0814647-10.2025.8.15.2002

5. A tese de legítima defesa resta afastada pelo exame de corpo de delito realizado no acusado, que atestou a completa ausência de lesões traumáticas recentes, evidenciando a desproporcionalidade da agressão sofrida pela vítima.

6. O crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher processa-se mediante ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 177 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a reconciliação posterior ou o restabelecimento da união conjugal não possuem o condão de afastar a tipicidade ou obstar a pretensão punitiva do Estado.

7. Configura indevido bis in idem a exasperação da pena-base fundamentada na dinâmica do arremesso do objeto de madeira ou na região vital atingida (cabeça), uma vez que tais elementos constituem o próprio mecanismo físico e o meio contundente que provocaram a lesão corporal qualificada periciada, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão.

8. A fixação de reparação mínima por danos morais é efeito automático da condenação nos delitos de violência de gênero, tratando-se de dano presumido (in re ipsa) conforme Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça, restando justificado o valor mínimo arbitrado em face da existência de pedido formal expresso formulado na petição inicial de denúncia.

IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para decotar a circunstância judicial desfavorável e reduzir a pena base do réu ao patamar de dois anos de reclusão, pena tornada definitiva, em regime inicial aberto com concessão de suspensão condicional da pena, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório. Tese de julgamento: A utilização do objeto contundente que provocou a agressão ou o destaque à região vital atingida para exasperar a pena-base, a título de circunstâncias do crime negativas, configura bis in idem fático-jurídico por consistir no próprio mecanismo físico de consumação da lesão atestada no laudo pericial.

Referências: Decreto-Lei número 2.848 de 1940, Código Penal, artigo 129, parágrafo

13. Decreto-Lei número 3.689 de 1941, Código de Processo Penal, artigo 387, inciso

IV.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; A C O R D A a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ricardo Pedrosa Costa contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, que o condenou com fulcro no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, a uma pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, aplicando o sursis penal, impondo-lhe ainda a obrigação de pagar a quantia de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima (ID 42257001).

O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de Ricardo Pedrosa Costa imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal (ID 42256975). A peça acusatória descreve que, no dia 23 de agosto de 2025, por volta de meia-noite, na residência do casal situada na Rua Adelaide Novais, nº 845, Bairro Cristo Redentor, nesta Capital, o denunciado, agindo com dolo, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, a vítima Luciana dos Santos, desferindo-lhe inicialmente um tapa no rosto e, posteriormente, arremessando um banco de madeira contra sua cabeça, o que gerou as lesões descritas nos exames técnicos.

Inconformado com o decreto condenatório, o réu interpôs recurso de apelação criminal (ID 42257002), aduzindo, em síntese, a atipicidade da conduta pela ausência de dolo de lesionar, decorrente de mero desentendimento familiar mútuo, bem como a insuficiência das provas, criticando a valoração do testemunho dos policiais civis por se tratarem de testemunhas indiretas. Subsidiariamente, a defesa pugnou pela redução da pena-base ao mínimo legal e pela exclusão da condenação ao pagamento de indenização civil mínima por danos morais face ao reatamento da vida conjugal.

O Ministério Público em primeira instância apresentou contrarrazões formais, manifestando-se pelo conhecimento e integral desprovimento do apelo defensivo (ID 42257007). A douta Procuradoria de Justiça emitiu Parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença condenatória intacta (ID 42608917).

É o relatório.

VOTO

O recurso de apelação criminal atende perfeitamente a todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade exigidos pelo ordenamento processual penal vigente, razão pela qual deve ser conhecido de forma integral por esta Corte de Justiça. A pretensão absolutória formulada pela defesa, fundada na alegação de insuficiência de provas ou ausência de elemento subjetivo do tipo penal, não encontra amparo nos elementos de convicção coligidos ao longo da instrução criminal, restando plenamente demonstrada a culpabilidade do apelante pela prática do delito de lesão corporal qualificada contra a mulher.

A materialidade do crime contra a integridade corporal encontra-se inequivocamente comprovada por meio do Laudo Pericial Traumatológico nº 03.01.05.082025.031460 (ID 42256968, pág. 18-19). O referido documento técnico constatou a presença de lesões físicas graves e compatíveis com a agressão relatada, descrevendo de forma minuciosa escoriações no punho e no antebraço esquerdos, múltiplas equimoses arroxeadas em todo o braço esquerdo, equimoses no braço direito, escoriações em região interescapular e torácica, além de ferimento aproximado por fio de sutura em região occipital, ligeiramente à esquerda, medindo 5,0 centímetros.

Ademais, o nexo de causalidade entre as lesões e a conduta perpetrada é corroborado pela farta documentação do Hospital Estadual de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, na qual consta o Boletim de Atendimento nº 1758436 e o atestado emitido pelo médico neurocirurgião assistente (ID 42256968, pág. 20-21). O diagnóstico registrado pela classificação CID-10 T14.9, atinente a traumatismo não especificado na cabeça, exigiu o afastamento laborativo da vítima pelo período de cinco dias em razão da gravidade da lesão cefálica sofrida, a qual necessitou de sutura imediata na cabeça pelo atendimento médico hospitalar de urgência.

