
Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito