Intimação
D- Órgão
- 10ª Vara Cível da Capital
- Classe
- BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
- Destinatário
- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
- Advogados
- AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 19738/PB), ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA (OAB 29310/PB)
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 10ª VARA CÍVEL
PROCESSO Nº: 0814472-58.2021.8.15.2001 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
RÉU:
L. C. D. S. S E N T E N Ç A
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desiste da ação.
Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, já qualificado nos autos, em face de
L. C. D. S., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na exordial. O feito apresentava tramitação regular quando a parte autora atravessou aos autos petição pugnando pela desistência da demanda.
É o breve relatório.
Decido. O interesse de agir, como se sabe, constitui uma das condições da ação, sendo que sua ausência dá lugar à carência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese dos autos, o autor demonstrou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, já que requereu, na petição anexada no Id nº 54110480, a desistência da demanda. A hipótese, pois, é de extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista o pedido formulado pelo autor.
Preceitua o Código de Ritos, em seu art. 485, inciso VIII, in verbis: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...)
VIII- Homologar a desistência da ação.” Desnecessário seria lembrar que, in casu, mostra-se prescindível a oitiva da parte demandada a respeito do pedido de desistência da ação, já que ela não chegou a ser citada. Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo, por conseguinte, o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no nciso VIII, do CPC.