No tocante à autoria e ao dolo do agente, estes emergem incontestáveis diante do depoimento judicial da ofendida Luciana dos Santos e da confissão qualificada prestada pelo próprio réu sob as garantias do contraditório judicial (PJE Mídias). A vítima, embora tenha buscado mitigar a responsabilidade criminal do companheiro face à superveniente reconciliação afetiva, narrou detalhadamente em juízo a dinâmica da agressão (PJE Mídias).

Confirmou que o réu iniciou as agressões físicas desferindo-lhe um tapa no rosto após discussão motivada por ciúmes relacionados ao horário de sua chegada do trabalho, evoluindo a contenda para agressões recíprocas, oportunidade em que o réu desferiu-lhe golpes com cabo de rodo. Declarou, de maneira crucial, que ao virar-se de costas para sair do quarto em que se encontravam, foi surpreendida e violentamente atingida na cabeça por um banco de madeira ("tamborete") arremessado pelo acusado, provocando o sangramento craniano que exigiu socorro emergencial pelo SAMU.

O réu Ricardo Pedrosa Costa, em seu interrogatório em juízo (PJE Mídias), confirmou expressamente a ocorrência dos fatos, admitindo que desferiu o primeiro tapa contra o rosto da vítima no curso da discussão verbal e que, de fato, arremessou o banco de madeira que atingiu a cabeça de sua companheira pelas costas. Tais depoimentos judiciais convergem harmonicamente com a prova testemunhal produzida pela acusação.

O policial civil Petrônio Martins Januário declarou que, no plantão subsequente, a equipe foi acionada para averiguar denúncia de agressão física na qual a vítima havia sido encaminhada ao hospital com ferimento na cabeça decorrente de golpe de banco. Ao se dirigir à residência, localizou o réu em visível estado de embriaguez, conduzindo-o sem resistência para a lavratura da autuação em flagrante na unidade de polícia judiciária.

A alegação defensiva de ausência de dolo de lesionar por ter agido sob o calor de uma discussão mútua não encontra respaldo jurídico ou fático. A intenção de lesionar (animus laedendi) restou plenamente caracterizada pelo modus operandi do agente, que não hesitou em arremessar objeto pesado de madeira (banco) contra região corporal de altíssima vulnerabilidade e letalidade, qual seja, a cabeça da vítima, quando esta se encontrava de costas e de saída do cômodo, impossibilitada de esboçar qualquer reação de defesa ou esquiva.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a palavra da vítima, corroborada pelo laudo de ofensa física e outros elementos, possui relevante valor probatório e é suficiente para manter o decreto condenatório, conforme ilustram os julgados a seguir transcritos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL. CRIME DE AMEAÇA CONFIGURADO.

POTENCIAL INTIMIDATÓRIO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS COM BASE NA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante às penas somadas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, pelos crimes de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e ameaça contra sua ex-companheira. A defesa técnica sustenta a nulidade/absolvição por falta de laudo pericial e fragilidade probatória quanto à ameaça, requerendo subsidiariamente a desclassificação para a contravenção de vias de fato.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar se a inexistência de laudo pericial oficial obsta a condenação pelo crime de lesão corporal, bem como se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação por ambos os delitos, diante da tese defensiva de fragilidade das provas e ausência de dolo específico na ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade da lesão corporal está comprovada por fotografias nítidas dos hematomas e pelos depoimentos colhidos, os quais suprem a ausência de laudo pericial conforme autoriza o art. 167 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada sobre violência doméstica.

4. A autoria é inequívoca, fundamentada no relato firme e coerente da vítima, corroborado por testemunha que presenciou os vestígios das agressões e pela própria confissão parcial do réu, que admitiu ter desferido um chute na ofendida.

5. O pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato não prospera, uma vez que as evidências demonstram efetiva ofensa à integridade física, e não apenas contato físico sem marcas. [...]

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido para manter a sentença condenatória em todos os seus termos. Tese de julgamento: "A ausência de laudo pericial não impede a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico quando a materialidade é demonstrada por outros meios de prova, como fotografias e depoimentos testemunhais, possuindo a palavra da vítima especial relevo probatório nesses contextos." [...] (TJPB. 0801840-56.2024.8.15.0461, Rel.

Gabinete

03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 26/03/2026) Direito Penal. Agravo Regimental. Lesão Corporal Qualificada. Violência Doméstica. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13º, do Código Penal), em contexto de violência doméstica. Alegou insuficiência probatória, sustentando que o depoimento de policiais militares não seria suficiente para comprovar o fato e a autoria e que a vítima não compareceu à audiência para ser ouvida.

2. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença absolutória, condenando o agravante pelo crime de lesão corporal qualificada, com base na palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais militares e laudo de exame de corpo de delito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de lesão corporal qualificada pode ser mantida com base em elementos probatórios como o depoimento de policiais militares, o relato extrajudicial da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, sem que a vítima tenha sido ouvida em audiência.

