0814424-02.2021.8.15.2001

A sentença hostilizada fundamentou a extinção da fase de cumprimento de sentença na ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, nos exatos termos do que preceitua o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o qual determina a extinção do feito executivo quando o devedor não possuir bens penhoráveis. O fato de o embargante ter anteriormente postulado a desconsideração da personalidade jurídica e este pedido ter sido indeferido, ao menos inicialmente, sob a justificativa da necessidade de exaurimento de outros meios executivos (decisão esta, aliás, que não é o objeto dos presentes embargos), não torna a sentença de extinção por falta de bens penhoráveis contraditória ou omissa.

A sentença embargada limitou-se a constatar a inexistência de bens passiveis de penhora no curso do procedimento executivo tal como se processou no rito dos Juizados Especiais Cíveis, e com base nessa constatação, aplicou a regra legal específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que impõe a extinção do processo. A decisão anterior que tratou do pedido de desconsideração da personalidade jurídica possuía fundamento diverso e analisou a questão sob a ótica do exaurimento de diligências, não impedindo, por si só, que em momento posterior, verificada a ausência de bens, fosse aplicada a regra de extinção prevista na Lei dos Juizados.

Não há, portanto, contradição entre a sentença que extingue o feito pela ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95) e uma decisão anterior que, ao analisar o pedido de desconsideração, tenha condicionado sua análise ou deferimento a prévias tentativas de localização de bens. São decisões que tratam de momentos e fundamentos distintos do processo executivo no âmbito do Juizado Especial.

O que o embargante busca, a rigor, é a rediscussão do mérito da decisão que determinou a extinção do processo, com a reanálise dos fundamentos que levaram o Juízo a não deferir a desconsideração da personalidade jurídica e, ao final, extinguir a execução. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, constituindo recurso de integração e não de substituição ou modificação do julgado, salvo raras hipóteses de efeitos infringentes decorrentes do saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos.

A irresignação do embargante quanto à ausência de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, após as tentativas de execução, revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, devendo a matéria ser veiculada em recurso próprio, se for o caso, e não pela via dos embargos declaratórios.

Diante do exposto, inexistindo na sentença embargada qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo inalterada a sentença de ID nº 108178121 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se eletronicamente. Intimem-se. Outras disposições:

1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpra-se.

2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal.

Cumpra-se.

3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LARISSA CÂMARA DA FONSÊCA BELMONT

Advogados

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO (OAB 13338/PB), DEBORA GONCALVES DE ASSIS OLIVEIRA (OAB 27693/PB), LARISSA CÂMARA DA FONSÊCA BELMONT (OAB 19353/PB)

Órgão

5º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LARISSA CÂMARA DA FONSÊCA BELMONT

Advogados

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO (OAB 13338/PB), DEBORA GONCALVES DE ASSIS OLIVEIRA (OAB 27693/PB), LARISSA CÂMARA DA FONSÊCA BELMONT (OAB 19353/PB)