4. Outra questão em discussão é saber se a pretensão absolutória por insuficiência probatória demanda ree xame de material fático-probatório, o que seria vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, possui especial relevância para a formação da convicção judicial, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudo pericial.

6. Os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência foram considerados coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova, incluindo o relato extrajudicial da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, que atestou lesão corporal de natureza leve.

7. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e laudo pericial, é suficiente para fundamentar condenação em casos de violência doméstica.

2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória que demande reexame de material fático-probatório é inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, § 13º; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.895.337/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025. (STJ.AgRg no AREsp n. 3.000.392/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) Afasta-se, por conseguinte, a tese de insuficiência probatória, mantendo-se a condenação penal pela prática do tipo de lesão corporal em âmbito doméstico.

A tese defensiva que suscita a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa em razão de supostas agressões mútuas carece de qualquer verossimilhança diante do acervo pericial constante dos autos. O exame físico realizado no acusado, consubstanciado no Laudo Traumatológico nº 03.01.04.082025.031453 (ID 42256968, pág. 23), concluiu categoricamente pela ausência de quaisquer lesões traumáticas externas recentes em seus segmentos corporais ou faciais.

De outro lado, a vítima Luciana dos Santos sofreu múltiplas lesões corporais e um grave corte na região occipital craniana, exigindo sutura cirúrgica (ID 42256968, pág. 19). A disparidade de condições físicas e a inexistência de marcas de agressão no corpo do réu refutam de forma inequívoca a ocorrência de agressões recíprocas de igual intensidade ou que o acusado tenha agido para repelir moderadamente injusta agressão, demonstrando que a ofendida foi alvo de violência severa e desproporcional.

No que concerne ao reatamento da união estável e à reconciliação amorosa superveniente do casal, tais fatos, conquanto socialmente benéficos, são desprovidos de relevância jurídica para fins de afastar a tipicidade penal ou justificar a extinção da punibilidade do agente. O crime de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino é processado mediante ação penal pública incondicionada, consoante jurisprudência pacífica e consolidada na Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça e na tese jurídica vinculante fixada no Tema Repetitivo 177 do Superior Tribunal de Justiça.

A aplicação de medidas despenalizadoras ou institutos que relativizem a persecução criminal de gênero é expressamente vedada por imperativo legal contido no artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, obstando-se qualquer incidência das regras da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. O interesse de agir do Estado na punição da violência de gênero sobressai ao arbítrio de vontade da ofendida ou à pacificação familiar momentânea, visando coibir a escalada de agressões e a reiteração criminosa na esfera doméstica.

A orientação sedimentada nos tribunais superiores consagra a total inviabilidade de absolvição penal sob o fundamento da pacificação posterior do casal, consoante ementas dos julgados paradigmas do Superior Tribunal de Justiça que ora se adotam: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA.

POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Como é de conhecimento, a Súmula n. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada".

2. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal, sendo irrelevante, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ: (AgRg no HC 500.331/PE, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 2/9/2019); (RHC 112.968/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019); (AgRg no REsp n. 1.442.015/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/12/2014).

3. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021).

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 707.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. UTILIDADE DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto.

2. A defesa alega ausência de utilidade da ação penal devido à reconciliação entre o agravante e a vítima, além de nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de oitiva de testemunhas referidas na audiência de instrução.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a reconciliação entre o autor e a vítima impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

4. Outra questão em discussão é se a negativa de oitiva de testemunhas referidas durante a audiência de instrução e julgamento constitui cerceamento de defesa, à luz do art. 209, § 1º, do Código de Processo Penal.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem entendeu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a reconciliação entre o autor e a vítima não impede a continuidade da ação penal nos casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica, em conformidade com o princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada.

6. Quanto à alegada ofensa ao art. 209, § 1º, do CPP, a decisão do Tribunal estadual está alinhada com a jurisprudência do STJ que permite ao juiz decidir sobre a necessidade de ouvir testemunhas não arroladas no momento oportuno.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A reconciliação entre autor e vítima não impede a continuidade da ação penal em casos de lesão corporal em violência doméstica, devido à natureza de ação pública incondicionada.

2. A preclusão temporal impede a oitiva de testemunhas não arroladas no momento oportuno, salvo decisão judicial em contrário." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, art. 209, § 1º; CPP, art. 395,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 674.738/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.937.337/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.457.217/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025) Destarte, a reconciliação do casal e a manifesta falta de interesse da vítima no prosseguimento da persecução criminal demonstrada em sede de audiência não obstam a pretensão punitiva do Estado, impondo-se a manutenção da condenação nos termos expostos.

Dosimetria da Pena: Decote das Circunstâncias do Crime e Redução ao Mínimo Legal Em que pese a manutenção da condenação penal do réu Ricardo Pedrosa Costa se imponha pelas razões meritórias acima fundamentadas, a dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau comporta reparo na primeira fase de sua fixação, assistindo razão em parte à tese defensiva. Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante sopesou negativamente as circunstâncias do crime, exasperando a pena-base sob a fundamentação de que a agressão física atingiu maior gravidade por ter culminado no arremesso de um objeto contundente (banco de madeira) contra a cabeça da vítima quando esta se encontrava de costas (ID 42257001).

Ocorre que a utilização do instrumento contundente e a própria agressão direcionada à cabeça da vítima constituem os elementos mecânicos e físicos essenciais que geraram a lesão corporal cefálica cortocontusa periciada e atestada no Laudo Traumatológico nº 03.01.05.082025.031460 (ID 42256968, pág. 19). A caracterização típica do ferimento contuso que ensejou a condenação decorre diretamente do emprego do objeto contundente, de modo que a elevação da pena-base com fundamento na própria dinâmica que materializou o resultado lesivo configura inaceitável bis in idem, punindo-se duplamente o réu por circunstância inerente ao próprio crime qualificado imputado.

Dessa forma, inexistindo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que exorbitem as elementares típicas do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica e de gênero contra a mulher, afasto a valoração negativa outorgada às circunstâncias do crime. Consequentemente, reduzo e redimensiono a pena-base do apelante para fixá-la em seu patamar mínimo legal de 2 anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria da pena, resta mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, eis que o acusado admitiu perante o juízo a autoria da agressão e o arremesso do objeto de madeira contra a cabeça da ofendida (PJE Mídias).

Contudo, encontrando-se a pena-base estabelecida no patamar mínimo legal cominado em lei, a aplicação da referida atenuante genérica não possui o condão de reduzir a pena provisória abaixo do limite mínimo cominado ao tipo penal, em estrita e imperativa obediência ao entendimento vinculante sumulado no enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo circunstâncias agravantes na espécie, a pena provisória resta mantida em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase de dosimetria, ausentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto, torno a pena definitiva do réu Ricardo Pedrosa Costa estabelecida e consolidada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão. Fica mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea 'c', do Código Penal, bem como a concessão da suspensão condicional da pena (sursis) especial pelo período de prova de 2 anos, mediante as condições alternativas fixadas pelo juízo sentenciante.

Manutenção da Reparação Mínima por Danos Morais No tocante ao pedido subsidiário formulado pela defesa técnica que visa afastar a condenação ao pagamento de reparação civil mínima por danos morais em benefício da ofendida Luciana dos Santos, fixada na sentença recorrida no patamar de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), verifica-se que a insurgência não merece acolhimento. A tese recursal sustenta que o reatamento espontâneo do vínculo conjugal e a união pacífica demonstrada pelo casal em sede de audiência de instrução e julgamento elidiriam o abalo moral, convertendo a sanção pecuniária em grave prejuízo à economia familiar, dado que o réu Ricardo Pedrosa Costa exerce o ofício de pedreiro e consiste no principal provedor da casa (ID 42257002).

Todavia, referidos argumentos carecem de amparo jurídico perante a jurisprudência pacífica e vinculante dos Tribunais Superiores. A fixação de valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pela vítima de infrações penais decorre de mandamento expresso contido na lei processual penal, o qual prevê a estipulação obrigatória da verba compensatória mínima no bojo do decreto condenatório, conforme as regras contidas no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, estipulada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, foi rigorosamente observada no caso concreto, haja vista que o Ministério Público estadual formulou pedido expresso e formal de fixação de reparação mínima a título de danos morais na própria peça de denúncia (ID 42256975). Tal providência permitiu à defesa técnica o exercício pleno de sua faculdade de contraposição e contestação da verba indenizatória durante todo o trâmite processual, restando plenamente preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da condenação civil na esfera penal.

No que tange à comprovação do abalo psicológico, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento sob a sistemática de recursos repetitivos no julgamento do Tema 983, fixou de maneira imperativa que nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher o dano moral é presumido, ou seja, opera-se in re ipsa. Dessa forma, a condenação prescinde de instrução probatória específica ou de dilação complexa acerca da extensão do sofrimento ou do sentimento de dor experimentado pela ofendida, bastando para a sua estipulação a prova da infração e o pleito expresso formulado na inicial acusatória.

Consequentemente, a superveniente reconciliação ou o restabelecimento da convivência harmônica entre o agressor e a vítima não possui o condão de afastar o dever reparatório do ilícito cometido no dia dos fatos. O perdão moral ou o reatamento do vínculo afetivo pertencem à esfera de autonomia privada dos envolvidos, ao passo que a fixação da verba civil pelo magistrado consiste em dever legal cogente decorrente da responsabilidade civil ex delito.

Pertencerá exclusivamente à vítima, no exercício de sua autonomia pessoal e diante de sua realidade familiar, a faculdade de promover ou não a execução judicial do respectivo título executivo civil, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da norma processual obrigatória sob o pretexto de resguardar as finanças do lar conjugal. Mantém-se, portanto, a fixação do valor indenizatório estabelecido na sentença de primeiro grau, restando desprovido o recurso defensivo neste ponto específico.

Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para reduzir a pena base para o mínimo legal, ante a neutralização do vetor das circunstâncias do crime. Comunique-se com urgência ao Juízo das Execuções Penais competente para as providências de fiscalização do sursis da pena. É como voto. Presidiu a 22ª Sessão Virtual, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, decano no exercício da Presidência da Câmara Especializada Criminal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores João Benedito da Silva, relator, Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado em substituição ao Des. Carlos Martins Beltrão Filho), revisor e Romero Carneiro Feitosa (Juiz Convocado em substituição ao Des. Ricardo Vital de Almeida), vogal. Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça.

Sessão Virtual da Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, iniciando no dia 13 de julho de 2026 e encerrando em 20 de julho de 2026. Desembargador João Benedito da Silva Relator

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RODRIGO RODRIGUES SOARES COUTINHO

Advogado

RODRIGO RODRIGUES SOARES COUTINHO (OAB 22091/PB)

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RICARDO PEDROSA COSTA

Advogado

RODRIGO RODRIGUES SOARES COUTINHO (OAB 22091/PB)

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RICARDO PEDROSA COSTA

Advogado

RODRIGO RODRIGUES SOARES COUTINHO (OAB 22091/PB)

Negada a absolvição sumária (ID 154438765), foi designada e realizada a audiência de instrução e julgamento em 08 de abril de 2026 (ID 157188333). No decorrer da instrução processual, foram ouvidas a vítima

L. D. S. e as testemunhas de acusação, os policiais civis Stephane Gisele Ramalho e Petrônio Martins Januário. A defesa desistiu da oitiva de sua testemunha. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais orais (ID 157188333), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos do artigo 129, § 13, do Código Penal. Sustentou que a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas, especialmente pela confissão do réu em juízo, pelo depoimento da vítima, que, embora tenha tentado minimizar os fatos, confirmou a dinâmica essencial da agressão, e pelo laudo pericial.

Ressaltou que não há que se falar em legítima defesa ou agressões recíprocas, pois a iniciativa da violência partiu do acusado. A Defesa, por sua vez, também em alegações finais orais (ID 157188333), pugnou pela absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo. Argumentou que se tratou de um fato isolado em um relacionamento de 18 anos, que a vítima e o réu se reconciliaram e que o conjunto probatório seria frágil, uma vez que os policiais não presenciaram os fatos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não há outras questões prejudiciais, tampouco teses de extinção da punibilidade a serem analisadas. O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e não ocorreu prescrição, estando, pois, em pleno vigor o direito de punir do Estado. No mérito, dispõe o artigo de lei em que foi denunciado o réu: Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §

13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) À luz dos fatos narrados, confrontados com os elementos de convicção reunidos nos autos, a pretensão punitiva estatal deve prevalecer, pois a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica estão suficientemente demonstradas.

Vejamos. A materialidade do crime encontra-se inequivocamente comprovada pelo Laudo Traumatológico nº 03.01.085.025.031460 (ID 122631580 - p. 18), o qual atestou a existência de ofensa à integridade física por meio de ação contundente, descrevendo com precisão as lesões sofridas pela vítima. Segundo o exame pericial, foram identificadas uma "escoriação de formato irregular na região posterior da coxa esquerda", "equimoses eritematosas ora violáceas, ora arroxeadas, ocupando toda a face posterior do braço esquerdo" e "duas equimoses avermelhadas em formato irregular em região posterior do braço direito", destacando-se, primordialmente, uma "escoriação por um corte em região occipital, ligeiramente à esquerda, medindo 5,0 centímetros".

Referida prova material é corroborada, ainda, pelo atestado médico emitido pelo Hospital de Trauma (ID 122631580 - p. 21), que prescreveu à vítima cinco dias de afastamento de suas atividades laborais em razão de "traumatismo não especificado na cabeça", ratificando o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido. A autoria e o dolo, por sua vez, são incontestáveis, sendo confirmados tanto pelo depoimento da vítima quanto pela confissão expressa do próprio acusado em juízo.

Durante a audiência de instrução, a vítima

L. D. S., embora tenha informado a reconciliação com o companheiro, confirmou a dinâmica dos fatos de forma clara e detalhada ao relatar que a discussão, motivada por seu atraso ao chegar em casa, evoluiu de agressões verbais para físicas, as quais foram iniciadas pelo réu mediante um tapa em seu rosto. Conforme exposto, seguiu-se uma troca de agressões, em que a vítima arremessou um ventilador contra o acusado, enquanto este a agrediu com um cabo de rodo, atingindo o clímax da violência no momento em que o réu, ao visualizar a ofendida virando-se para sair do local, arremessou um banco de madeira ("tamborete") contra sua cabeça, causando-lhe o ferimento que demandou socorro pelo SAMU.

Nota-se que a narrativa apresentada em juízo é coerente e se alinha perfeitamente à declaração inicial prestada na esfera policial (ID 122631580 - p. 9), sendo certo que a reconciliação do casal não retira a relevância penal da conduta, visto que o crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, o que torna o perdão da ofendida irrelevante para a continuidade da persecução penal.

A robustez probatória é reforçada pela confissão qualificada do réu, R. P. C., que, em interrogatório judicial, admitiu a discussão e confirmou ter desferido o primeiro tapa, bem como arremessado o banco de madeira contra a vítima pelas costas, ocasionando a lesão cefálica. Nesse contexto, a tese defensiva de fragilidade do conjunto probatório ou de fato isolado não subsiste, pois, embora os policiais não tenham presenciado o ato agressivo, o depoimento do Policial Civil Petrônio Martins Januário confirmou que, ao efetuar a prisão na manhã seguinte, o réu ainda apresentava sinais de embriaguez e dormia "como se nada tivesse acontecido".

Por fim, o Laudo Traumatológico realizado no próprio acusado (ID 122631580 - p.

24) concluiu pela ausência de lesões traumáticas externas recentes, circunstância que afasta a hipótese de agressões recíprocas equivalentes e corrobora a conclusão de que a vítima foi a principal e mais gravemente atingida. Em caso semelhante, adoto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba (0001317-66.2018.8.15.0371, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, Des. Ricardo Vital de Almeida, DJ. 23/08/2021): APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO CONTRA A COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

1. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL RATIFICADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO E PELO LAUDO PERICIAL DE OFENSA FÍSICA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. INJUSTIFICADA RETRATAÇÃO JUDICIAL. PERDÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR A CONDENAÇÃO.

2. DA ANÁLISE, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA PENAL. NÃO INSURGÊNCIA POR PARTE DO RÉU. REPRIMENDA PENAL APLICADA OBEDECENDO AO SISTEMA TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AFERIÇÃO NEGATIVA DE 02 (DOIS) VETORES, QUAIS SEJAM, “MOTIVOS” E “CIRCUNSTÂNCIAS”. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA MODULAR “MOTIVOS”. VIOLÊNCIA GERADA POR MOTIVO FÚTIL. RECORRENTE QUE DESFERIU TAPAS NO ROSTO DA COMPANHEIRA, POR ESTA DESEJAR-LHE MAL DURANTE UMA DISCUSSÃO.

MANUTENÇÃO DA DESFAVORABILIDADE IMPINGIDA AO VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS”. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER OCORRIDA DENTRO DE UM AUTOMÓVEL. ESPOSA QUE LEVOU TAPAS NO ROSTO E ESCORIAÇÕES NO BRAÇO ENQUANTO DIRIGIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, A QUAL SE TORNOU DEFINITIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO.

REGIME INICIAL ABERTO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO ART. 43 DO CP.

3. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A materialidade do delito de lesão corporal praticado contra a companheira está patenteada pelo laudo traumatológico, o qual aponta ferimento/ofensa física realizado na vítima (ID 77631585, pág.

11) constatando que “A examinada apresenta, equimose arroxeada associado a edema em região periorbital esquerda com presença de hemorragia conjuntival e em esclera do olho esquerdo”, com resposta positiva para o quesito se “HÁ ferimento ou ofensa física”. - Em relação à autoria delitiva, não obstante a parcial modificação da versão apresentada pela vítima em solo judicial, parece certo concluir que houve agressão física perpetrada intencionalmente pelo réu.

Isso porque, ouvida na fase administrativa da investigação, a ofendida deu conta de que o acusado a agrediu gratuitamente, mediante soco, acrescentando que procurou a polícia para comunicar as agressões. Tal afirmação foi corroborada pelos demais depoimentos colhidos em juízo, além do laudo pericial realizado na ofendida, atestando que esta apresentava “equimose arroxeada associado a edema em região periorbital esquerda com presença de hemorragia conjuntival e em esclera do olho esquerdo”. - No caso em deslinde, a mudança de depoimento, quer seja por arrependimento (PERDÃO), quer seja por outro fator (econômico, emocional ou de terceiros), não retira do juízo a análise das demais provas carreadas nos autos, as quais convergem para a aplicação da reprimenda, uma vez detectada a presença do preenchimento do tipo penal ora incurso. - A retratação judicial da vítima não tem o condão de infirmar o valor probatório das provas colhidas na fase inquisitorial, se a versão anterior dos fatos for plausível e mais coerente com o restante do acervo probante, caso dos autos. - Urge frisar que o perdão da vítima ou a reconciliação do casal é irrelevante no âmbito da violência doméstica ou familiar, haja vista que qualquer forma de violência contra a pessoa possui relevante valor penal e, em assim sendo, a reprimenda respectiva é absolutamente necessária, não tendo o condão de eximir o apelado da responsabilidade pelos atos praticados.

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, a exemplos dos seguintes julgados: “(...) Ainda que a vítima tenha demonstrado não desejar ver o acusado processado criminalmente, é certo que, consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4424, a ação penal nos casos de lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas é de natureza pública incondicionada - no mesmo sentido, aliás, é a súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça.

Consequentemente, eventual perdão da ofendida ou a reconciliação do casal não têm o condão de afastar a justa reprovação da conduta do agressor de gênero. Veja-se que a agressão física cometida em situação de conflito de gênero é conduta que viola os interesses de toda a comunidade, na medida em que propaga e perpetua práticas culturais inadmissíveis no mundo que todos compartilhamos. Logo, a circunstância de ter ou não havido subsequente perdão moral da ofendida não implica de modo algum prejuízo à persecução processual penal correspondente a essa conduta.” (TJSP.

APR 00020932520178260006. 13ª Câmara de Direito Criminal, j. em 11/03/2021) "APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PERDÃO DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Em crimes envolvendo relação íntima de afeto, a palavra da vítima apresenta especial relevância, notadamente quando em consonância com os demais meios probatórios. (...) O perdão da vítima ou a reconciliação do casal é irrelevante no âmbito da violência doméstica ou familiar, tendo em vista os incansáveis esforços da sociedade no combate a esse mal. (...)" (TJMG.

APR 10338170062057001, Rel. Des. Anacleto Rodrigues, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 20/05/2021, DJe 25/05/2021). A conduta do réu, consistente em ofender a integridade corporal da vítima e causar-lhe as lesões descritas no laudo pericial, amolda-se perfeitamente ao tipo penal da lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, incidindo, de forma inequívoca, a qualificadora do § 13º do referido dispositivo.

Em que pese a Defesa postule a absolvição por insuficiência de provas com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, invocando o princípio in dubio pro reo, tal tese não merece prosperar, porquanto a alegação de fragilidade probatória é frontalmente contrariada pela robustez do laudo pericial e, primordialmente, pela confissão judicial do réu. Tendo o acusado admitido a prática dos atos nucleares da acusação sob o crivo do contraditório, não subsiste qualquer dúvida razoável ou insanável que justifique a aplicação do referido brocardo jurídico.

Da mesma forma, o argumento de que o episódio constitui um "fato isolado" ou de que o réu é primário e trabalhador, embora possa influir na dosimetria da pena, carece de condão para afastar a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade da conduta, uma vez que o Direito Penal pune o fato criminoso em si, e o caráter eventual da agressão não a torna menos grave, especialmente sob a égide da Lei Maria da Penha.

Por fim, resta afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de legítima defesa ou de agressões recíprocas que pudessem isentar o réu de sanção, visto que os depoimentos colhidos evidenciam ter sido a agressão física iniciada pelo acusado mediante um tapa no rosto da vítima. Nesse contexto, a reação da ofendida ao arremessar um ventilador configura tentativa de repelir agressão injusta e atual, ao passo que o ato mais gravoso - o arremesso do banco de madeira que atingiu a cabeça da vítima - ocorreu quando esta já se encontrava de costas, o que afasta qualquer suposta ameaça justificadora.

A manifesta desproporcionalidade da violência é ratificada pelo resultado lesivo: enquanto o réu não apresentou qualquer lesão traumática (ID 122631580 - p. 24), a vítima sofreu múltiplas equimoses e um ferimento que demandou sutura, razão pela qual a condenação é a medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu R. P. C., já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

IV - DOSIMETRIA DA PENA Atenta às diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a calcular e individualizar a pena a ser aplicada. Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, §13º, do Código Penal Brasileiro conforme redação atual vigente na data dos fatos, ou seja, 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, passo a individualizar a pena do réu, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, observando a adoção do critério defendido pelo Professor Nelson Hungria.

Culpabilidade: A reprovabilidade da conduta é inerente ao tipo penal, não excedendo a normalidade do delito. Antecedentes: O réu é tecnicamente primário, em respeito à Súmula 444 do STJ, conforme certidões juntadas aos autos. Conduta Social e Personalidade: Não há elementos nos autos para avaliar sua conduta social e personalidade. Motivos do Crime: Os motivos do crime, relacionados a ciúmes e sentimento de posse, são reprováveis, mas já integram a própria qualificadora da violência de gênero.

Circunstâncias do Crime: Graves, pois a agressão culminou com o arremesso de um objeto contundente (banco) contra a cabeça da vítima quando ela estava de costas, sem possibilidade de defesa, demonstrando maior reprovabilidade. Assim, valoro negativamente esta circunstância. Consequências do Crime: As consequências, embora relevantes, são as inerentes ao próprio tipo penal, não justificando uma exasperação da pena-base neste ponto.

Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para o crime, pois, ainda que tenha havido uma discussão, nada justifica a violência sofrida. Considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Segunda Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, 'd', do Código Penal, uma vez que o réu admitiu em juízo a prática das agressões.

Diante disso, atenuo a pena em 4 (quatro) meses, tornando-a provisoriamente em 2 (dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Terceira Fase: Causas de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso. Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO Tendo em vista o total de pena aplicado, determino que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, conforme determina o artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante o emprego de violência contra a pessoa. Essa proibição está clara no artigo 44, inciso I, do Código Penal e na Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece de forma peremptória: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ao contrário da substituição por restritivas de direitos, a suspensão condicional da pena é perfeitamente cabível em casos de violência doméstica, desde que presentes os requisitos exigidos pelo artigo 77 do Código Penal. No caso em julgamento, a pena privativa de liberdade fixada não é superior a dois anos, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.

Sendo assim, concedo ao condenado o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de prova de 2 (dois) anos, condicionada ao cumprimento rigoroso das seguintes obrigações estabelecidas no artigo 78, § 2º, do Código Penal (sursis especial): a) Proibição de frequentar bares, casas de prostituição e estabelecimentos congêneres; b) Proibição de se ausentar da comarca onde reside por período superior a 7 (sete) dias consecutivos sem prévia autorização do juiz; c) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades.

Apesar da concessão deste benefício, ressalto que o cumprimento da pena em regime aberto pode se mostrar mais vantajoso ao réu, considerando as condições restritivas impostas e o longo prazo de prova do sursis. Por isso, o réu terá a oportunidade de recusar este benefício e optar pelo cumprimento da pena no regime aberto fixado, o que deverá ser feito durante a audiência admonitória no Juízo das Execuções Penais.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Apesar de comprovadas a autoria e a materialidade do crime, destaco que não estão presentes os motivos legais que exigem a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal). Por essa razão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (artigos 312 e 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal).

REPARAÇÃO DOS DANOS (DANOS MORAIS) O Ministério Público solicitou a fixação de um valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, pleito que considero totalmente procedente. A lei processual penal, por meio do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê que o juiz deve estabelecer, ao proferir a condenação, um valor mínimo para a reparação civil dos danos causados à vítima.

Essa regra reflete o que também dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal, tratando-se de um efeito automático da condenação definitiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 983), consolidou o entendimento de que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, não exige prova específica do sofrimento suportado pela ofendida.

Para que o juiz fixe o valor da indenização, exige-se apenas que haja um pedido expresso do Ministério Público ou da vítima, ainda que não indique um valor específico, garantindo-se assim o direito de defesa do réu. No caso deste processo, o pedido de indenização foi feito expressamente na denúncia, o que permitiu à Defesa contestá-lo adequadamente, respeitando o contraditório. As provas atestam que a vítima sofreu violência física injustificada cometida pelo réu, o que autoriza plenamente a fixação do valor compensatório.

Dessa forma, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso I, do Código Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de hoje (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do crime (Súmula nº 54 do STJ).

Ressalto que a reconciliação do casal, embora celebrada por este juízo, não possui o condão de apagar a violação à dignidade ocorrida no dia dos fatos, tampouco afasta a obrigação legal de fixar a reparação mínima quando há pedido expresso (Art. 387, IV, do CPP e Tema 983 do STJ), esclarecendo que se trata de um montante mínimo cuja execução judicial constitui faculdade estritamente pessoal da ofendida, que poderá decidir, no exercício de sua autonomia e diante da nova realidade do convívio familiar, pela conveniência de exigir ou não o crédito.

CUSTAS PROCESSUAIS Em virtude da condenação, o réu deve arcar com o pagamento das custas do processo, conforme a regra do artigo 804 do Código de Processo Penal. Contudo, suspendo a obrigação do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que defiro ao acusado os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS

I. Preencha-se e remeta-se o Boletim Individual, caso existente nos autos, ao Instituto de Polícia Científica do Estado da Paraíba (IPC/PB), para os imprescindíveis efeitos de estatística judiciária criminal, em consonância com o artigo 809 do Código de Processo Penal e o artigo 459 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba;

II. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral competente referente ao domicílio eleitoral do condenado para a suspensão dos seus direitos políticos, nos estritos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, haja vista a condenação criminal transitada em julgado;

III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva e a encaminhe, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais competente, para as providências relativas ao cumprimento do sursis e da pena imposta, conforme a Lei de Execução Penal;

IV. Não havendo pendência de outras providências a serem tomadas após os atos de praxe e o cumprimento das determinações supra, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se os autos, em consonância com o disposto na Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ministério Público e Advogado intimados via minipac. Dispensada a intimação pessoal do réu, que se encontra solto e possui advogado constituído nos autos.

Intime-se pessoalmente a vítima para que tome conhecimento desta sentença condenatória, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 21 da Lei nº 11.340/2006. Publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Intime-se. Caso o denunciado tenha advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, intime(m)-se do conteúdo desta decisão. Demais determinações:

01 - Se houver réu preso ou idoso, inclua-se a PRIORIDADE nas características do processo, etiquetando-o;

02 - Em Informações Criminais: cadastrem-se os eventos criminais, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, com a respectiva data, e o RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, nesta data (para cada um dos réus, se houver mais de um). Caso tenha ocorrido prisão, cadastrem-se também os eventos de PRISÃO e SOLTURA (caso tenha sido solto);

03 - Na existência de bens apreendidos, proceda-se ao cadastramento dos bens no Sistema Nacional de Bens Apreendidos, por meio de sistema eletrônico hospedado no Conselho Nacional de Justiça (Res. CNJ nº 63/2008). Etiquete-se o processo “bens apreendidos”;

04 - Proceda-se à retificação da autuação do polo ativo para M. -.

V. D. J. -. A. A., inativando a Delegacia por motivo de recebimento da denúncia, caso estejam ambos cadastrados;

05 - Retifique-se a autuação da classe para ação penal procedimento ordinário ou sumário, conforme o caso. A presente decisão servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Publicada eletronicamente.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA - Juiz de Direito